12/11/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:51

Expedição de Alvará.
24/10/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:21

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:21

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 00:08

Decorrido prazo de IGOR AMORIM SAMPAIO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MARILIA NUNES MARTINS em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105345165
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105345165
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105345165
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105345165
27/09/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105345165
27/09/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105345165
21/09/2024 06:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2024 13:15

Conclusos para julgamento
16/09/2024 12:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102106080
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000724-51.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]AUTOR: MATEUS SOARES MARTINSRÉUS: RODRIGUES & TAVARES COMERCIO DE MOTOS LTDA, JOSE RODRIGUES DE PINHO DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença de autos vindos da egrégia Turma Recursal, com sentença mantida na íntegra, acrescentando condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de iniciativa da parte credora, desde que comprovada a existência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 7) Por fim, havendo a penhora do valor total da execução, a parte executada será intimada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102106080
02/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102106080
02/09/2024 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 17:04

Juntada de decisão
12/03/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79192126
07/02/2024 03:08

Decorrido prazo de IGOR AMORIM SAMPAIO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79192126
06/02/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79192126
06/02/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 08:20

Conclusos para decisão
05/02/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 72731673
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 72731673
26/01/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72731673
27/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:35

Conclusos para decisão
17/11/2023 01:26

Decorrido prazo de IGOR AMORIM SAMPAIO DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:29

Juntada de Petição de apelação
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2023. Documento: 70580405
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2023. Documento: 70580405
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70580405
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 70580405
25/10/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70580405
25/10/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70580405
16/10/2023 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 10:21

Conclusos para julgamento
05/10/2023 08:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 08:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 08:31

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 08:28

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:18

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2023 15:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/09/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 16:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/09/2023 03:08

Juntada de entregue (ecarta)
09/09/2023 03:08

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67503419
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67503419
25/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65467562
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65467562
10/08/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 07:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 18:40

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:35

Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 15:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/08/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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