25/10/2024 16:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:45

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 14:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MSO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 14171276
03/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Processo: 0238520-34.2022.8.06.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Impetrante: MSO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Impetrado: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de Remessa Necessária da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que concedeu parcialmente a segurança pretendida no Mandado de Segurança impetrado por MSO COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI contra ato abusivo e ilegal atribuído ao COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ, objetivando o afastamento da exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 sobre operações de vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS, bem como sem delimitação de período, até que uma nova lei ordinária estadual no Estado do Ceará entre em vigor. O recurso foi julgado por Decisão Monocrática desta relatoria (ID. 13668974), proferida em 30/07/2024, sendo conhecido e desprovido. Após a juntada da declaração de ciência do Ministério Público, com a renúncia do prazo recursal (ID. 13920633), os autos voltaram-me conclusos em 19/08/2024. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que as partes impetrante e impetrada não foram intimadas do julgamento de ID. 13668974. Desta feita, determino ao Setor competente do TJCE que proceda a intimação da impetrante e do impetrado acerca da decisão de ID. 13668974, e, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o decurso de prazo e proceda-se a devida certificação de trânsito em julgado. Expediente necessário. Fortaleza, 02 de setembro de 2024. Des.

José Tarcílio Souza da Silva Relator
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 14171276
02/09/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14171276
02/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:34

Sentença confirmada
29/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:10

Recebidos os autos
18/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004171-97.2017.8.06.0054

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Jose Rodrigues de Sousa

Advogado: Carlos Antonio de Souza Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0004171-97.2017.8.06.0054

Jose Rodrigues de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Carlos Antonio de Souza Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0262089-35.2020.8.06.0001

Juiz de Direito da 13 Vara da Fazenda Pu...

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Carlos Henrique da Rocha Cruz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0262089-35.2020.8.06.0001

Ivone Chaves Cidrao

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Maria Anya Martins de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0010536-22.2000.8.06.0101

Banco do Brasil S.A.

Rocilda Sousa Ribeiro Chaves

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2024 09:02

Exibir Processo