21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131685151
14/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131685151
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3003825-21.2021.8.06.0001 NOTICIANTE: JOSE NEWTON PEREIRA FILHO REPRESENTADO: JOAO BATISTA CARNEIRO FERNANDES SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto nos arts. 139 c/c art. 141,§ 2º, ambos do Código Penal, fato ocorrido em 22 de novembro de 2021. O Parquet se manifestou pelo declínio de competência em favor de uma das varas criminais. É o relato.

Decido. A Lei 9.099/95 prevê que compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não supere 2 (dois) anos, "in verbis": Art. 60.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (...).

Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. No caso dos autos, a pena em abstrato aplicada a espécie, pode chegar a 3 (três) anos de detenção, o que afasta a competência dos Juizados Especiais. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLINO a competência deste juízo, devendo os autos serem remetidos à Distribuição da Comarca de Sobral, solicitando autuação e remessa para uma das varas criminais. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público. Sentença registrada e publicada virtualmente.

Registro de trânsito em julgado, se necessário para operacionalização do sistemaExpedientes necessários Sobral, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
08/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:57

Transitado em Julgado em 07/01/2025
08/01/2025 08:59

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131685151
08/01/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 21:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/12/2024 05:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:55

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 13:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/12/2024 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 02:26

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109863256
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109863256
18/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CERTIDÃO Em acato ao art. 1º, da Portaria 04/2013, designo o dia 17/12/2024 13:00 para realização de Audiência Preliminar, com a devida expedição de mandado de intimação das partes.

Certifico, ainda, que a referida sessão se dará por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso o link abaixo.

DATA DA AUDIÊNCIA: 17/12/2024 13:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M4ZjQ2MjUtMGY5Yy00N2I3LWExMzgtYzRhYmI2NzRmZGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/06b73f Código QR: Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sobral/CE, 17 de outubro de 2024 RAPHAEL NUNES VERASTÉCNICO JUDICIÁRIO
17/10/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109863256
17/10/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:08

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 13:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
15/10/2024 15:15

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 14:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 103715046
04/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CERTIDÃO Em acato ao art. 1º, da Portaria 04/2013, designo o dia 15/10/2024 14:40 para realização de Audiência Preliminar, com a devida expedição de mandado de intimação das partes.

Certifico, ainda, que a referida sessão se dará por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso o link abaixo.

DATA DA AUDIÊNCIA: 15/10/2024 14:40 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M4ZjQ2MjUtMGY5Yy00N2I3LWExMzgtYzRhYmI2NzRmZGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/06b73f Código QR: Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sobral/CE, 3 de setembro de 2024 RAPHAEL NUNES VERASTÉCNICO JUDICIÁRIO
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103715046
03/09/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103715046
03/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:48

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 14:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
03/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 01:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:34

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:48

Declarada incompetência
22/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:48

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 10:00, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
18/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/05/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 11:36

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 08:51

Expedição de Mandado.
06/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:34

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 16:47

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:45

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 18/07/2024 10:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
04/10/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:58

Juntada de documento de comprovação
06/03/2023 08:20

Expedição de Carta precatória.
13/01/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:23

Conclusos para despacho
15/12/2022 12:23

Juntada de Certidão
24/08/2022 20:14

Juntada de documento de comprovação
19/08/2022 10:41

Expedição de Carta precatória.
11/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:34

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:33

Juntada de documento de comprovação
02/08/2022 12:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2022 19:16

Juntada de documento de identificação
03/06/2022 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 01:00

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 19:47

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:30

Audiência Preliminar realizada para 11/05/2022 10:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
04/04/2022 20:00

Juntada de documento de comprovação
04/04/2022 19:25

Juntada de documento de comprovação
01/04/2022 19:29

Juntada de Petição de parecer
01/04/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 14:36

Juntada de documento de comprovação
31/03/2022 14:39

Expedição de Carta precatória.
31/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 15:45

Expedição de Mandado.
30/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:54

Audiência Preliminar designada para 11/05/2022 10:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
06/12/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 08:13

Conclusos para despacho
02/12/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:33

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000126-16.2024.8.06.0163

Raimunda Ferreira do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social- Ins...

Advogado: Antonio Wellington Carvalho Viana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 3001972-59.2024.8.06.0069

Maria Gomes de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 3001972-59.2024.8.06.0069

Maria Gomes de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 3000255-05.2023.8.06.0018

Gabriel Brilhante Mendes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberto Goncalves Ramos Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 3940228-63.2009.8.06.0007

Camila Regia D Silva Mota

Tnl Pcs S/A

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2009 12:11

Exibir Processo