TJCE - 0002806-29.2016.8.06.0123
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/04/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 08:57
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 08:56
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 09:07
Processo Desarquivado
-
06/11/2024 09:07
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2024 09:07
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 09:07
Transitado em Julgado em 05/11/2024
-
06/11/2024 04:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 05/11/2024 23:59.
-
01/10/2024 00:19
Decorrido prazo de Francisco Edson Silva Costa em 30/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 90458819
-
05/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.
Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0002806-29.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Polo Ativo: REQUERENTE: FRANCISCO EDSON SILVA COSTA Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA, MUNICIPIO DE MERUOCA Vistos, etc. Foram apresentados cálculos pelo Serviço do TJCE (Id n. 89256412). Em face destes não se opuseram nem a parte exequente (Id n. 89256427), nem a parte executada (Id n.89256432). HOMOLOGO, portanto, os cálculos apresentados pelo contabilista do Juízo. Os 12% a título de sucumbência parece bastante adequado e razoável a sentir deste juízo, pelo que os fixo a título de honorários sucumbenciais no referido montante do valor da condenação já liquidado (CPC, art. 85, §4º.
II). Portanto, o cumprimento da obrigação se dará por meio de precatório a parte exequente - em face do limite previsto em Lei Municipal - e a RPV's ao patrono - correspondendo ao valor dos honorários da sucumbência destacados do montante. Obedeçam as demais disposições da Resolução n. 14/2023 - Órgão Especial TJCE. Com o pagamento da RPV, expeça-se o alvará judicial respectivos adotando o procedimento de praxe, atentando aos dados bancários informados. Cumpridos esses expedientes e as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas devidas no sistema SAJ. Providências de estilo. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito -
05/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 90458819
-
04/09/2024 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90458819
-
04/09/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2024 00:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 17:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/08/2024 14:01
Conclusos para julgamento
-
10/07/2024 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
-
09/07/2024 17:43
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
25/06/2024 08:10
Mov. [83] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
-
18/06/2024 10:19
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
-
17/06/2024 12:49
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030844-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 12:31
-
09/05/2024 00:25
Mov. [80] - Certidão emitida
-
26/04/2024 18:00
Mov. [79] - Certidão emitida
-
19/02/2024 10:34
Mov. [78] - Mero expediente | Intime-se o executado para manifestar sobre os calculos apresentados as fls. 224/233. Expedientes necessarios.
-
15/02/2024 15:19
Mov. [77] - Concluso para Despacho
-
14/02/2024 20:47
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030165-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2024 20:32
-
08/12/2023 10:57
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0446/2023 Data da Publicacao: 11/12/2023 Numero do Diario: 3213
-
06/12/2023 02:27
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/11/2023 14:49
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/11/2023 09:36
Mov. [72] - Conclusão
-
07/09/2023 21:48
Mov. [71] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
-
07/09/2023 21:47
Mov. [70] - Expedição de documento
-
25/07/2023 11:10
Mov. [69] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
-
25/07/2023 10:50
Mov. [68] - Mero expediente | Remetam-se os autos a Contadoria do TJCE, a fim de que apure os devidos valores. Com o retorno, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. Expedientes necessarios
-
05/07/2023 12:12
Mov. [67] - Conclusão
-
29/06/2023 13:13
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801229-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2023 13:05
-
24/04/2023 11:54
Mov. [65] - Concluso para Despacho
-
24/04/2023 11:54
Mov. [64] - Decurso de Prazo
-
28/01/2023 09:23
Mov. [63] - Certidão emitida
-
25/01/2023 15:07
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/01/2023 15:05
Mov. [61] - Concluso para Despacho
-
13/01/2023 12:56
Mov. [60] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | DEVOLVO O PROCESSO, POIS FALTAM FICHAS FINANCEIRAS. SEGUE OFICIO.
