03/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/12/2024 13:49

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:49

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 18:00

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:00

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:00

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 15518488
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15518488
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000496-76.2023.8.06.0018 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BARROS VIEIRA RECORRIDO: LIVELO S.A. e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000496-76.2023.8.06.0018 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BARROS VIEIRA RECORRIDO: LIVELO S.A e VIA VAREJO S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SEGURO PROTEÇÃO DE PREÇO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

PARTE AUTORA QUE INGRESSOU CONTRA A LOJA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual.

Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por PEDRO HENRIQUE BARROS VIEIRA em face de LIVELO S.A e VIA VAREJO S/A, sob o fundamento de que não foi devidamente atendido pelo Seguro Proteção de Preço, benefício ao qual possui acesso, o que lhe ocasionou um dano material no importe de R$ 563,89 e danos morais. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, §3º do CPC, o que ensejou o Recurso Inominado que ora se analisa. É o relatório, decido.

VOTO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Cinge-se o mérito recursal acerca do reconhecimento, ou não, da legitimidade das empresas demandadas, LIVELO S.A e VIA VAREJO S/A, para figurarem no polo passivo da presente ação.

De acordo com a parte autora, esta realizou uma compra em um determinado dia e, no dia seguinte, encontrou o produto que adquirira, por um preço inferior, o que a fez acionar o Seguro Proteção de Preço, para garantir que seria reembolsada do valor referente à diferença de preços. De acordo com o próprio autor, o Seguro Proteção de Preço em análise é um benefício oferecido pela bandeira Visa, sendo necessário o pagamento com cartão da referida administradora, não havendo nenhuma correlação com as empresas demandadas, LIVELO S.A e VIA VAREJO S/A.

Em que pese a Livelo firme parceria com diversas outras lojas, inclusive com a Via Varejo, para que faça funcionar o seu sistema de pontuação/milhas, não há, nos autos, nada que afirme que a administradora de cartão de crédito VISA, ao oferecer o Seguro em tela, possua qualquer parceria com as demais.

Dito isto, no entender deste magistrado, agiu acertadamente o juiz sentenciante, ao entender pela ilegitimidade passiva das demandadas, ora recorridas, apontando como parte legítima para figurar no polo passivo, a administradora do cartão VISA, a qual é responsável pela cobertura securitária oferecida. Não merece reforma a sentença de primeiro grau, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)
01/11/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15518488
31/10/2024 22:25

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE BARROS VIEIRA - CPF: *62.***.*84-30 (RECORRENTE) e não-provido
31/10/2024 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 14832950
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14832950
02/10/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14832950
02/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 14716670
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14716670
28/09/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14716670
26/09/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 14210216
05/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000496-76.2023.8.06.0018 Despacho: VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 17 de setembro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 24 de setembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 06 de novembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema.
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14210216
04/09/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14210216
03/09/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/01/2024 17:37

Recebidos os autos
24/01/2024 17:37

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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