TJCE - 0200157-56.2024.8.06.0114

  Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov.

Virgílio Távora - Av.

Gal.

Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: [email protected]     PROCESSO Nº 0200157-56.2024.8.06.0114 - Apelação Cível  APELANTE: CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA   APELADA: MARIA SOCORRO DA SILVA GOMES   ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO  RELATORA: DESA.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA    Ementa: Consumidor.

Apelação cível.

Ação de repetição de indébito c/c indenização.

Parcial procedência na origem.

Contrato firmado na modalidade eletrônica.

Presença dos elementos de autenticidade necessários.

Prova do repasse do valor contratado.

Recurso conhecido e provido.

Improcedência dos pedidos iniciais.   I.

Caso em exame  1.

Apelação da promovida contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização, na qual o juízo declarou a inexistência do contrato questionado, determinou a suspensão dos descontos e a devolução em dobro dos valores cobrados.   II.

Questão em discussão  2.

As questões em discussão consistem em analisar a regularidade do contrato questionado e a configuração dos danos materiais.   III.

Razões de decidir  3.

Na petição inicial, a autora relatou ser cliente da empresa ENEL, sob o número de cliente 7421937, e que, ao analisar suas faturas de energia elétrica, identificou a inclusão de cobrança referente a empréstimo não autorizado, no valor mensal de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais).

Ao buscar esclarecimentos junto à empresa CREFAZ, responsável pelo referido lançamento, foi-lhe encaminhado um suposto contrato contendo assinatura completamente divergente daquela constante de seus documentos pessoais.

Até a interposição da ação, foram feitos 16 lançamentos, totalizando o valor de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais).  4.

Verifica-se que o instrumento contratual juntado pela parte ré (ID 19815090) foi formalizado por meio eletrônico, sendo apresentado o histórico detalhado das etapas do processo de contratação, como o envio do link, a aceitação do termo de privacidade, o envio de selfie e a finalização da operação.

Cada uma dessas etapas está acompanhada de informações quanto à data, hora, endereço IP e geolocalização (ID 19815083), evidenciando que a autora teve ciência e participou ativamente da formalização contratual.

Ademais, verifica-se que o valor foi efetivamente depositado em conta de titularidade da promovente (ID 19815083 - página 6 e ID 19815241).  5.

Ad argumentandum tantum, observa-se que a assinatura eletrônica constante do contrato possivelmente foi realizada por meio da funcionalidade de tela sensível ao toque (touch screen) do aparelho celular utilizado na formalização do contrato.

Em razão disso, é natural que a grafia não coincida, com exatidão, com a assinatura usual presente em documentos pessoais.  6.

Por tais razões, relevantes são os dos demais elementos constantes dos autos - como o histórico de acesso, identificação por IP, geolocalização e selfie - para o adequado esclarecimento da controvérsia.

Assim, diante das evidências apresentadas, impõe-se a reforma da sentença de parcial procedência, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.   IV.

Dispositivo  7.

Recurso conhecido e provido.   ACÓRDÃO  Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo em conformidade com o voto da Relatora.  Fortaleza, data e hora da assinatura digital.  EVERARDO LUCENA SEGUNDO  Presidente do Órgão Julgador        JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA  Desembargadora Relatora        RELATÓRIO  Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, nos autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização proposta por MARIA SOCORRO DA SILVA GOMES.

Colhe-se dispositivo do julgado (ID 19815258):  Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil:   a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos lançamentos das parcelas na conta de energia da parte demandante;  b) julgar improcedente o pedido de danos morais;  c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido a partir do dia 30/03/2021;  d) defiro compensação em relação a eventuais valores que tenham sido, comprovadamente, depositados em favor da parte autora em virtude do contrato questionado.  Custas processuais e honorários sucumbências, os quais fixo em 10% do valor da condenação, pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca, ficando a cobrança quanto à parte demandante suspensa, em virtude da gratuidade deferida.        Apelação Cível da promovida, defendendo, em resumo: 1) a legalidade do contrato firmado, assinado eletronicamente; e 2) a impossibilidade da repetição do indébito.

Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso (ID 19815264).  Contrarrazões recursais (ID 19815270).  Feito concluso.  É em síntese o relatório.   VOTO  1.

ADMISSIBILIDADE  Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.   2.

MÉRITO  Apelação da promovida contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização, na qual o juízo declarou a inexistência do contrato questionado, determinou a suspensão dos descontos e a devolução em dobro dos valores cobrados.   As questões em discussão consistem em analisar a regularidade do contrato questionado e a configuração dos danos materiais.   Na petição inicial, a autora relatou ser cliente da empresa ENEL, sob o número de cliente 7421937, e que, ao analisar suas faturas de energia elétrica, identificou a inclusão de cobrança referente a empréstimo não autorizado, no valor mensal de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais).

Ao buscar esclarecimentos junto à empresa CREFAZ, responsável pelo referido lançamento, foi-lhe encaminhado um suposto contrato contendo assinatura completamente divergente daquela constante de seus documentos pessoais.

