25/07/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 23:34

Juntada de Certidão
06/06/2025 23:33

Conclusos para despacho
06/06/2025 23:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2025 23:33

Processo Reativado
24/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
18/03/2025 10:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138371990
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138371990
11/03/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138371990
09/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:55

Processo Desarquivado
08/01/2025 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 104076604
06/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face de FRANCISCO EDINALDO MOURA MESQUITA.

Na inicial, a parte promovente alega que em 19/08/2022 firmou com a parte promovida contrato de prestação de serviço de correspondência, tendo sido terminado mediante adesão contratual, contudo, a parte ré não cumpriu como determinado nas cláusulas contratuais no que diz respeito a realizar os procedimentos jurídicos e administrativos de sua responsabilidade.

Assim, requereu: pagamento R$ 10.141,92(dez mil, cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), acrescida de juros moratórios, multa, IOF e demais encargos, os quais estão especificados nos termos gerais de contratação, ademais cabe correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios.

Citado, o promovido deixou de apresentar contestação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] I.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.

Ademais, em razão de a parte promovida não ter apresentado contestação, decreto sua revelia, aplicando-lhe os efeitos materiais do instituto, presumindo-se, assim, verdadeiros os argumentos quanto aos fatos alegados na inicial.

II.

MÉRITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular.

Em relação ao caso dos autos, em raciocínio óbvio e por se tratar de ação de cobrança, a parte que teve quebra contratual por descumprimento do acordado em cláusulas contratuais trouxe documentos comprobatórios dos fatos alegados.

Embora a parte ré pudesse comprovar que não o fez, se manteve inerte.

Sabe-se que a presunção que decorre da revelia admite prova em contrário.

Ocorre que a parte promovida, citada, deixou de comparecer ao processo, circunstância que, aliada aos documentos apresentados pela promovente, é suficiente a corroborar a presunção que decorre da revelia, de modo que se têm por verídicas as alegações do promovente.

Por tais razões, o julgamento de procedência do pedido da inicial é medida que se impõe.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3368-8980, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente feito comresolução de mérito, para CONDENAR a parte promovida na obrigação de pagar ao promovente o valor de R$ 10.141,92 (dez mil, cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos),acrescida de juros moratórios, multa, IOF e demais encargos, os quais estão especificados nos termos gerais de contratação, ademais cabe correção monetária.

Sucumbente, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte promovente, haja vista a revelia da parte promovida.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se novamente o demandante pessoalmente para requerer o seu cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena dos autos seremremetidos ao arquivo.

Cumpra-se.

Caucaia/CE, 16 de agosto de 2024.

Edisio Meira Tejo Neto Juiz de Direito
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104076604
05/09/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104076604
04/09/2024 15:25

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
04/09/2024 11:08

Mov. [26] - Certidão emitida | O referido e verdade. Dou fe.
04/09/2024 10:35

Mov. [25] - Informação
03/09/2024 17:17

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 21:50

Mov. [23] - Concluso para Sentença
24/04/2024 15:44

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | Faco remessa dos autos a ANALISE DO GABINETE, com a finalidade de analise para prolacao de sentenca, observando a ordem cronologica.
19/12/2023 10:58

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
19/12/2023 09:37

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01847925-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2023 09:09
14/12/2023 08:53

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0489/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
12/12/2023 07:50

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 17:33

Mov. [17] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2023 00:20

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2023 13:15

Mov. [15] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido, pelo requerido. O referido e verdade. Dou fe.
11/08/2023 14:40

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
24/07/2023 16:15

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2023 15:07

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO
11/07/2023 16:09

Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 11:28

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | Face o recolhimento da despesa processual, proceda a secretaria os expedientes necessarios para dar cumprimento ao despacho de fl. 52.
20/06/2023 11:25

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
20/06/2023 05:10

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01822091-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2023 13:37
15/06/2023 14:06

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/06/2023 atraves da guia n 064.1005766-80 no valor de 54,92
13/06/2023 08:53

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1005766-80 - Custas Intermediarias
06/06/2023 21:42

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2023 Data da Publicacao: 07/06/2023 Numero do Diario: 3091
05/06/2023 02:26

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 10:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2023 15:00

Mov. [2] - Conclusão
14/03/2023 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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