19/11/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:44

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 18/11/2024 23:59.
01/10/2024 03:53

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:53

Decorrido prazo de MAYARA LEITAO XIMENES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:53

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:53

Decorrido prazo de MAYARA LEITAO XIMENES em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101963672
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 101963672
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000207-70.2012.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Requerente: Francisco Charlys Moreira de Menezes Requerido: Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Francisco Charlys Moreira de Menezes em face desfavor do Município de Alcântaras, ambos devidamente qualificados nos autos.

O município requerido apresentou contestação às fls. 26/27 do e-saj. Réplica às fls. 30/39 do e-saj. Despacho de fl. 65 determinando a intimação do autor para demonstrar fatos constitutivos de seu direito, quedou-se inerte. Despacho de id. 28128895 determinando a intimação pessoal do autor para que, no prazo de 05 dias, desse prosseguimento ao feito e juntar as provas dos fatos constitutivos de seu direito, mormente em atenção ao despacho anterior, sob pena de extinção. Devidamente intimado (certidão de id. 58231163), quedou-se inerte mais uma vez. É o relato.

Decido.

Verifico que a parte autora foi intimada, pessoalmente, para informr interesse em prosseguir na ação, em 5 (cinco) dias, em cumprimento ao art. 485, §1º, do CPC, porém, mais uma vez transcorreu o prazo sem qualquer manifestação.

Configurou-se, no presente caso, o abandono do feito.

Diz o art. 485, III do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101963672
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101963672
30/08/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101963672
30/08/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101963672
28/08/2024 11:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/08/2024 09:37

Conclusos para julgamento
14/06/2024 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 09:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/06/2024 09:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/06/2024 16:23

Declarada incompetência
13/06/2024 12:03

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
29/04/2023 01:21

Decorrido prazo de Francisco Charlys Moreira de Menezes em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 21:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/04/2023 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2023 15:25

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:00

Expedição de Mandado.
28/01/2023 05:46

Decorrido prazo de Francisco Charlys Moreira de Menezes em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 14:38

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2021 09:50

Mov. [90] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2020 14:45

Mov. [89] - Concluso para Sentença
30/07/2020 17:25

Mov. [88] - Documento
30/07/2020 17:25

Mov. [87] - Conclusão
30/07/2020 17:25

Mov. [86] - Documento
30/07/2020 17:25

Mov. [85] - Documento
30/07/2020 17:25

Mov. [84] - Documento
30/07/2020 17:25

Mov. [83] - Parecer do Ministério Público
30/07/2020 17:25

Mov. [82] - Parecer do Ministério Público
30/07/2020 17:25

Mov. [81] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [80] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [79] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [78] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [77] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [76] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [75] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [74] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [73] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [72] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [71] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [70] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [69] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [68] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [67] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [66] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [65] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [64] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [63] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [62] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [61] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [60] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [59] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [58] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [57] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [56] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [55] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [54] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [53] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [52] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [51] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [50] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [49] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [48] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [47] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [46] - Petição
30/07/2020 17:24

Mov. [45] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [44] - Mandado
30/07/2020 17:24

Mov. [43] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [42] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [41] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [40] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [39] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [38] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [37] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [36] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [35] - Documento
30/07/2020 17:24

Mov. [34] - Documento
05/04/2018 11:51

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
22/03/2018 14:09

Mov. [32] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
22/03/2018 14:09

Mov. [31] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
29/08/2017 13:46

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
29/08/2017 13:46

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
29/08/2017 13:46

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
29/08/2017 13:45

Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
17/06/2017 14:58

Mov. [26] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2017 17:42

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
20/09/2016 12:31

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS substabelecimento - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
22/07/2016 13:47

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER dessa forma, opina este órgão pelo prosseguimento do feito sem a intervenção do mp. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
08/07/2016 16:17

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTA AO MP. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
17/10/2013 17:01

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
17/10/2013 15:23

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
08/04/2013 15:22

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO R.H. DESIGNAR AUDIENCIA DE CONLIAÇÃO PRELIMINAR PRELIMINAR, ART.331 DO CPC. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
17/12/2012 15:20

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
17/12/2012 08:28

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
19/10/2012 11:58

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
19/10/2012 11:58

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
20/07/2012 11:24

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CARTA DE PREPOSTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
20/07/2012 11:00

Mov. [13] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : FOI DETERMINADA A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSTO E INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO. Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE A
20/07/2012 10:05

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CARTA DE PREPOSTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
18/07/2012 10:05

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
16/07/2012 10:04

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
11/07/2012 10:04

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
04/07/2012 10:02

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/07/2012 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
10/05/2012 10:34

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO À SECRETARIA PARA A PREPARAÇÃO DOS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
10/04/2012 12:07

Mov. [6] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
10/04/2012 12:07

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
10/04/2012 12:07

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
09/04/2012 12:08

Mov. [3] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
09/04/2012 12:08

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
09/04/2012 10:45

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200496-65.2022.8.06.0120

Karla Michele Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carmen Rios

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 3000718-93.2024.8.06.0055

Filomena dos Santos Paiva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 3001246-45.2022.8.06.0008

Francisco Mauricio Alves do Nascimento

Cielo S.A.

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 3000719-78.2024.8.06.0055

Filomena dos Santos Paiva

Banco Bmg SA

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 3000719-78.2024.8.06.0055

Filomena dos Santos Paiva

Banco Bmg SA

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 19:24

Exibir Processo