15/09/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
05/09/2025 19:20

Conclusos para julgamento
05/09/2025 19:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
12/08/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25042045
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25042045
31/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3023219-43.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: WILMA MARQUES DE OLIVEIRA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 24/03/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8334448) e o recurso protocolado no dia 05/04/2025 (Id. 25006787), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
30/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25042045
30/07/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:33

Recebidos os autos
07/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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