-
13/01/2023 12:55
Mov. [59] - Ofício
-
21/11/2022 21:25
Mov. [58] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
-
22/03/2022 21:48
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0097/2022 Data da Publicacao: 23/03/2022 Numero do Diario: 2809
-
21/03/2022 02:13
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2022 12:09
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01800205-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/02/2022 12:00
-
26/10/2021 10:08
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/06/2021 10:34
Mov. [53] - Conclusão
-
24/06/2021 10:11
Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado
-
21/06/2021 19:38
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00166183-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/06/2021 19:34
-
28/05/2021 21:41
Mov. [50] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 05/10/2020 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento:
-
20/11/2020 09:44
Mov. [49] - Mandado
-
16/09/2020 21:04
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0202/2020 Data da Disponibilizacao: 24/08/2020 Data da Publicacao: 25/08/2020 Numero do Diario: 2444 Pagina: 754/756
-
29/08/2020 17:17
Mov. [47] - Recurso Eletrônico
-
29/08/2020 16:26
Mov. [46] - Certidão emitida
-
28/08/2020 12:03
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMER.20.00166339-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/08/2020 11:48
-
21/08/2020 14:33
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2020 21:58
Mov. [43] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2020 12:04
Mov. [42] - Conclusão
-
04/08/2020 11:30
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WMER.20.00166205-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 04/08/2020 10:53
-
29/06/2020 15:46
Mov. [40] - Mandado
-
27/06/2020 07:11
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0138/2020 Data da Disponibilizacao: 24/06/2020 Data da Publicacao: 25/06/2020 Numero do Diario: 2401 Pagina: 677/689
-
23/06/2020 08:18
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2020 08:34
Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 123.2020/000600-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2020 Local: Oficial de justica -
-
21/06/2020 18:55
Mov. [36] - Informação
-
21/06/2020 10:55
Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/06/2020 16:20
Mov. [34] - Documento
-
03/06/2020 16:20
Mov. [33] - Petição
-
03/06/2020 16:20
Mov. [32] - Documento
-
03/06/2020 16:20
Mov. [31] - Documento
-
03/06/2020 16:20
Mov. [30] - Documento
-
03/06/2020 16:20
Mov. [29] - Petição
-
03/06/2020 16:20
Mov. [28] - Documento
-
03/06/2020 16:20
Mov. [27] - Documento
-
03/06/2020 16:20
Mov. [26] - Documento
-
03/06/2020 16:12
Mov. [25] - Concluso para Sentença
-
03/06/2020 16:12
Mov. [24] - Conversão para Processo Digital
-
03/06/2020 09:23
Mov. [23] - Recebimento | Processo entregue com carga na data de hoje.
-
03/06/2020 09:23
Mov. [22] - Autos entregues com carga/vista à parte do processo | Processo entregue com carga na data de hoje. Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Meruoca
-
08/04/2020 00:36
Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 20/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
19/02/2020 08:19
Mov. [20] - Recebimento | Processo entregue com carga na data de hoje.
-
19/02/2020 08:19
Mov. [19] - Entrega em carga/vista | Processo entregue com carga na data de hoje. Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Municipio Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio
-
17/02/2020 10:44
Mov. [18] - Expedição de Ofício
-
14/02/2020 13:36
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2020 Data da Disponibilizacao: 13/02/2020 Data da Publicacao: 14/02/2020 Numero do Diario: 2319 Pagina: 891/966
-
12/02/2020 09:07
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2020 09:36
Mov. [15] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/08/2017 11:29
Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
02/08/2017 11:22
Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Peticao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
26/06/2017 17:54
Mov. [12] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 26/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
20/06/2017 17:08
Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
24/04/2017 14:23
Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
24/04/2017 14:19
Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
13/07/2016 08:49
Mov. [8] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL PRATELEIRA SUSPENSO MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
13/07/2016 08:42
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO INTERLOCUTORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
29/06/2016 15:54
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DESPACHO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
29/06/2016 15:49
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
29/06/2016 14:34
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
29/06/2016 14:34
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
29/06/2016 14:34
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
-
28/06/2016 10:56
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
27/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000415-37.2023.8.06.0048
Maria Zeneida Alves
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/07/2023 13:41
Processo nº 3000404-30.2024.8.06.0094
Vicente Ferrer Alves de Sales
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/04/2024 15:42
Processo nº 0005518-48.2019.8.06.0135
Pastoura Alves Araujo
Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/03/2025 17:28
Processo nº 3001277-70.2024.8.06.0113
Maria Isabel dos Santos Ribeiro de Sousa
Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...
Advogado: Cicero Igor Vieira da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/09/2024 15:43
Processo nº 0000133-80.2018.8.06.0127
Maria Iramy Feitosa de Souza
Municipio de Monsenhor Tabosa
Advogado: Francisco de Assis Mesquita Pinheiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/08/2018 14:27