08/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3018848-02.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em acórdão transitado em julgado (IDs 159979726 e 159979730). Intimado para apresentar manifestação, a parte executada permaneceu inerte (ID 171131209). É o breve relatório.

Decido. Verifico que o valor executado corresponde integralmente à quantia reconhecida no acórdão constante do ID 159979726, não havendo incidência de juros ou correção monetária.

Cumpre ressaltar que, embora regularmente intimada, a parte devedora permaneceu inerte, deixando de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Diante disso, homologo o valor do crédito em R$ 2.147,32. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material.

Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à SEJUD para elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV), via sistema SAPRE, em favor de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO, no valor de R$ 2.147,32, conforme dados bancários apresentados no ID 160463847. Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição.

O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício. Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171723298
05/09/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171723298
01/09/2025 11:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 07:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 04:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
06/07/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 08:08

Juntada de despacho
10/01/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/01/2025 17:17

Alterado o assunto processual
10/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 19:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:48

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 106762447
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 106762447
04/11/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106762447
29/10/2024 13:25

Indeferida a petição inicial
08/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/09/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103600317
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103600317
05/09/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103600317
02/09/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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