21/07/2025 18:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Apelação
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 165521620
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165521620
18/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0212948-08.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Réu: ABINOAN LIMA SALES SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por SICREDI CEARÁ em face da sentença de ID 101995131 objetivando a anulação da mesma com o prosseguimento do feito. Veja-se, os embargos de declaração é recurso de profundidade limitada, isso quer dizer que sua matéria é específica e que visa tão somente suprir vícios formais de julgado , tais como omissão, obscuridade, contradição e erro material. Outro ponto a ser explanado, é que os embargos declaratórios, ainda que com efeitos infringentes, não se prestam a anulação de julgado, isso porque não é recurso próprio para tal finalidade. Nessa linha, segue o ementado do TJAM: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM.

AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELAM TÃO-SOMENTE O INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA, O QUE NÃO SE ADMITE COM A OBJETIVIDADE DO RECURSO MANEJADO, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DESTES. - Os embargos de declaração, conquanto flexionados com o propósito de prequestionar, não dispensam o encargo de identificar no v. acórdão embargado a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

In casu, insiste a parte embargante que há omissão no julgado, porquanto diz inexistir manifestação sobre a responsabilidade solidária das apeladas, ora embargadas, para suportarem condenação em percentuais iguais, além de estipulação precisa pela embargante dos lucros cessantes. - Sem razão.

O descontentamento da parte com a solução dada ao processo não autoriza a oposição de embargos declaratórios, pois é sabido que os Embargos de declaração constituem remédio processual de efeitos limitados.

Padecem de procedência quando, não se ressentindo, a decisão embargada, de contradição, omissão ou obscuridade, visam à alteração do julgado, em reapreciação da matéria, bem como à explicitação pormenorizada da tese rejeitada. - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-AM - ED: 00056485120158040000 AM 0005648-51.2015.8.04.0000, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2016)(Grifei) A pretensão autoral não pode ser obtida via embargos declaratórios, não sendo esta a via recursal adequada. Pelo exposto, conheço dos aclaratórios para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada incólume. Fortaleza, 17 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
17/07/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165521620
17/07/2025 14:25

Embargos de declaração não acolhidos
23/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101995131
30/08/2024 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0212948-08.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA Réu: ABINOAN LIMA SALES SENTENÇA Vistos etc Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia (recolher as custas da diligência do oficial de justiça Lei estadual n. 16.132/2016, item IX da Tabela II do Anexo Único) nos 15 (quinze) dias do despacho que ordenou o recolhimento.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então.

Certidão de decurso de prazo no ID 92772939. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas da diligência do oficial de justiça previstas na Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela II do Anexo Único no prazo assinado de 15 (quinze) dias contados do despacho injuntivo, permanecendo silente.

O prazo decorreu conforme a certidão de ID 92772939, sem manifestação da parte autora.

Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já adiantadas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que ausente pretensão resistida.

Sem restrição judicial do veículo junto ao portal RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

P.R.I Fortaleza, 28 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101995131
29/08/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101995131
28/08/2024 18:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2024 23:50

Conclusos para despacho
10/08/2024 05:28

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
08/08/2024 10:34

Mov. [30] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
07/08/2024 09:13

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/06/2024 21:01

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336
26/06/2024 02:11

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 12:30

Mov. [26] - Documento Analisado
18/06/2024 18:22

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 16:04

Mov. [24] - Concluso para Despacho
31/05/2024 16:42

Mov. [23] - Encerrar análise
21/05/2024 08:06

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02068227-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 21/05/2024 08:02
15/05/2024 08:09

Mov. [21] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1574928-26 no valor de 60,37
07/05/2024 23:39

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 02:14

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2024 14:58

Mov. [18] - Documento Analisado
30/04/2024 16:40

Mov. [17] - Encerrar análise
30/04/2024 16:40

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
30/04/2024 09:33

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1574928-26 - Custas Intermediarias
26/04/2024 17:20

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 11:04

Mov. [13] - Conclusão
24/04/2024 11:10

Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/04/2024 11:10

Mov. [11] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/03/2024 17:11

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/055211-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2024 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles
20/03/2024 17:10

Mov. [9] - Documento Analisado
20/03/2024 17:10

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
20/03/2024 17:10

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2024 18:05

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/03/2024 atraves da guia n 001.1556148-86 no valor de 60,37
08/03/2024 18:05

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/03/2024 atraves da guia n 001.1556144-52 no valor de 5.148,02
01/03/2024 08:49

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1556148-86 - Custas Intermediarias
01/03/2024 08:47

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1556144-52 - Custas Iniciais
28/02/2024 13:39

Mov. [2] - Conclusão
28/02/2024 13:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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