TJCE - 0003035-74.2014.8.06.0085

1ª instância - 1ª Vara Civel de Santa Quiteria

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MARTINS FARIAS

CPF *70.***.*70-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDSON ANTONIO FARIAS

CNPJ: 09.209.064/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 09:25

    Transitado em Julgado em 17/02/2023

  • 01/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes FRANCISCO MARTINS FARIAS e ANDERSON ANTÔNIO FARIAS - ME, ambos qualificados nos autos.

    A parte autora requereu a desistência da ação (ID 46793249). É o relato do essencial.

    DECIDO.

    A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis.

    No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação.

    Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

    DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA.

    EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da ré/recorrente. 2.

    A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90 do FONAJE). 3.

    Ainda que a ré tivesse discordado do pedido de desistência, tal manifestação não obstaria a homologação, a menos que fosse comprovada a lide temerária ou a ocorrência das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente feito. 4.

    O exercício do direito de ação, sem que tenha havido prova satisfatória da conduta temerária da litigante ou o enquadramento nas demais situações previstas no art. 80 do CPC, não constitui qualquer ato ilícito a impedir a homologação da desistência. 5.

    Precedente na Turma: Acórdão 1167941, 07294994120188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no PJe: 13/5/2019. 6.

    Recurso conhecido e improvido. 7.

    Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 8.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07091541320208070007 DF 0709154-13.2020.8.07.0007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2020.

    O enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE, aduz: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ".

    No que diz respeito às exceções previstas no Enunciado 90 do FONAJE, não existe nada nos autos a demonstrar se tratar de lide temerária, tampouco que esteja configurada hipótese de má-fé, que estão elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil.

    E, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

    MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

  • 31/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 30/01/2023 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/01/2023 17:08

    Extinto o processo por desistência

  • 25/01/2023 08:50

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2023 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 13/01/2023 08:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 13:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 09:04

    Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/09/2021 16:07

    Mov. [89] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fl. 55, intimando o promovido pessoalmente para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o silêncio poderá acarretar o julgamento do processo no estado em que se encontra

  • 27/08/2021 13:55

    Mov. [88] - Concluso para Despacho

  • 27/08/2021 13:55

    Mov. [87] - Certidão emitida

  • 16/07/2021 22:34

    Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654

  • 14/07/2021 14:00

    Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/10/2020 11:33

    Mov. [84] - Mero expediente: O presente feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais e, como tal, a revelia ocorre quando a parte demandada não comparece à audiência de conciliação, o que não é o caso. Portanto, cumpra-se o despacho de fls. 55.

  • 24/09/2020 15:56

    Mov. [83] - Concluso para Despacho

  • 23/09/2020 08:25

    Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WHID.20.00165731-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2020 08:23

  • 18/09/2020 11:58

    Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [80] - Conclusão

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [79] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [78] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [77] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [76] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [75] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [74] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [73] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [72] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [71] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [70] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [69] - Mandado

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [68] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [67] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [66] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [65] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [64] - Petição

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [63] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [62] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [60] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [59] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [58] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [57] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [56] - Documento

  • 02/07/2020 18:45

    Mov. [55] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [54] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [53] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [52] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [51] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [50] - Petição

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [49] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [48] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [47] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [46] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [45] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [44] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [43] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [42] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [41] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [40] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [39] - Documento

  • 02/07/2020 18:44

    Mov. [38] - Documento

  • 25/06/2020 15:10

    Mov. [37] - Remessa: Remessa para digitalização

  • 25/06/2020 15:09

    Mov. [36] - Recebimento

  • 25/06/2020 15:09

    Mov. [35] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia

  • 19/11/2019 00:29

    Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2006

  • 24/12/2018 10:29

    Mov. [33] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias

  • 24/12/2018 10:09

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 24/12/2018 09:30

    Mov. [31] - Decurso de Prazo

  • 09/11/2018 10:09

    Mov. [30] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias

  • 07/11/2018 12:04

    Mov. [29] - Expedição de Termo

  • 01/11/2018 14:33

    Mov. [28] - Certidão de designação de sessão conciliação

  • 09/10/2018 11:19

    Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0108/2018 Teor do ato: Conciliação Data: 07/11/2018 Hora 09:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Karlos Roneely Rocha Feitosa (OAB 23104-0/CE)

  • 08/10/2018 10:37

    Mov. [26] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/11/2018 Hora 09:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 21/09/2018 10:49

    Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência

  • 24/08/2018 13:53

    Mov. [24] - Mandado: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO C/ FINALIDADE ATINGIDA

  • 16/08/2018 10:30

    Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDO O MANDADO P/ CUMPRIMENTO

  • 21/06/2018 08:30

    Mov. [22] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 21/09/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 14/03/2018 14:48

    Mov. [21] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 29/11/2017 16:36

    Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 29/11/2017 10:40

    Mov. [19] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 29/11/2017 as 10:40. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 22/11/2017 12:02

    Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO * CARTA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA C/ AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 07/11/2017 09:21

    Mov. [17] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 29/11/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 31/10/2017 14:57

    Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 31/10/2017 14:54

    Mov. [15] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 31/10/2017 14:51

    Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 24/10/2017 17:11

    Mov. [13] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 29/11/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 20/06/2017 09:04

    Mov. [12] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE VISTOS EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 25/11/2014 09:46

    Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 25/11/2014 09:46

    Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 31/10/2014 11:19

    Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 31/10/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 13/10/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 28/10/2014 12:23

    Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 22/10/2014 09:55

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 16/09/2014 15:58

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 16/09/2014 15:56

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 16/09/2014 14:30

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 16/09/2014 14:30

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 16/09/2014 14:30

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

  • 15/09/2014 10:54

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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