12/03/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:59

Determinada a redistribuição dos autos
12/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:18

Determinada a redistribuição dos autos
29/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:40

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:50

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA DIPE em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 73306208
03/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0227325-86.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: AUTOR: EMS S/A POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc.. EMS S/A, pessoa jurídica de direito privado, por seus procuradores, propôs contra o ESTADO DO CEARÁ a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência de Caráter Antecipado, alegando em síntese, que: a) É pessoa jurídica de direito privado cuja atividade principal é a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano, conforme descrição de atividade econômica devidamente registrada perante a Receita Federal do Brasil; b) Dessa forma, buscando cumprir com o seu objeto social, foi contratada para fornecer o medicamento Nociclin, o qual possui como princípio ativo o levonorgestrel e o etinilestradiol ao Ministério da Saúde do Ceará; c) Destaca que o medicamento em questão foi produzido de acordo com as características específicas determinadas pela própria Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e foi transportado da cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, à cidade de Fortaleza, localizada no Estado do Ceará; d) Assim, como fiel cumpridora das obrigações que lhe são impostas pela legislação brasileira, providenciou toda a documentação necessária para regular o transporte da mercadoria acima descrita; e) Ocorre que, durante a realização da operação, foi compelida ao pagamento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (DIFAL), no valor de R$ 14.291,54 (quatorze mil, duzentos e noventa e um reais, e cinquenta e quatro centavos); f) E considerando a urgência na liberação da mercadoria, e tendo em vista tratar-se de medicamentos direcionados à Secretaria da Saúde, mesmo sabendo ser indevida a cobrança que lhe era imposta, optou pelo pagamento, nos termos do que fora indicado pela Autoridade Fiscal. Com a inicial vieram os documentos de ids. 38150304 a 38150311. Despacho de reserva no id. 38150299. Contestação do Estado do Ceará formulada no id. 38150295. Em réplica sobre a contestação, a EMS S/A produziu a peça de id. 38150288, reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificarem provas a serem produzidas em audiência, no id. 38150281, a autora informou que não pretende produzir outras modalidades de provas (id. 38150171). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide no id. 38150170. O representante do Ministério Público no id. 38150173 opinou pela procedência da ação. Conclusos vieram-me os autos. É o relatório. Tudo bem visto e cuidadosamente apreciado, DECIDO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição de Indébito objetivando a que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária na operação de transporte de medicamentos e fármacos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta em nível Federal, Estadual e Municipal que estejam abrangidos pelo anexo único do Convênio ICMS 87/02, bem como pelo regulamento de ICMS do Estado do Ceará (Decreto nº 33.327/2019), como consequência, condenar a Ré a restituição integralmente do valor de R$ 14.291,54 (quatorze mil, duzentos e noventa e um reais, e cinquenta e quatro centavos), indevidamente recolhido pela Autora, a título de DIFAL, em razão do transporte de mercadorias da cidade de Jaguariúna à cidade de Fortaleza. Argumenta a requerente, em apertada síntese, que foi contratada para fornecer o medicamento Nociclin ao Estado do Ceará, por sua Secretaria de Saúde, o qual foi transportado da cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, à cidade de Fortaleza, localizada no Estado do Ceará.

Ocorre que, durante a realização da operação, a Autora foi compelida ao pagamento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (DIFAL), no valor de R$ 14.291,54 (quatorze mil, duzentos e noventa e um reais, e cinquenta e quatro centavos). Afirma, ainda ser isenta do pagamento exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL- Diferencial de alíquota. Assim sendo, é sabido que o recolhimento do ICMS é devido nas operações que envolvem o transporte de mercadorias entre estados, quando praticados entre estabelecimentos de titularidades diversas, assim como o DIFAL ao Estado de destino, seja o destinatário contribuinte ou não do imposto estadual. A requerente entende que a operação mencionada está abarcada por isenção de ICMS, na comercialização de medicamentos e fármacos com órgão da Administração Pública Direta ou Indireta em nível federal, estadual e municipal, conforme a Cláusula Primeira do Convênio ICMS n.º 87/2002 (Anexo Único, Item 175) e o art. 6.º do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019 (Anexo I, Item 75.0). Assim, o cerne da questão sob análise é saber se a operação discutida nos autos está abarcada por uma das situações excludentes da obrigação tributária principal, qual seja, a isenção de ICMS na comercialização de medicamentos e farmárcos com órgão da Administração Pública Direta ou Indireta em nível Federal, Estadual e Municipal, de acordo com Convênio Confaz ICMS 87/02 (prorrogado até 31/03/2022, pela cláusula primeira, inciso LXI do Convênio Confaz ICMS 28/21). Registre-se que o caso do recolhimento do ICMS DIFAL pelos Estados foi disciplinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) por meio do Convênio ICMS nº. 93/2015, que em sua Cláusula Primeira prevê o estabelecimento das regras necessárias para o exercício da competência tributária que foi outorgada pela E.C. nº. 87/2015 às Unidades da Federação, que, por sua vez, devem exercitar tal competência por meio da edição de lei local.

