TJCE - 0086125-19.2006.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/06/2025 00:00 Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160507922 
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                                            16/06/2025 05:15 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/06/2025 00:00 Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159742726 
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                                            16/06/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160507922 
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                                            16/06/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0086125-19.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: Maria Ivete de Lima e outros Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R. h. Nomeio o profissional indicado na certidão de ID 159740845 para desempenhar o encargo de perito nestes autos, como necessário ao enfrentamento do mérito.
 
 Fixo em 30 (trinta) dias úteis o prazo para entrega do laudo pericial, contado a partir do início dos trabalhos.
 
 Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito.
 
 Prazo: 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta) dias para o réu (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC).
 
 Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC).
 
 Exp. nec.
 
 Fortaleza/CE, data digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito
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                                            13/06/2025 14:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160507922 
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                                            13/06/2025 14:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            13/06/2025 11:16 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            13/06/2025 05:39 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            13/06/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159742726 
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                                            12/06/2025 16:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159742726 
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                                            12/06/2025 16:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            12/06/2025 16:27 Expedição de Mandado. 
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                                            09/06/2025 16:43 Nomeado perito 
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                                            09/06/2025 15:08 Conclusos para despacho 
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                                            09/06/2025 15:07 Juntada de Certidão 
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                                            10/04/2025 13:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2024 07:25 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2024 00:54 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/10/2024 23:59. 
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                                            03/10/2024 15:42 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            30/09/2024 22:55 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            30/09/2024 22:55 Juntada de Petição de certidão (outras) 
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                                            27/09/2024 00:06 Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 26/09/2024 23:59. 
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                                            27/09/2024 00:06 Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 26/09/2024 23:59. 
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                                            27/09/2024 00:05 Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 26/09/2024 23:59. 
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                                            05/09/2024 11:27 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            05/09/2024 00:00 Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 99091421 
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                                            04/09/2024 00:00 Intimação 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0086125-19.2006.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Perdas e Danos] POLO ATIVO : Maria Ivete de Lima e outros POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I.
 
 Propulsão. Nomeia-se o perito indicado na certidão de ID 99091412.
 
 Fixa-se em 30 (trinta) dias o prazo para a entrega do laudo pericial.
 
 Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
 
 Prazo: 15 (quinze) dias para as autoras e 30 (trinta) dias para o réu (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC). Exp.
 
 Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II.
 
 Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
 
 Cooperação.
 
 Núcleo De Apoio Administrativo.
 
 SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
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                                            04/09/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 99091421 
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                                            03/09/2024 20:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99091421 
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                                            03/09/2024 14:15 Expedição de Mandado. 
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                                            03/09/2024 14:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/08/2024 13:44 Nomeado perito 
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                                            20/08/2024 08:23 Juntada de Certidão 
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                                            04/04/2024 13:12 Conclusos para despacho 
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                                            08/12/2023 09:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2023 12:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2023 11:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/12/2022 16:20 Conclusos para despacho 
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                                            14/12/2022 00:32 Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            25/02/2022 22:07 Mov. [40] - Encerrar documento - restrição 
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                                            25/02/2022 22:07 Mov. [39] - Encerrar documento - restrição 
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                                            25/02/2022 22:07 Mov. [38] - Encerrar documento - restrição 
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                                            09/12/2021 17:44 Mov. [37] - Concluso para Despacho 
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                                            05/10/2021 17:01 Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02352729-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2021 16:39 
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                                            04/10/2021 11:04 Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj. 
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                                            28/09/2021 19:36 Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0384/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 2705 
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                                            27/09/2021 11:30 Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            27/09/2021 10:34 Mov. [32] - Certidão emitida 
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                                            27/09/2021 10:34 Mov. [31] - Documento Analisado 
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                                            23/09/2021 17:43 Mov. [30] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. 
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                                            28/06/2018 15:58 Mov. [29] - Certidão emitida 
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                                            15/03/2016 14:14 Mov. [28] - Certidão emitida 
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                                            15/03/2016 14:09 Mov. [27] - Mandado 
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                                            04/03/2016 11:30 Mov. [26] - Certidão emitida 
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                                            04/03/2016 11:28 Mov. [25] - Mandado 
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                                            09/11/2015 15:23 Mov. [24] - Concluso para Despacho 
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                                            09/11/2015 12:49 Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10460700-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2015 11:17 
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                                            28/07/2015 17:08 Mov. [22] - Expedição de Mandado 
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                                            28/07/2015 17:07 Mov. [21] - Expedição de Mandado 
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                                            23/07/2015 11:52 Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob extinção do feito (art. 267, § 1º, CPC). Expediente necessário. 
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                                            29/06/2014 23:18 Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            07/07/2008 14:53 Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO C 92 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            10/04/2008 15:30 Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO para sentença - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            12/03/2008 14:34 Mov. [16] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            22/05/2007 10:58 Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            24/04/2007 16:38 Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 51 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            10/10/2006 16:12 Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            03/10/2006 16:40 Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            21/09/2006 10:04 Mov. [11] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            18/09/2006 13:12 Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE Nº 66. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            23/08/2006 09:04 Mov. [9] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DJ (PARA FAZER) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            17/08/2006 16:19 Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            10/04/2006 13:48 Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            15/03/2006 14:27 Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            13/03/2006 15:57 Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            06/03/2006 10:24 Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            06/03/2006 10:24 Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            06/03/2006 10:24 Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            03/03/2006 11:53 Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/03/2006                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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