29/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:22

Juntada de Petição de recurso especial
07/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
06/08/2025 17:12

Juntada de Certidão (outras)
16/07/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DUARTE DE LIMA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:14

Decorrido prazo de IDEAL PRAIA HOTEL LTDA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 22962282
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 22962282
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0033608-71.2005.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM EMBARGADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, objetivando sanar suposto vício de omissão em Acórdão desta relatoria que, na ambiência da eg. 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível proposto pelo ora embargante.

II.

Questão em discussão: 2. Em seu arrazoado o embargante alega omissão no acórdão, que deixou de analisar o principal argumento da apelação: a ausência de sucumbência, já que apenas um auto de infração foi julgado, com decisão favorável ao ente público, e o outro foi extinto administrativamente, sem proveito econômico à parte autora.

Sustenta que, mesmo se reconhecida sucumbência, os honorários deveriam ser fixados por equidade.

Requer, assim, o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria.

III.Razões de decidir: 3.1.

Verifica-se que o acordão embargado não padece dos vícios alegados uma vez que restou demonstrado que apesar de ambas as partes terem sucumbido em igual número de pedidos, a improcedência atribuída à autora refere-se a auto de infração de valor irrisório, ao passo que a anulação administrativa do outro auto implicou a perda parcial do objeto das ações.

Isso evidencia um decaimento mínimo da parte autora, motivo pelo qual cabe ao ente municipal suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. É forçoso destacar que não se faz necessário que o julgador discuta acerca de todos os pontos levantados pelas partes, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. 3.3.

Desse modo, é possível visualizar que a decisão ora embargada não apresenta nenhum vício que dê causa aos embargos de declaração.

Na verdade, verifica-se que a presente insurgência está sendo delineada com o fim de rediscutir a matéria. 3.4.

Dessarte, a via recursal escolhida pelo embargante não se presta a discutir o acerto do julgado ou demonstrar inconformismo em face do decisum.

Portanto, a hipótese faz incidir o entendimento firmado perante este Eg.

Sodalício a teor da Súmula nº 18/TJCE.

IV.

Dispositivo: 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Des.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA                         Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, objetivando sanar suposto vício de omissão em Acórdão desta relatoria que, na ambiência da eg. 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível proposto pelo ora embargante. Em seu arrazoado (ID 19133459), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, que não teria enfrentado o argumento central da apelação: a inexistência de sucumbência recíproca, pois apenas um dos autos de infração foi objeto de julgamento de mérito - favorável ao Município - enquanto o outro foi extinto administrativamente, sem decisão judicial, o que impediria a caracterização de proveito econômico à parte adversa.

A omissão judicial comprometeria a correta aplicação dos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, mesmo que se admitisse sucumbência, os honorários deveriam ser fixados por equidade, dada a ausência de vantagem econômica direta da ação.

Por isso, pleiteia-se o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, ao menos, o prequestionamento da matéria para fins recursais. Sem contrarrazões, conforme certificado pelo sistema PJE. É o relatório, em síntese. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Como é cediço, os aclaratórios incluem-se entre as modalidades recursais que a lei considera de fundamentação vinculada, de modo que sua propositura deve se basear, necessariamente, nos defeitos típicos elencados na Lei Processual de regência, mencionados acima. Não se prestam os embargos de declaração, com efeito, ao reexame de matérias e questões já apreciadas pelo órgão julgador, nem se destinam, via de regra, para o escopo de obter a reforma/modificação da decisão embargada, razão por que se entende que a concessão de "efeitos infringentes" não constitui a finalidade primordial dos aclaratórios, representando mera consequência do provimento deste recurso, quando imprescindível à retificação dos vícios decisórios descritos no art. 1.022 do CPC/2015. Feitas as ressalvas supramencionadas, incumbe analisar o teor do acórdão embargado (ID. 18095381), em apelação cível, dos autos principais, para constatar se houve, de fato, o vício apontado. Conforme relatado, em seu arrazoado (ID 19133459), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, que não teria enfrentado o argumento central da apelação: a inexistência de sucumbência recíproca, pois apenas um dos autos de infração foi objeto de julgamento de mérito - favorável ao Município - enquanto o outro foi extinto administrativamente, sem decisão judicial, o que impediria a caracterização de proveito econômico à parte adversa.

A omissão judicial comprometeria a correta aplicação dos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, mesmo que se admitisse sucumbência, os honorários deveriam ser fixados por equidade, dada a ausência de vantagem econômica direta da ação.

Por isso, pleiteia-se o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, ao menos, o prequestionamento da matéria para fins recursais. Contudo, verifica-se que o acordão embargado não padece dos vícios alegados uma vez que restou demonstrado que apesar de ambas as partes terem sucumbido em igual número de pedidos, a improcedência atribuída à autora refere-se a auto de infração de valor irrisório, ao passo que a anulação administrativa do outro auto implicou a perda parcial do objeto das ações.

Isso evidencia um decaimento mínimo da parte autora, motivo pelo qual cabe ao ente municipal suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Desse modo, as omissões a serem enfrentadas em sede de embargos de declaração são aquelas capazes de, em tese, infirmarem as conclusões do julgado, o que não se verifica na hipótese.