Resta claro que o Convênio ICMS nº. 93/2015 foi expresso e categórico relativamente à obrigatoriedade de os contribuintes observarem suas disposições quando da prática das operações de que tratam a E.C. nº. 87/2015. Na cláusula primeira do Convênio ICMS 87/02 resta determinado que "ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único deste convênio destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas". Como se vê, também o Estado do Ceará já internalizou em seu regulamento de ICMS (artigo 6º do Decreto nº 33.327/2019) a referida isenção, vejamos: Art. 6º.

São isentas do ICMS as operações e prestações relacionadas no Anexo I deste Decreto. (...) ANEXO I DO DECRETO Nº 33.327/2019 75.0 Realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados, destinados a órgãos da Administração Pública direta, federal, estadual e municipal (Convênio ICMS 87/02). De outro lado, o Estado do Ceará afirma que a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará é consumidora final dos medicamentos e fármacos constantes do DANFE n.º 551352, (saída) Série 2, (documento não apresentado pelo requerido) e desse modo, o remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, e conforme o caso, recolherá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual da unidade federada de origem, no prazo estabelecido em regulamento. Observe, que de uma maneira geral no Estado do Ceará, o ICMS DIFAL encontra-se no Decreto nº. 33.327, de 30 de outubro de 2019, arts. 2.º, inciso VI, alínea "b", 3.º, incisos X e XVI, 25, inciso X, alíneas "b" e "c", bem como no Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, arts. 431, caput e 589.

E tendo em vista que o Convênio o ICMS 87/02 estipulou que a operação com fármacos e medicamentos previsto em seu anexo único e destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta em nível Federal, Estadual e Municipal são isentos.

O aludido convênio inibiu a incidência da norma tributante, uma vez que o destinatário da transação é Órgão Público e, de forma final, a própria população, de modo a desonerar o negócio jurídico. Contudo, o promovido alega que a isenção pretendida pela parte autora não está amparada pelo Convênio ICMS n.º 87/2002, pois este não elencava em seu Anexo Único a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) n.º 3006.60.00 - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas.

Tal isenção pleiteada só passou a ser prevista através do Convênio ICMS n.º 47/2021, de 08 de abril de 2021, publicado no DOU de 12.04.2021 pelo Despacho n.º 22/2021, com Ratificação Nacional no DOU de 28.04.2021, pelo Ato Declaratório n.º 11/2021, quando foi inclusa a NCM n.º 3006.60.00 no rol de medicamentos e fármacos isentos. Nesse sentido, o Convênio ICMS n.º 47/2021 alterou o Convênio ICMS n.º 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta federal, estadual e municipal.

Assim, consta na Cláusula Primeira que os itens 96, 175 e 183 do Anexo Único do Convênio ICMS n.º 87/2002, de 28 de junho de 2002, que passaram a vigorar com as seguintes redações: 175 Etinilestradiol + Levonorgestrel 2937.23.49 2937.23.21 Etinilestradiol 0,03 mg/ml + Levonorgestrel 0,15 mg/ml 3006.60.00 183 Enantato de noretisterona + Valerato de estradiol 2937.23.99 Enantato de noretisterona 50 mg/ml + Valerato estradiol de 5 mg/ml 3006.60.00 Dessa forma, a ocorrência registrada através do DANFE n.º º 000551352, relativa à data de sua emissão em 27.11.2020, o que corrobora o entendimento de que nessa data não havia a isenção para a NCM n.º 3006.60.00 - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas.

