30/10/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:56

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:56

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de CAGECE em 22/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA PINTO em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102096844
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0169449-57.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: MARIA GISLENE PEREIRA LIMA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros S E N T E N Ç A O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

Trata-se de pedido de condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e de pagamento de indenização por danos morais ajuizada por Maria Gislene Pereira Lima contra a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará e o Município de Fortaleza. Afirma a parte autora que, 2 (dois) anos antes da propositura da ação, após deparar-se com a falta de fornecimento de água em sua residência situada no bairro Planalto Pici, buscou informações junto à primeira ré, tendo essa negado a existência de problemas no citado fornecimento e também no abastecimento, o que não corresponde à verdade, por serem corriqueiros os problemas de desabastecimento sofridos pela comunidade do bairro onde vive, consoante fatos que narrou. Segundo a inicial, os problemas de desabastecimento lhe impõem humilhação, pois em razão dele necessita acordar diversas vezes de madrugada para verificar se há água nas torneiras para encher poucos vasilhames, situação que, apesar das várias reclamações feitas, a primeira ré não solucionou, mesmo após serem reportados os problemas em noticiários, reuniões com integrantes da requerida, abaixo-assinados e reclamações conjuntas. A parte autora requereu, então, tutela de urgência para que seja determinada à CAGECE a regularização imediata do fornecimento de água durante o dia em sua residência, e que seja realizada a cobrança das contas de água baseada em seu consumo real, ambas só pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mérito, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em relação aos danos morais sofridos, aplicando-se, inclusive, a inversão do ônus da prova. Reservada a apreciação do pleito de antecipação de tutela para após o contraditório em despacho de ID 37834136, seguiu-se a contestação da CAGECE no ID 37834158 e do Município no ID 37834530. Decisão interlocutória de ID 37834144 suspendeu o curso do feito em 18/12/2014 em razão da existência de Ação Civil Pública (nº 0176218-18.2012.8.06.0001) que cuida da mesma questão jurídica, retomando o seguimento em 09/01/2018, com o despacho de ID 37834133. A sentença da referida Ação Civil Pública foi acostada no ID 37833918, sendo o pedido autoral julgado parcialmente procedente no sentido de serem condenados a CAGECE e o Município de Fortaleza, este de forma subsidiária, na obrigação de fazer, consistente na regularização do serviço de abastecimento de água dos bairros Planalto Pici e João XXIII, devendo o serviço ser prestado de forma eficaz e contínua, além de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, finalmente, condenar a CAGECE a restituir os valores pagos indevidamente pelos consumidores afetados residentes nos bairros mencionados, no período compreendido entre os anos de 2011 e 2014, referente à tarifa mínima, sendo devida a cobrança de acordo com o volume de água efetivamente consumido e registrado pelo hidrômetro. Após a prolação da sentença nos autos da Ação Civil Pública, o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitavam os autos, saneou o processo e decidiu os pontos controvertidos, indeferindo, tacitamente, a inversão do ônus da prova e distribuindo dinamicamente o ônus probatório da seguinte forma (ID 37833906): À parte autora, determinou que colacionasse aos autos as faturas mensais relacionadas ao fornecimento de água pela CAGECE, demonstrando o período que reside/residiu no bairro atingido, especialmente entre 2011 e 2014, os protocolos das reclamações que alega ter efetuado junto aos demandados, bem como outros documentos para demonstrar as situações vexatórias vivenciadas e noticiadas na exordial, podendo requerer outras modalidades de prova para tal fim. À CAGECE, que acostasse os registros das reclamações relacionadas aos fatos indicados na inicial e que demonstrasse, documentalmente, que o volume de água fornecido para a parte autora, entre 2011 e 2014, não sofreu redução ou continuidade. Ao Município de Fortaleza, coube o ônus de acostar a relação das reclamações junto à ACFOR, referentes ao desabastecimento de água nos Bairros João XXIII e Planalto Pici, em 2013 e 2014, uma vez que já constam nos autos as relacionadas aos anos de 2011 e 2012. O Município de Fortaleza, em petição de ID 37833903, informou que o nome da parte autora não consta na lista apresentada pela ACFOR, afirmando, dessa forma, que a parte promovente jamais apresentou reclamação perante a Agência Reguladora Municipal, conforme comprovou com o documento acostado no ID 37833902. A CAGECE noticiou, no ID 37834149, que, de acordo com os registros juntados nos ID's 37834153, 37834150, 37834154, 37834151 e 37834152 o volume de água fornecido ao imóvel da parte autora, entre 2011 e 2014, não sofreu redução, com manutenção praticamente constante dos volumes mensais de água consumidos no imóvel em apreço, com algumas oscilações, o que sinaliza a inocorrência de qualquer prejuízo pertinente ao abastecimento de água da propriedade. Redistribuídos os autos para esta 4ª VFP (ID 37833913). É o relatório.

Decido. Sendo os autos saneados em decisão de ID 37833906, adentro ao mérito da causa. Como bem posicionado pela magistrada prolatora da decisão que fixou os pontos controvertidos, o julgamento da Ação Civil Pública nº 0176218-18.2012.8.06.0001 que tratava da mesma questão discutidas nos presentes autos não afasta a necessidade de a parte autora, Maria Gislene Pereira Lima, provar que foi, individualmente, atingida pela descontinuidade e ineficiência do fornecimento de água existente no bairro Planalto Pici, bem como a natureza e a extensão dos danos suportados, mormente porque consta informação nos autos de que não eram todos os moradores dos bairros afetados que sofreram com a falha do serviço público, mas, principalmente, os que residiam em andares superiores de casas duplex. Ora, cabia à parte autora, desde o ajuizamento da ação, oferecer provas que embasassem minimamente suas alegações.