Até a interposição da ação, foram feitos 16 lançamentos, totalizando o valor de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais).  Contestado o feito, a CREFAZ defendeu a regularidade da contratação efetivada na modalidade eletrônica, com envio de selfie, e a semelhança da assinatura disposta no contrato com as dos documentos pessoais da autora.   Pois bem.   Não há dúvida de que o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC.   No caso em análise, observa-se que, desde a petição inicial, a autora impugna a autenticidade da assinatura constante no contrato, alegando ser "totalmente divergente de sua assinatura constante em documentos pessoais" (ID 19515060 - página 3).

Contudo, verifica-se que o instrumento contratual juntado pela parte ré (ID 19815090) foi formalizado por meio eletrônico, sendo apresentado o histórico detalhado das etapas do processo de contratação, como o envio do link, a aceitação do termo de privacidade, o envio de selfie e a finalização da operação.

Cada uma dessas etapas está acompanhada de informações quanto à data, hora, endereço IP e geolocalização (ID 19815083), evidenciando que a autora teve ciência e participou ativamente da formalização contratual.   Ademais, verifica-se que o valor foi efetivamente depositado em conta de titularidade da promovente (ID 19815083 - página 6 e ID 19815241).  Acerca do tema, colaciona-se entendimento deste egrégio TJCE:  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO EM SEU DESFAVOR.

CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO.

PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE NECESSÁRIOS.

PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA TRANSAÇÃO À RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta pela autora.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Cingem-se em avaliar se o contrato eletrônico preenche os requisitos de validade necessários para conferir legitimidade à relação jurídica firmada entre as partes.

Caso contrário, deve-se perquirir a existência do direito da parte à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica firmada entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o recorrido se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços e a recorrente se adéqua à condição de consumidora, enquanto destinatária final da cadeia de consumo, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Compulsando os autos, observa-se que a autora não reconheceu a existência do empréstimo consignado que redundava mensalmente em descontos no seu benefício previdenciário, tendo apresentado as provas que dispunha.

Assim, diante da previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição financeira comprovar a regularidade da avença. 5.

Em sua contestação, o banco demandado apresentou ¿Cédula de Crédito Bancário¿ na modalidade ¿Refinanciamento¿ firmado eletronicamente pela autora.

A assinatura foi aposta mediante biometria facial, que contou com indicação do aparelho utilizado, endereço de IP, geolocalização e juntada de imagens relativas aos documentos pessoais da consumidora (fls. 62-88).

Além disso, também foi apresentada prova da disponibilização do saldo da transação (¿troco¿) em benefício desta (fl. 89). 6.

Desse modo, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus probatório que lhe foi atribuído, inexistem razões para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida inalterada.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ AC: 0200999-97.2024.8.06.0029, Rel.

Des.

Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 30/04/2025; TJCE ¿ AC: 02004012020238060146, Rel.

Des.

Jose Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 29/04/2025; TJCE ¿ AC: 02001016220228060059, Rel.

Des.

Jose Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20/08/2024; TJCE ¿ AC: 0202913-36.2023.8.06.0029, Rel.

Des.

Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/05/2024; TJCE ¿ AC: 0008373-44.2016.8.06.0122, Rel.

Des.

Inacio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/11/2023.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator  (Apelação Cível - 0201182-41.2023.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  28/05/2025, data da publicação:  28/05/2025)   Ad argumentandum tantum, observa-se que a assinatura eletrônica constante do contrato possivelmente foi realizada por meio da funcionalidade de tela sensível ao toque (touch screen) do aparelho celular utilizado na formalização do contrato.

Em razão disso, é natural que a grafia não coincida, com exatidão, com a assinatura usual presente em documentos pessoais.   Por tais razões, relevantes são os dos demais elementos constantes dos autos - como o histórico de acesso, identificação por IP, geolocalização e selfie - para o adequado esclarecimento da controvérsia.

Assim, diante das evidências apresentadas, impõe-se a reforma da sentença de parcial procedência, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.   3.

DISPOSITIVO  Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença de parcial procedência para improcedência, consoante as provas dispostas nos autos.  Inverte-se o ônus de sucumbência, condenando a autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensividade ante o deferimento da gratuidade judiciária   É como voto.  Fortaleza, data e hora da assinatura digital.        JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA    Desembargadora Relatora     

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 25/06/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0200157-56.2024.8.06.0114 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO A parte requerente, devidamente qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente demanda em desfavor do Banco CREFAZ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação de danos morais e materiais.

Sustenta a parte promovente que foi surpreendida ao saber que foi realizado empréstimo consignado em sua fatura de energia elétrica, sem que houvesse celebrado qualquer contrato autorizando a operação.

No caso em tela, a parte promovente questiona um empréstimo de número 7421937.

Foi recebida a inicial e deferida a justiça gratuita.

Devidamente citada, a parte promovida, em sua defesa, apresentou contestação, alegando que o contrato foi devidamente realizado.

Réplica a contestação apresentada.