Tal isenção pleiteada só passou a ser prevista através do Convênio ICMS n.º 47/2021, de 08 de abril de 2021, publicado no DOU de 12.04.2021 pelo Despacho n.º 22/2021, com Ratificação Nacional no DOU de 28.04.2021, pelo Ato Declaratório n.º 11/2021, quando foi inclusa a NCM n.º 3006.60.00 no rol de medicamentos e fármacos isentos. Ex positis, considerando os elementos do processo e a tudo o mais que dos presentes autos consta, por esta minha sentença e para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTE, a Ação de Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária Cumulada com Repetição de Indébito aforada pela EMS S/A contra o Estado do Ceará. Custas pagas no id.38150311. Condeno a autora no pagamento em honorários, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMÉTRIO SAKER NETO JUIZ DE DIREITO
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 73306208
02/09/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73306208
02/09/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:20

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 13:56

Conclusos para julgamento
13/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:44

Conclusos para despacho
24/10/2022 02:19

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/03/2022 14:45

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
08/03/2022 19:53

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01326733-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/03/2022 19:32
07/03/2022 19:57

Mov. [56] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
07/03/2022 12:35

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022 12:35

Mov. [54] - Documento Analisado
07/03/2022 11:50

Mov. [53] - Mero expediente: Abram-se vistas ao Ministério Público, para que este possa lançar seu parecer. Expedientes necessários.
04/03/2022 15:55

Mov. [52] - Concluso para Despacho
02/03/2022 14:46

Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
02/03/2022 14:45

Mov. [50] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
14/02/2022 16:05

Mov. [49] - Encerrar análise
09/02/2022 13:46

Mov. [48] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões de páginas 141 e 142.
09/02/2022 10:54

Mov. [47] - Concluso para Despacho
07/02/2022 11:47

Mov. [46] - Certidão emitida
07/02/2022 11:45

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
07/02/2022 11:43

Mov. [44] - Decurso de Prazo
17/01/2022 16:58

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
17/01/2022 16:58

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
16/12/2021 03:50

Mov. [41] - Certidão emitida
07/12/2021 21:03

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0673/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 2750
06/12/2021 01:47

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0673/2021 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental já carrada aos autos o que faço com fulcro no ar
03/12/2021 15:50

Mov. [38] - Certidão emitida
03/12/2021 15:50

Mov. [37] - Documento Analisado
01/12/2021 17:02

Mov. [36] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, além da documental já carrada aos autos o que faço com fulcro no art 355,inciso I do código de processo civil.
19/11/2021 09:52

Mov. [35] - Concluso para Despacho
19/11/2021 01:28

Mov. [34] - Certidão emitida
18/11/2021 18:17

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02443024-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2021 17:07
10/11/2021 21:33

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0575/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
10/11/2021 21:33

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0574/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
08/11/2021 11:35

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 11:35

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 11:18

Mov. [28] - Certidão emitida
08/11/2021 11:18

Mov. [27] - Documento Analisado
04/11/2021 16:59

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 16:07

Mov. [25] - Concluso para Despacho
03/11/2021 18:34

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 17:18

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02410685-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/11/2021 16:43
11/10/2021 20:54

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0477/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 2714
08/10/2021 11:37

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0477/2021 Teor do ato: Intime-se a requerente, Ems S/A para, querendo, no prazo legal de quinze dias, manifestar-se acerca da contestação protocolada pelo Estado do Ceará nas páginas 97/115,
08/10/2021 10:35

Mov. [20] - Documento Analisado
07/10/2021 16:52

Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se a requerente, Ems S/A para, querendo, no prazo legal de quinze dias, manifestar-se acerca da contestação protocolada pelo Estado do Ceará nas páginas 97/115, nos termos do Código de Processo Civil.
07/10/2021 14:15

Mov. [18] - Concluso para Despacho
14/06/2021 18:56

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
14/06/2021 18:37

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02115879-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/06/2021 18:04
04/05/2021 00:28

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
03/05/2021 20:08

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02028837-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2021 19:42
03/05/2021 08:11

Mov. [13] - Certidão emitida
03/05/2021 08:10

Mov. [12] - Documento
03/05/2021 08:00

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 03/05/2021 através da guia nº 001.1225321-98 no valor de 1.822,30
03/05/2021 08:00

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 03/05/2021 através da guia nº 001.1225907-16 no valor de 49,17
01/05/2021 01:59

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0159/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 2600
29/04/2021 11:47

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2021 10:13

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/071738-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/05/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
29/04/2021 10:10

Mov. [6] - Documento Analisado
27/04/2021 11:40

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1225907-16 - Custas Intermediárias
26/04/2021 15:09

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2021 15:45

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1225321-98 - Custas Iniciais
24/04/2021 15:31

Mov. [2] - Conclusão
24/04/2021 15:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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