26/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14588719
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14588719
24/09/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14588719
19/09/2024 17:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
18/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
16/09/2024 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/09/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 13958235
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0441850-27.2000.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELANTE: Lojas Paraiso Ltda e outros APELADO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a intimação regular do Estado do Ceará para, querendo, ofertar razões adversativas ao recurso manejado pela Lojas Paraíso LTDA. É que a comunicação no Juízo a quo, embora realizada, não observou a prerrogativa de prazo em dobro, a qual dispõe a Fazenda Pública.

Tampouco houve a regular intimação de Lojas Paraíso LTDA para contrarrazoar o recurso adverso.

Fato é que os despachos exarados na origem não foram efetivamente cumpridos.

Assim, intimem-se as partes para, querendo, ofertarem razões adversativas, no prazo legal, respeitado, quanto ao Estado do Ceará, a prerrogativa de prazo em dobro (art. 183, caput, do CPC).

Manifestem-se as partes, outrossim, a respeito de eventual suspensão deste processo, diante da afetação do Tema Repetitivo nº 1229 no STJ, para "definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 13958235
30/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13958235
19/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:01

Conclusos para decisão
26/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:32

Recebidos os autos
28/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00