07/03/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:38

Processo Desarquivado
12/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 12/09/2024. Documento: 99217758
11/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000780-79.2021.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS REQUERIDO (A)(S) Nome: JOAO BATISTA NETO SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS em face de JOAO BATISTA NETO, estando as partes devidamente qualificadas.

Sentença no ID 32884108, homologa o acordo entre as partes.

Certidão do trânsito em julgado, ID 34704675.

A parte promovente peticionou no ID 99159609, informando a quitação integral do débito objeto da lide.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Permaneçam os presentes autos em arquivamento, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 99217758
10/09/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99217758
26/08/2024 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:26

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 16:26

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:26

Transitado em Julgado em 03/06/2022
14/06/2022 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 13:26

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 00:05

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 02/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 22:05

Homologada a Transação
04/05/2022 11:28

Juntada de documento de comprovação
04/05/2022 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2022 10:16

Conclusos para julgamento
16/04/2022 00:11

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 15/04/2022 23:59:59.
16/04/2022 00:11

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 15/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:50

Audiência Conciliação não-realizada para 24/03/2022 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/03/2022 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 13:16

Expedição de Mandado.
25/10/2021 13:07

Juntada de documento de comprovação
01/09/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 12:46

Expedição de Citação.
29/06/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:29

Audiência Conciliação designada para 24/03/2022 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/06/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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