03/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/11/2024 08:45

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:45

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de JOAO VENTURA DE OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 14539581
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 14539581
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0000653-27.2002.8.06.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: JOAO VENTURA DE OLIVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0000653-27.2002.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA APELADO: JOAO VENTURA DE OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO INCABÍVEL.

PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICÁVEL.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, fundamentando-se nos arts. 485 ou 487 do CPC.

A decisão que homologa os cálculos do cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de impugnação por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Apelação interposta contra decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Precedentes.

Recurso de apelação não conhecido.(Referências: CPC, art. 1.009, art. 203, § 1º; art. 1.015, parágrafo único; jurisprudência do STJ: REsp 1.698.344/MG; Súmula 83/STJ). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Quixadá, visando à reforma da sentença proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por João Ventura de Oliveira.

Ação: João Ventura de Oliveira ingressou com Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais em face do Município de Quixadá.

Inicialmente a pretensão foi julgada improcedente ( Sentença - Id 13821772 a 13821780).

No acórdão de Id 13821876 a 13821880, a pretensão indenizatória foi acolhida, condicionada a liquidação judicial.

Certidão de Trânsito em julgado - Id 13821883.

Elaborado o laudo de avaliação (Id 13822046 a 13822095). Decisão homologando o laudo de liquidação de sentença (Id 13822130-13822131).

Apresentado o pedido de cumprimento de sentença pelo exequente (Id 13822146). Decisão determinando a intimação do Município ( Id 13822141).

Decorrido o prazo de impugnação pelo Município apelante (Id 13822146).

Sobreveio Decisão de Id. 13822229 homologando a execução.

Irresignado, o Município de Quixadá, interpôs o Recurso de Apelação - Id 13822237 sustentando, em suma, a ausência de indicação dos parâmetros para correção e atualização do quantum indenizatório devido.

Contrarrazões em Id 13822240 sustentando, em síntese, que os argumentos suscitados quantos aos parâmetros de atualização restam presentes nos cálculos judiciais que foram homologados, pelo que, requer a manutenção do julgado.

Subiram os autos.

Manifestação da Procuradoria de Justiça - Id 14026497 opinando pelo conhecimento do Recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, porém, deixa de apreciar o mérito, por desnecessária a sua intervenção. É o relatório. VOTO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Quixadá em face de Sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE que na ausência de impugnação, homologou os cálculos do cumprimento de sentença.

Consoante relatado João Ventura de Oliveira ingressou Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais em face do Município de Quixadá que foi acolhida, condicionada a liquidação judicial (Acórdão de Id 13821876 a 13821880).

Empós o trâmite processual, foi interposto o pedido de cumprimento de sentença e, na ausência de impugnação do executado, foram homologados os cálculos e extinta a execução nos termos do art.924, II do CPC.

Pois bem! Dispõe o art. 1.009 do CPC que "da sentença cabe apelação".

Por sua vez, o art. 203, § 1º, do CPC preceitua que "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

Portanto, na atual sistemática processual vigente, dois são os critérios para a definição de "sentença": I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 487 do CPC; e II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.

Neste contexto, tem-se que o a decisão objurgada apenas homologou o pedido de cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação do ente público, não obstante regularmente intimado.

Neste termos, a interposição de apelação contra decisão que julga a impugnação, sem extinguir a execução, configura equívoco inescusável, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A SER IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ. 2.

O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou erro grosseiro a não interposição de Agravo para atacar decisão interlocutória que reconheceu o excesso de execução, ajustando o valor devido, sem extinguir o processo. 3.

O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018).

Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.884.189/PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2021; AgInt no REsp 1.901.120/MA, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020. 4.

O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.490/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No mesmo sentido, são os julgados desta 3ª Câmara de Direito Público: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.

NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

Dispõe o art. 1.009 do CPC que "da sentença cabe apelação".

Por sua vez, o art. 203, § 1º, do CPC preceitua que "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

Portanto, na atual sistemática processual vigente, dois são os critérios para a definição de "sentença": i) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 487 do CPC; e ii) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 2.

In casu, a decisão objeto da insurgência recursal consiste em um pronunciamento judicial que indeferiu a produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado do feito, cuja natureza jurídica é, portanto, de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º, do CPC, razão pela qual o presente recurso apelatório interposto é manifestamente incabível. 3.

Apelação não conhecida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02115884320218060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS NESTA FASE.

NÃO EXTINÇÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.

Cuida-se, na espécie, de apelação cível, buscando a reforma de decisum proferido pelo Juízo a quo, afastando a condenação da Fazenda Pública em honorários na fase de cumprimento de sentença, sem, porém, extinguir o feito. 2.

Ocorre que, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de provimento que não pôs fim ao processo, desafia agravo de instrumento, por sua natureza interlocutória (REsp 1698344/MG). 3.

Diante disso, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum proferido pelo Juízo a quo, sendo considerada a interposição de apelação cível, em tal hipótese, como um típico "erro grosseiro", que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. - Precedentes do TJ/CE. - Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00501941920218060036, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA E CONDENA O ENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SEM DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO.

AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA EG.

CORTE.

INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

RECURSO PREJUDICADO. 01.

In casu, a decisão interlocutória, posteriormente integrada por aclaratórios, apenas homologou os cálculos apresentados em planilha e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, sem, contudo, exarar a ordem de expedição de ofício requisitório para pagamento, não havendo falar em extinção do cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível é o agravo de instrumento 02.

O colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre os requisitos para se configurar a natureza sentencial de um decisum em fase executiva, envolvendo expedição e RPV, a saber: " homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença", o que não é o caso destes autos.

Precedente STJ. 03.

Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 01612755920138060001, Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/11/2023) No mesmo sentido são os julgados : (APELAÇÃO - 0140051-41.2008.06.0001; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/12/2017; Data de registro: 18/12/2017); (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 07979190620008060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024); (Apelação Cível - 0886978-14.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023).

E sob a minha relatoria: (Apelação Cível - 0000049-45.2019.8.06.0030, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023).

Ante todo o exposto, considerando que a homologação do cumprimento não extingui a execução, pelo contrário, dar-se-á inicio neste momento a confecção dos expedientes para pagamento, pelo que, firme nestas razões e no entendimento jurisprudencial supracitado, não conheço do recurso de apelação. É como voto.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
20/09/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14539581
18/09/2024 09:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/09/2024 15:02

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.***.***/0001-89 (APELANTE)
16/09/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024. Documento: 14237982
05/09/2024 00:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 16/09/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0000653-27.2002.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14237982
04/09/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14237982
04/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 19:34

Pedido de inclusão em pauta
03/09/2024 17:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:40

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:11

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 23:09

Recebidos os autos
08/08/2024 22:54

Recebidos os autos
08/08/2024 22:54

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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