16/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:45

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:01

Expedição de Ofício.
20/09/2024 14:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/09/2024 03:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:17

Expedição de Mandado.
04/09/2024 08:58

Expedição de Carta precatória.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101847404
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000274-48.2024.8.06.0059 Classe Processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros (2) Réu: MUNICIPIO DE CARIRIACU e outros DECISÃO Trata-se de pedido complementar feito pelo Ministério Público, na condição de substituto processual de V.

P.

V., por sua representante Damiana Paulino da Silva, em Ação Civil Pública c/c Pedido de Liminar, contra o MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU e o ESTADO DO CEARÁ.

Relata o Ministério Público que a criança substituída é portadora de Síndrome de Arnold-Chiari, CID10 Q07.0 e, por isso, necessita realizar exame de eletroencefalograma e ressonância magnética do crânio com sedação, submeter-se a acompanhamento com médico neurocirurgião, a cada 05 (cinco) meses, de forma contínua, bem como fazer uso do fármaco FENOBARBITAL.

A decisão de ID 86565377 concedeu a realização do exame de ressonância magnética, mas não fez apreciação dos demais pedidos (acompanhamento médico e medicamento).

Na petição de ID 90157468 o Ministério Público requereu a apreciação dos demais pedidos, salientando que a inclusão de exame médico, não pleiteado na exordial, mas necessário em virtude do agravamento do quadro clínico da beneficiária, não incorre em modificação do pedido desta ação.

Requer, desta forma, a análise e concessão da tutela de urgência também para o acompanhamento médico com o neurocirurgião, de forma contínua, a cada 05 (cinco) meses, o fornecimento do medicamento fenobarbital, incluindo-se, ainda, a avaliação com médico ortopedista.

Para comprovação do pedido, vieram aos autos os documentos de ID 96157112 a 96157118. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando os presentes autos, observo que a tutela de urgência deve ser deferida, pois os pedidos são complementares ao exame que ora foi deferido.

De fato, apenas o exame de ressonância sem a interpretação e acompanhamento médico, além da medicação, pouco ajuda na saúde do substituído.

Para o deferimento da tutela de urgência faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a) Plausibilidade do direito alegado; b) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e c) Reversibilidade da medida.

A hipótese sob exame reúne os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela vindicada.

Explico.

O pressuposto da plausibilidade do direito arguido avulta da regra fundamental sobre a saúde do cidadão, contida no art. 196 da Constituição Federal, verbis: "Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Registre-se, de logo, que a referência "Estado" contida no dispositivo constitucional transcrito diz referência à União, aos Estados Federados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma solidária.

Em derredor do tema, trago à colação trechos de decisões proferidas pelo Pretório Excelso: "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196, da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos.

Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (STF - AI 550.530-AgR, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, DJE de 16.08.2012.). "O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional." (STF - RE 607.381-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJE de 17.06.2011.) A prova documental carreada aos autos, comprovam, prima facie, que a menor é portadora de Arnold-Chiari, CID10 Q07.0, e necessita de acompanhamento de neurocirurgião e ortopedista, além de fazer uso da medicação prescrita. Pondero ainda que o substituído, através de sua representante legal, atestou não ter condições financeiras de arcar com os custos tratamento multidisciplinar e da medicação.

Por imposição constitucional, a menor Valentina faz jus ao recebimento gratuito do acompanhamento médico de que necessita, que deverá ser proporcionado pelo ente público, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria: "ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.

Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa.

Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2.

Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3.

In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

Agravo regimental improvido". (STJ - AgRg no REsp 1136549 / RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJ 21.06.2010). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

DIREITO À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º e 196, CF).

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INETERESSE DE AGIR REJEITADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2.

O Poder Público tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera estatal, haja vista que os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamentos médicos objetivando à assistência médica (Art. 23, inciso II, da CF/88). 3.

O artigo 196 da Constituição Federal vigente dispõe o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados tratamento adequado e eficaz.

Desta forma, existindo um conflito entre o direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer argumento, deve prevalecer o bem maior, a vida. 4.

Precedentes deste e.

Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Agravo conhecido e improvido". (TJCE - Agravo nº. 47108-37.2010.8.06.0000/2, Rel.

Des.

Manoel Cefas Fonteneles Tomaz, data de registro 01.06.2011). Quanto ao requisito do dano irreparável, afigura-se evidenciado que a paciente poderá sofrer agravo em seu estado de saúde e atraso no seu desenvolvimento se não lhe for deferida a medida pretendida, pois a demora na prestação do acompanhamento poderá implicar em danos irreparáveis, notadamente com as crises convulsivas.

Por fim, pondero ser admissível a relativização do pressuposto da reversibilidade da medida antecipatória vindicada, que deve ceder passo em casos de risco à saúde e à vida.

Pelas razões expendidas, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU E O ESTADO DO CEARÁ, que custeiem ou disponibilizem, no prazo de 15 dias, acompanhamento médico neurocirurgião/neurologista e ortopedista, devendo este se repetir a cada 5 (cinco) meses, por prazo indeterminado, bem como, o medicamento FENOBARBITAL 40MG/ML, 01 frasco por mês, por tempo indeterminado, em favor de V.

P.

V., sob pena de responsabilidade pela omissão e com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de desobediência.

Citem-se os promovidos, dando-lhes conhecimento da presente ação e para que possa apresentar defesa no prazo legal, bem como o intime-os do teor desta decisão interlocutória, e que informe, no prazo de 15 dias, quais as providências tomadas para o cumprimento da liminar.

Intime-se o MP.

Expedientes necessários. Caririaçu, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101847404
30/08/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101847404
30/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:02

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/07/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:17

Juntada de documento de comprovação
10/07/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 15:20

Juntada de Petição de resposta
11/06/2024 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:42

Juntada de Ofício
03/06/2024 17:33

Juntada de Ofício
03/06/2024 16:58

Desentranhado o documento
03/06/2024 16:57

Desentranhado o documento
03/06/2024 16:25

Juntada de Ofício
29/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:41

Expedição de Ofício.
23/05/2024 08:26

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:08

Expedição de Carta precatória.
22/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 13:48

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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