17/05/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:29

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARNEIRO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARNEIRO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 84116999
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84116999
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200072-85.2022.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor/Promovente: AUTOR: FRANCISCO JOSE CARNEIRO Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Conforme a inteligência do art. 1.022 do CPC, cabe à parte interessada opor Embargos de Declaração, com intuito de sanar vícios, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erro material eventualmente existentes no decisum.

Em razão de sua natureza estrita, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema já suficientemente debatido na decisão combatida, pelo simples fato do embargante discordar das suas conclusões.

Extrai-se da sentença embargada que as razões da decisão foram devidamente explicitadas e fundamentadas, inexistindo omissão no presente caso.

Na verdade, o que se observa é o inconformismo com decisão contrária ao seu interesse e a pretensão de rediscutir a matéria julgada, o que não pode ser satisfeito em sede de Embargos de Declaração.

No presente caso, o embargante defende que este juízo deixou de condenar a parte autora pela má-fé nos presentes autos diante do pedido de desistência após a apresentação do contrato.

Contudo, a parte autora protocolou o pedido de desistência por entender necessária a realização de perícia grafotécnica no contrato que é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível.

Ademais, anote-se que, o recurso Declaratórios exige uma fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostra obscura, contraditória ou omissa, ou que há erro material, não sendo o meio legal adequado para reexaminar questões já decididas e o próprio acerto do julgado, impondo-se, portanto, a observância dos limites traçados no art. 1.022 do CPC.

Destarte, o simples inconformismo com a decisão embargada não possibilita um novo julgamento da causa por meio de Embargos Declaratórios.

Assim dispõe a Súmula n º 18 deste Egrégio Tribunal, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Importa esclarecer que o fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pelo embargante não configura mácula ou vício a ensejar o acolhimento dos Aclaratórios.

A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada.

Os Embargos de Declaração, conforme visto, não se prestam a tal fim.

A finalidade precípua dos Aclaratórios é de integração, e não de substituição.

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, contudo nego provimento, mantendo a sentença embargada em sua integralidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

Chaval/CE, data da assinatura digital.

Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto
18/04/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84116999
18/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 22:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2023 17:12

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:07

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 14:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, 299, Chaval, CHAVAL - CE - CEP: 62420-000 PROCESSO Nº: 0200072-85.2022.8.06.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOSE CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE o promovente FRANCISCO JOSE CARNEIRO para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

CHAVAL/CE, 15 de fevereiro de 2023.

ISLANIA LEITE DE SA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
15/02/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 02:30

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:30

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:30

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO :0200072-85.2022.8.06.0067 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO :[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR :FRANCISCO JOSE CARNEIRO RÉU :BANCO BRADESCO SA I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

II – Fundamento Trata-se de reclamação ajuizada por FRANCISCO JOSÉ CARNEIRO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. ambos qualificados nos autos.

Na audiência de conciliação, as partes não transigiram, tendo a parte autora requerido a desistência da ação, conforme petição nos autos.

O Enunciado 90 do FONAGE dispõe que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito.

Já o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 determina que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

III – Dispositivo Do exposto e de tudo o mais que nos autos consta, HOMOLOGO a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição.

FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz de Direito
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 16:36

Extinto o processo por desistência
17/11/2022 17:38

Conclusos para julgamento
09/11/2022 11:22

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
25/10/2022 08:18

Juntada de ata de audiência de conciliação
21/10/2022 16:18

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:41

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:04

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
17/08/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
08/02/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 10:48

Conclusos para despacho
22/01/2022 05:36

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/01/2022 14:04

Mov. [3] - Mudança de classe
20/01/2022 10:30

Mov. [2] - Conclusão
20/01/2022 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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