Nesse sentido, o embargante sob o argumento de ocorrência de omissão, está rediscutindo matéria já apreciada pelo colegiado. Cumpre ressaltar, que conforme jurisprudência consolidada do STJ, "os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida".

Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel.

Ministro ANTONIOSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022. Assim, a via recursal escolhida pelo embargante não se presta a discutir o acerto do julgado ou demonstrar inconformismo em face do decisum. Cumpre asseverar que inexiste vícios no acórdão embargado.

Em verdade, repise-se, a evidente finalidade dos presentes aclaratórios é de reexaminar a controvérsia jurídica já apreciada. É forçoso destacar que não se faz necessário que o julgador discuta acerca de todos os pontos levantados pelas partes, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. A manifestação pretendida pelo recorrente, coaduna como propósito de reanálise da matéria em litígio, incabível em sede de embargos.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

SÚMULA 18 DO TJ/CE.

Precedentes.

Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. 1.

Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta contradição no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que desproveu Reexame Necessário e Apelação interposta anteriormente. 2.

Inconformada com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese, que haveria suposta omissão em relação ao questionamento inerente à suposta quebra de isonomia por aceitar-se parecer de junta médica diversa da conferida pela banca organizadora do certame, quando os demais candidatos teriam sido submetidos à banca do concurso nesse aspecto. 3.

Não prospera tal alegação.

Observe-se que o acordão falou expressamente sobre o que foi alegado, demonstrando que não há qualquer omissão ou contradição. 4.

Como visto, citou-se inclusive jurisprudência remansosa do STF e desta Primeira Câmara a respeito do tema no Acórdão vergastado. 5.

Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 6.

O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 7.

Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores.

Precedentes.

Súmula 18 do TJ/CE. 8.

Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (TJCE - 0143363-39.2019.8.06.0001 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Classificação e/ou Preterição - Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 05/07/2021 - Data de publicação: 06/07/2021 - Outros números: 143363392019806000150000) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTES DE ENDEMIAS.

AGENTES DE ENDEMIAS.

IMPLANTAÇÃO DO PISOSALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.

LEI Nº 12.994/2014.OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

EMBARGOS REJEITADOS 1.

Os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado, sendo vedada sua utilização para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria. 2.

Sustenta o embargante que a omissão do acórdão impugnado reside exatamente no fato acerca na impossibilidade de instituição do piso salarial sem prévia lei municipal, sob pena de flagrante violação ao pacto federativo. 3.

A temática contida nos Embargos foi abordada de forma objetiva e exaustiva no acórdão e na sentença de primeiro grau, não sendo possível a rediscussão do julgado para acolher a argumentação da parte. 4.

In casu, evidente o propósito de renovar a irresignação já solucionado no julgamento da apelação cível.

Aplicação da Súmula 18 do TJCE. 5.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Decisão inalterada. (TJCE - 0006987-33.2019.8.06.0167 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Recurso - Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS - Comarca: Sobral - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 28/06/2021 - Data de publicação: 28/06/2021 - Outros números: 6987332019806016750000) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

OMISSÃO ACERCA DE ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERA REDISCUSSÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

O Estado do Ceará alega que o acórdão, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade, deixou de aplicar o art. 2.º, § 5.º, da Lei Estadual n. 14.101/2008, o que, segundo defende, configurou ofensa à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10). 2.

O acórdão enfrentou expressamente a questão apontada, conferindo ao texto legal interpretação diversa da defendida pelo embargante, que busca apenas rediscutir a matéria, o que não se admite nesta via.

Incidência da Súmula 18 do TJCE. 3.

Ademais, o acórdão possui outros fundamentos, suficientes para a manutenção do decisum, o que, de toda sorte, obstaria a concessão dos efeitos infringentes postulados. 4.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJCE - 0034187-72.2012.8.06.0001 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Recurso - Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 14/06/2021 - Data de publicação: 14/06/2021 - Outros números: 34187722012806000150000) Neste cotejo, destaque-se o teor do disposto no Enunciado n.º 18 da Súmula desta Corte de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Destarte, não se vislumbram os vícios apontados nas razões que nortearam o posicionamento firmado por este Relator no acórdão vergastado.

Logo, com arrimo na mais especializada doutrina e prevalente jurisprudência, entende-se que, não havendo os vícios previstos em tese pelo artigo 1.022 e seguintes do CPC, não cabe oposição de embargos de declaração. Insta ressaltar, outrossim, que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados".

Inteligência do art. 1.025, do CPC Isto posto, conheço dos embargos de declaração, contudo, para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Des.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA                           Relator
04/07/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22962282
12/06/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/06/2025 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/05/2025. Documento: 20802912
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20802912
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0033608-71.2005.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
27/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20802912
27/05/2025 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2025 15:37

Pedido de inclusão em pauta
26/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:43

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
17/05/2025 01:09

Decorrido prazo de IDEAL PRAIA HOTEL LTDA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 19836033
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 19836033
07/05/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19836033
28/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:08

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18824025
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18824025
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18824025
20/03/2025 10:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/03/2025 14:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2025. Documento: 18412683
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18412683
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0033608-71.2005.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
28/02/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18412683
27/02/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 16:34

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16123200
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16123200
27/11/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16123200
25/11/2024 18:17

Reconhecida a prevenção
25/11/2024 10:56

Recebidos os autos
25/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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