28/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:12

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo de CAROLINA MELO GUILHERME em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de AMANDA HELENA FERREIRA PORTELA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de PAULO ANDRE ACIOLY PEIXOTO VIEIRA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19053944
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19053944
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3001159-98.2023.8.06.0220 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANDREAS PETER SIEGL e outros RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001159-98.2023.8.06.0220 EMBARGANTES: ANDREAS PETER SIEGL e FRANCISCA ILDENICE VIEIRA DA SILVA EMBARGADA: LOCALIZA RENT A CAR SA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO.

VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC).

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se Recurso de Embargos de Declaração interposto por ANDREAS PETER SIEGL e FRANCISCA ILDENICE VIEIRA DA SILVA em relação à decisão constante no ID 15736264.

Eis o que importa a relatar. VOTO Os Embargos de Declaração encontram-se preceituados nos artigos 1022/1026 do Código de Processo Civil sendo cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios.

In casu, não se encontra configurada nenhuma hipótese legal para o provimento dos presentes Embargos, eis que inexiste contradição a respeito de qualquer ponto sobre o qual deveria se pronunciar este julgador.

Existe sim, uma decisão desta Turma baseada no seu livre convencimento conforme previsto no artigo 371 do CPC, devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa.

Outrossim, entendo que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, porém, os Embargos de Declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, o que somente é apreciável por meio do recurso pertinente.

Assim, não há contradição alguma a ser suprida ou vício a ser reparado, o que faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Desta feita, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração interposto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão em todos os seus termos. É como voto.

Decorridos os prazos, devolvam-se os autos à origem.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)
28/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19053944
28/03/2025 00:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 11:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/03/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 18060083
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 18060083
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001159-98.2023.8.06.0220 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 13 de março de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 20 de março de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 08 e abril de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema.
18/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18060083
18/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17025521
20/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 17025521
08/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001159-98.2023.8.06.0220 Despacho: Intime-se a parte contrária por meio de seu advogado para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos interpostos no prazo de lei. Fortaleza, data de registro no sistema. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)
07/01/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17025521
19/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
26/11/2024 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15702073
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15702073
14/11/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15702073
13/11/2024 10:23

Conhecido o recurso de ANDREAS PETER SIEGL (RECORRENTE) e não-provido
11/11/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 17:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/11/2024 23:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2024 13:30

Juntada de Certidão
28/09/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Adiado
17/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14210507
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14210507
11/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001159-98.2023.8.06.0220 Despacho: VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 17 de setembro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 24 de setembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 06 de novembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema.
10/09/2024 15:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/09/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14210507
10/09/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 14210507
05/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001159-98.2023.8.06.0220 Despacho: VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 17 de setembro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 24 de setembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 06 de novembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema.
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14210507
04/09/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14210507
03/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:12

Recebidos os autos
10/05/2024 13:12

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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