Em audiência de conciliação, frustrada, as partes informaram não ter mais provas a produzir, requerendo, em comum acordo, o julgamento antecipado do mérito.  Por ocasião da decisão posterior à audiência conciliatória, restou anunciando o julgamento antecipado do mérito, como requerido pelas partes. É o relatório.

Decido.  II  FUNDAMENTAÇÃO De partida, observo que já ocorreu a preclusão da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, sem impugnação das partes.

Não há vícios nem nulidades insanáveis.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Passo ao exame do mérito.

Quanto ao mérito, adianto que a demanda deve será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor).

Posta tal premissa e ao analisar detidamente este caderno processual, afiro que a pretensão autoral deve prosperar, porquanto tenha ficado demonstrado que a parte autora não realizou o contrato questionado.

Com feito, associada à negativa da parte autora na realização do contrato, a parte demandada informou, expressamente, não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, antes mesmo disso ser anunciado por este Juízo.  Trata-se de direito disponível e o ônus probatório restou invertido no início da demanda, sendo ônus da parte demandada comprovar que a assinatura contratual é da parte autora, não tendo, contudo, se desincumbido deste ônus, pois não restou realizada a prova pericial po ausência de requerimento, posto que a parte ré restou satisfeita com o conteúdo probatório anexado aos autos.  Repito, a parte demandada, que tinha o ônus da prova invertido em seu desfavor, não requereu a realização de perícia, informando sua satisfação com as provas já produzidas nos autos e requerendo, expressamente, o julgamento antecipado do mérito, o qual trata de direito disponível.

Destarte, considerando que não foi possível a colheita da prova pericial em virtude da inércia da parte ré, atribui-se elevada carga valorativa ao que fora argumentado pela requerente.

Corroborando com a argumentação supra, faço juntar relevante entendimento jurisprudencial.

In verbis: Ressalto que eventual ação de terceiro fraudador não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada.

Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 479, cujo teor anuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Demonstrado o dever de indenizar do banco promovido, cumpre-me agora aferir quais os danos efetivamente sofridos pela parte promovente.

Quanto ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

No caso, a própria autora afirma que foram lançadas parcelas no valor de R$ 184,00 em sua conta de energia elétrica, o que teria motivado o ingresso da presente demanda.

Desse modo, ainda que tenha ocorrido o desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de cobrança de pequeno valor ocorrido na conta de energia da demandante.

No presente caso, correspondente a cerca de 13% do salário-mínimo.  Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte.

A propósito [grifo nosso]: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019).

No mesmo sentido tem decidido o Egrégio TJCE [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS.

MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10).

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MEROS ABORRECIMENTOS.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE.

CORREÇÃO EX OFFICIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

VALOR IRRISÓRIO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023).

PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

MEROS ABORRECIMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2.

O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3.

Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4.

No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls.17). 5.

Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença confirmada.

A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, 17 de maio de 2023.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023).   Nesse sentir, em que pese não se desconheça que a situação tenha trazido algum aborrecimento à parte consumidora, tenho que ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade.  Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais.

Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados.

Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN.

Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 14 DO CDC.

SÚMULA 479 DO STJ.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS.

DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial.

Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4.

Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé.

Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS.

BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A LICITUDE DAS COBRANÇAS.

CONTRATOS DECLARADOS NULOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CABÍVEL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

INCABÍVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CABÍVEL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). 1. [...] 2.

Banco apelante/réu não juntou qualquer documento indicando a anuência do autor/apelado na celebração dos referidos contratos. 3.

Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência dos contratos válidos que justifique os descontos realizados diretamente na conta bancária da consumidora.

Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar de acordo com o entendimento desta Corte, em virtude do pequeno valor das parcelas descontadas em relação aos seguros prestamista e do cheque especial, bem como a cobrança do seguro residencial ter ocorrido somente uma vez. 4.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores da conta bancária do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 5. [...] (Apelação Cível - 0013627-91.2018.8.06.0036, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) GNNo caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG).

Desse modo, considerando as supracitadas disposições e observando que os descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente.

Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser o acolhimento parcial dos pedidos medida de rigor. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil:  a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos lançamentos das parcelas na conta de energia da parte demandante; b) julgar improcedente o pedido de danos morais; c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido a partir do dia 30/03/2021; d) defiro compensação em relação a eventuais valores que tenham sido, comprovadamente, depositados em favor da parte autora em virtude do contrato questionado.

Custas processuais e honorários sucumbências, os quais fixo em 10% do valor da condenação, pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca, ficando a cobrança quanto à parte demandante suspensa, em virtude da gratuidade deferida.

P.

R.

I.

Transitado em julgado, intime-se a parte demandada para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Comprovado o pagamento, promova-se o arquivamento, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença.

Ausente manifestação do promovido quanto ao pagamento das custas processuais finais, adotem as providências para inscrição na dívida ativa e arquive-se.  Expedientes necessários.

Lavras Da Mangabeira/CE, 14 de outubro de 2024.

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular