18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009817-69.2017.8.06.0028 REQUERENTE: FRANCISCO VITOR DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de habilitação de sucessores, nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC. As partes habilitandas juntaram documentos comprobatórios da qualidade de sucessores. A parte promovida, intimada, não se manifestou. É o relatório.

Decido. É o caso de julgamento antecipado da habilitação, em razão da desnecessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos, com fundamento nos arts. 691 c/c 355, I, do CPC. A habilitação é encerrada por sentença (art. 203, §1º, CPC), cujo recurso é o de apelação (art. 1.009, CPC).

Tornada eficaz a sentença, a causa principal retoma o seu curso (art. 692, CPC). Ademais, há restrição à matéria cognoscível em fase de habilitação de sucessores ou do espólio, já que a impugnação está limitada à alegação de ausência de qualidade de sucessor. Não é exclusivo do espólio o pleito de habilitação.

A lei adjetiva é clara quando dispõe que a habilitação pode ser realizada pelo espólio OU pelos sucessores, conforme art. 110 do CPC/2015. Havendo prova documental idônea nos autos sobre a condição de sucessores e não sendo necessárias outras provas, deve ser julgada procedente a habilitação, tendo em vista que a parte ré não se insurgiu quanto à suposta ausência da qualidade de sucessores daqueles habilitandos. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação dos sucessores do falecido, ora habilitados, para fins de sucessão da parte promovente, nos termos do art. 691 c/c 110 c/c 487, I do CPC/2015, resolvendo o mérito da questão posta. Altere-se o polo ativo da demanda no sistema fazendo constar os nomes de todos os ora habilitados. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Em continuidade e, considerando a certidão retro, à secretária para que cumpra na íntegra o despacho anteriormente proferido. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
24/04/2023 08:38

Remessa
24/04/2023 08:38

Baixa Definitiva
24/04/2023 08:35

Transitado em Julgado
24/04/2023 08:35

Certidão de Trânsito em Julgado
24/04/2023 08:34

Decorrido prazo
24/04/2023 08:34

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:33

Decorrido prazo
24/04/2023 08:33

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2023 00:14

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:00

Decorrendo Prazo
07/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 11:18

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/02/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/02/2023 07:30

Disponibilização Base de Julgados
22/02/2023 21:46

Juntada de Acórdão
22/02/2023 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
22/02/2023 14:00

Julgado
10/02/2023 13:52

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:52

Expedição de Certidão.
10/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 09:50

Inclusão em Pauta
08/02/2023 09:49

Para Julgamento
08/02/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/03/2022 14:02

Juntada de Petição
20/03/2022 13:31

Conclusos para despacho
20/03/2022 13:30

Juntada de Petição
09/03/2022 15:00

Decorrendo Prazo
08/03/2022 10:49

Expedição de Certidão.
08/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 17:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/03/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 17:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/02/2022 17:48

Juntada de Petição
14/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 18:12

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:37

Distribuído por sorteio
09/02/2022 11:06

Registrado para Retificada a autuação
18/01/2022 09:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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