Contudo, confiou tão somente no deferimento da inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova e instada a apresentar outras faturas do período em que reside ou residiu no bairro atingido, especialmente entre 2011 e 2014, bem como os protocolos das reclamações que alega ter efetuado junto aos demandados e outros documentos para demonstrar as situações vexatórias vivenciadas e noticiadas na exordial, a parte demandante nada apresentou, fundamentando seu pedido unicamente na responsabilidade objetiva a que está submetida a entidade ré. Quanto à inversão do ônus da prova a fim de que a CAGECE restitua os valores indevidamente cobrados, não me parece suficiente tal medida, tendo em vista que, primeiramente, a parte autora teria que ter apresentado provas mínimas de que foi afetada pela insuficiência do abastecimento de água, o que não o fez, para, então, demonstrar a indevida cobrança do preço da água através da inversão do ônus probante. Ademais, sendo objeto de litígio, a parte autora deveria ter o cuidado de conservar protocolos de reclamação e demais faturas de água pelo tempo que durasse a ação, tendo-os juntado ao longo da tramitação do feito. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se irresignou quanto à distribuição dinâmica do ônus probatório, assim como não desincumbiu de seu ônus, não demonstrou nexo causal entre a ausência de abastecimento de água e o dano moral, e sequer provou a ocorrência do referido dano, o qual não é presumido no presente caso, tendo em vista a ausência de reclamações presenciais ou por meio de call center realizadas pela parte autora, juntada de provas suficientes que comprovaram que o desabastecimento só ocorreu em algumas unidades, notadamente as que se localizavam em andar superior, bem como que o volume de água utilizado pela parte promovente permaneceu praticamente estável durante todo o período em que alega o desabastecimento, conforme documentos anexados nos autos. Finalmente, quanto aos pedidos para que fosse determinado à CAGECE que regularizasse o fornecimento de água e procedesse à cobrança de água com base no consumo real da autora, ressalte-se que estes já foram alcançados através da Ação Civil Pública nº 0176218-18.2012.8.06.0001, pelo que os tenho como prejudicados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral, fundamentando-me no art. 487, inciso I, do CPC, por ausência de substratos de fato sobre os quais deveriam se assentar a pretensão autoral indenizatória. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, suspendendo o pagamento deste ônus por 5 anos, em razão da gratuidade judiciária outrora deferida (ID 37819687), em consonância com o art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 2 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102096844
09/09/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102096844
09/09/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:25

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 10:41

Conclusos para julgamento
03/05/2024 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/10/2022 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/10/2022 03:32

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/03/2022 17:17

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2022 17:12

Mov. [45] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
12/04/2019 16:20

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
05/09/2018 16:23

Mov. [43] - Suspensão ou Sobrestamento: Processo suspenso conforme decisão de p. 271.
05/09/2018 16:21

Mov. [42] - Encerrar análise
03/09/2018 16:42

Mov. [41] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2018 16:26

Mov. [40] - Concluso para Despacho
21/08/2018 17:20

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10477653-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/08/2018 16:08
14/08/2018 10:02

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10461844-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/08/2018 09:34
18/07/2018 16:17

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
18/07/2018 16:17

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
13/07/2018 10:38

Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/07/2018 23:22

Mov. [34] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2018 11:43

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0211/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 1943 Página: 337/339
10/07/2018 13:07

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2018 11:55

Mov. [31] - Certidão emitida
29/06/2018 18:38

Mov. [30] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2018 10:22

Mov. [29] - Concluso para Despacho
21/02/2018 10:22

Mov. [28] - Documento
09/02/2018 17:39

Mov. [27] - Mero expediente: Junte-se aos autos a sentença proferida na ação coletiva (proc. nº 0176218-18.2012).
16/01/2018 10:39

Mov. [26] - Concluso para Despacho
16/01/2018 09:44

Mov. [25] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento: por determinação judicial
10/01/2018 10:02

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2018 14:17

Mov. [23] - Concluso para Despacho
19/01/2015 14:44

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2015 Data da Disponibilização: 16/01/2015 Data da Publicação: 19/01/2015 Número do Diário: 1128 Página: 182/183
15/01/2015 08:22

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2014 07:27

Mov. [20] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2014 12:00

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/02/2014 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho
10/02/2014 12:00

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71278792-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2014 11:26
28/01/2014 12:00

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2014 Data da Disponibilização: 28/01/2014 Data da Publicação: 29/01/2014 Número do Diário: 894 Página: 281/282
27/01/2014 12:00

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2014 12:00

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2013 12:00

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/07/2013 12:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70698132-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/07/2013 17:35
23/07/2013 12:00

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
22/07/2013 12:00

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70690393-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2013 17:04
09/07/2013 12:00

Mov. [9] - Mandado
09/07/2013 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida
03/07/2013 12:00

Mov. [7] - Mandado
03/07/2013 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida
18/06/2013 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
18/06/2013 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado
11/06/2013 12:00

Mov. [3] - Conclusão
11/06/2013 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Dependência
11/06/2013 12:00

Mov. [1] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2013

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0132502-96.2016.8.06.0001

Sg Treinamento e Desenvolvimento Profiss...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Antonio Dias Passos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 3000749-17.2021.8.06.0024

Gabriel Maluf Barbosa Batista

Smiles S.A.

Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2021 16:52

Exibir Processo

Processo nº 3000749-17.2021.8.06.0024

Gabriel Maluf Barbosa Batista

Smiles S.A.

Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 3000792-26.2024.8.06.0160

Municipio de Santa Quiteria

Francisco Fabio Sousa Xavier

Advogado: Ronaldo Farias Feijao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 3000792-26.2024.8.06.0160

Francisco Fabio Sousa Xavier

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Ronaldo Farias Feijao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2024 09:41

Exibir Processo