06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167265575
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167265575
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167265575
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0227758-85.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ELIETE TEIXEIRA BASTOS SENTENÇA R.H.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. em face de REU: ELIETE TEIXEIRA BASTOS, visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido.

O bem objeto da presente ação não foi localizado.

Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar.

Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC.

Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC.

Cumpre destacar que a presente situação não se confunde com a hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, do CPC.

A diferença entre as hipóteses dos incisos III e IV do art. 485 é substancial e merece esclarecimento para evitar qualquer dúvida quanto ao fundamento da extinção.

O inciso III trata do abandono da causa propriamente dito, onde a relação processual já está devidamente triangularizada (autor-juiz-réu) e, portanto, validamente constituída, mas a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe cabiam.

Nessa hipótese, por já existir processo validamente constituído, a lei processual exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias, conforme previsto no § 1º do art. 485 do CPC.

Já o inciso IV refere-se a situação diversa, onde há ausência de algum elemento essencial para a própria formação válida da relação processual.

No caso específico das ações de busca e apreensão, a citação do réu e a localização do bem para apreensão constituem pressupostos processuais específicos deste tipo de ação, sem os quais não se completa validamente a relação processual triangular.

Na hipótese dos autos, não se formou sequer a relação processual válida, pois o réu não foi citado e o bem não foi localizado.

Não estamos, portanto, diante de abandono de uma causa já validamente instaurada (art. 485, III), mas sim de impossibilidade de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV).

Esta distinção é fundamental porque dela decorrem consequências jurídicas diversas.

A principal delas refere-se à necessidade ou não de intimação pessoal da parte antes da extinção.

Enquanto no caso do inciso III (abandono) tal intimação é indispensável por expressa disposição legal (§ 1º do art. 485), no caso do inciso IV (ausência de pressuposto) tal providência não é exigida pela lei processual.

A lógica jurídica é clara: no caso de abandono, a parte tinha um processo válido em curso e deixou de praticar atos que lhe competiam, sendo razoável dar-lhe uma última oportunidade mediante intimação pessoal; já no caso de ausência de pressuposto, o próprio nascimento válido do processo está comprometido por elemento essencial que falta, tornando juridicamente impossível seu regular desenvolvimento.

Especificamente em ações de busca e apreensão, a localização do bem e a citação do réu são elementos constitutivos do próprio rito especial previsto no Decreto-Lei 911/69.

Sem a apreensão do bem ou sem a possibilidade de localização do réu para citação, não há como prosseguir validamente com o procedimento especial, pois faltam pressupostos essenciais à sua regularidade.

Vale ressaltar que a apreensão do bem, nas ações fundadas no Decreto-Lei 911/69, não é mera providência executória, mas verdadeiro pressuposto processual específico deste tipo de demanda.

Tanto é assim que, não sendo possível a apreensão do bem, a lei faculta ao credor a conversão da ação em outra modalidade, justamente porque reconhece a impossibilidade de prosseguimento no rito especial sem este pressuposto.

Na situação dos autos, a parte autora, mesmo após intimação específica, não forneceu elementos que possibilitassem a localização do bem ou a citação do réu, inviabilizando, assim, a própria constituição válida da relação processual específica de busca e apreensão.

Ademais, é imperioso destacar que a exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC refere-se expressamente apenas às hipóteses dos incisos II e III, não se estendendo ao inciso IV.

Esta redação legal não é casual, mas reflete a distinção fundamental entre as situações de abandono de processo já constituído (incisos II e III) e a falta de pressuposto para constituição válida do processo (inciso IV).

A situação dos autos é típica da hipótese do inciso IV, uma vez que a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem para apreensão configuram ausência de pressupostos processuais específicos para o válido desenvolvimento da ação de busca e apreensão.

Não se trata, portanto, de aplicar o inciso IV em situação de abandono para contornar a necessidade de intimação pessoal.

Trata-se de reconhecer a real natureza jurídica da situação configurada nos autos: a ausência de pressupostos processuais específicos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de busca e apreensão.

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada e a localização do bem constituem pressupostos de validade do processo, especialmente em ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Revogo a liminar concedida nos presentes autos.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD.

Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se a presente decisão, via DJEN, para a parte autora.

Desnecessárias intimações pessoais.

Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
04/08/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167265575
01/08/2025 12:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:15

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/07/2025 04:21

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163171445
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163171445
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0227758-85.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ELIETE TEIXEIRA BASTOS DESPACHO R.H.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro (Id. 144444006).

Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
07/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163171445
04/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:18

Expedição de Ofício.
01/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 23:22

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:05

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135193380
11/02/2025 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135193380
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0227758-85.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ELIETE TEIXEIRA BASTOS Endereço: Rua Oscar Leitão, 582, Paupina, FORTALEZA - CE - CEP: 60872-685 DECISÃO/MANDADO R.H.

Considerando o novo endereço informado pela Instituição financeira, bem como a comprovação de recolhimento das custas diligencias para fins de cumprimento, proceda-se a BUSCA E APREENSÃO do veículo a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FIAT/ PALIO FIRE ECONOMY Placa NQT6756 Renavam 255873972 Cor PRETA Chassi 9BD17164LB5695082 Ano de Fabricação 2010 Ano do Modelo 2011 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Em ato contínuo, proceda-se ainda a CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente e acompanhada da decisão de Deferimento da liminar, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se. Fortaleza/CE, 7 de fevereiro de 2025.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
10/02/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135193380
10/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:37

Concedida a tutela provisória
07/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/02/2025 10:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132884836
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132884836
24/01/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132884836
21/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:47

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 129505038
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129505038
17/12/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129505038
09/12/2024 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2024 00:59

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115465452
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115465452
11/11/2024 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115465452
06/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:37

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 00:21

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 18:24

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 09:30

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:00

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/10/2024 12:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105429814
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105429814
30/09/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105429814
24/09/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 04:19

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:19

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:38

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101784195
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0227758-85.2024.8.06.0001AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.REU: ELIETE TEIXEIRA BASTOSBUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) R.H.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

Intime-se a parte autora (DJE) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do novo módulo de custas judiciais implantado pelo TJCE (Sistema de Automação da Justiça, e-SAJ, disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará TJCE)1, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento.

Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema SAJPG, o documento denominado "Certidão de Pagamento de Guia".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário.

José Cavalcante Júnior Juiz
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101784195
29/08/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101784195
26/08/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:43

Conclusos para decisão
24/08/2024 13:15

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/08/2024 11:52

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
19/08/2024 11:52

Mov. [47] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
19/07/2024 17:44

Mov. [46] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/143177-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/08/2024 Local: Oficial de justica - Fillype Gurgel de Sousa
19/07/2024 17:44

Mov. [45] - Documento Analisado
19/07/2024 17:43

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
19/07/2024 17:42

Mov. [43] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco constante na inicial, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
19/07/2024 14:04

Mov. [42] - Conclusão
19/07/2024 10:04

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02202480-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 09:49
18/07/2024 10:08

Mov. [40] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/07/2024 atraves da guia n 001.1600062-52 no valor de 60,37
11/07/2024 09:48

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
09/07/2024 01:54

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 13:39

Mov. [37] - Documento Analisado
03/07/2024 11:43

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 09:52

Mov. [35] - Conclusão
02/07/2024 15:27

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02163561-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 14:59
24/06/2024 20:07

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
24/06/2024 20:05

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
21/06/2024 06:34

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2024 01:46

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 15:28

Mov. [29] - Documento Analisado
20/06/2024 15:28

Mov. [28] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 11:03

Mov. [27] - Conclusão
19/06/2024 09:38

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02133047-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 09:21
18/06/2024 16:36

Mov. [25] - Encerrar análise
18/06/2024 16:35

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
12/06/2024 03:09

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 01:52

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 13:47

Mov. [21] - Documento Analisado
04/06/2024 18:14

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 20:45

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
27/05/2024 20:45

Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
06/05/2024 11:23

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/086648-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/05/2024 Local: Oficial de justica - Maria Valeria de Lima Feitosa
06/05/2024 11:23

Mov. [16] - Documento Analisado
06/05/2024 11:23

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
06/05/2024 11:22

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2024 12:51

Mov. [13] - Conclusão
03/05/2024 12:40

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
03/05/2024 12:40

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
03/05/2024 10:08

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02031714-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 09:53
03/05/2024 06:02

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
03/05/2024 05:58

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
30/04/2024 18:46

Mov. [7] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 12:05

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/04/2024 atraves da guia n 001.1574106-09 no valor de 60,37
29/04/2024 12:04

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/04/2024 atraves da guia n 001.1574103-66 no valor de 2.237,15
26/04/2024 14:58

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574106-09 - Custas Intermediarias
26/04/2024 14:55

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574103-66 - Custas Iniciais
25/04/2024 10:03

Mov. [2] - Conclusão
25/04/2024 10:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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