03/10/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 08:25

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:25

Transitado em Julgado em 03/10/2024
02/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
02/10/2024 04:07

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:26

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 19:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104827706
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104827706
16/09/2024 17:06

Expedição de Alvará.
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104827706
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104827706
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000806-53.2021.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas]AUTOR: CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO NETORÉ: CONECTA TECNOLOGIA LTDA - ME SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico a satisfação integral da obrigação.

Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de alvará judicial em favor da parte promovente, com o envio à instituição financeira para transferência, observando-se os dados bancários apresentados (Id 102216832).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.

R.

I. Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
14/09/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104827706
14/09/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104827706
13/09/2024 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 13:12

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103623511
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000806-53.2021.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas]AUTOR: CELSO LUIS DE SOUSA GIRÃO NETORÉ: CONECTA TECNOLOGIA LTDA - ME D E S P A C H O A parte exequente demonstrou o desinteresse na proposta de parcelamento do débito formulada pelo executado.

Oportunamente, requereu a expedição de alvarás judiciais, com o destaque de parcela do débito referente aos honorários contratuais, o que não merece acolhida, conforme o entendimento reiterado desde juízo.

Para explicitar alguns dos motivos da determinação supra, devo ponderar que: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Diante disso, autorizo desde logo a expedição de alvará exclusivamente em nome da parte exequente para levantamento dos valores depositados no id. 101999308, conforme os dados acostados ao id. 102216832.

Por conseguinte, considerando a recusa à proposta de acordo e ante o fato de que o pretendido parcelamento é vedado em sede de cumprimento de sentença, ordeno a intimação do executado para proceder ao depósito integral da cifra remanescente de R$4.521,40 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta centavos), no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103623511
05/09/2024 18:10

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:37

Expedição de Alvará.
05/09/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103623511
02/09/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 16:48

Expedido alvará de levantamento
02/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 20:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2023 17:52

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 02:06

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:57

Conclusos para decisão
10/04/2023 20:23

Juntada de Petição de recurso
16/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:07

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
12/12/2022 17:21

Conclusos para julgamento
07/10/2022 18:10

Juntada de Petição de réplica
28/09/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 17:45

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 16:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 17:28

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 17:10

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 17:10

Expedição de Mandado.
03/06/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:15

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:47

Expedição de Citação.
24/02/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 12:13

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2021 10:51

Conclusos para decisão
18/10/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:07

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 16:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/10/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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