13/02/2025 12:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:36

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA SILVA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17080511
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 17080511
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000879-05.2023.8.06.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA SILVA BARBOSA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS     RECURSO INOMINADO: nº 3000879-05.2023.8.06.0002 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA SILVA BARBOSA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S.A JUÍZO DE ORIGEM: 10º JECC DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO.

SEM PROVA DE PAGAMENTO.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SEM DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO Aduz a parte autora que foi alvo de cobrança abusiva e de inscrição negativa em cadastro restritivo de crédito em razão de dívida já paga junto a ré.

Este pede que seja declarada nula a cobrança, retirado seu nome do cadastro restritivo e fixada indenização por danos morais.           Contestação: o réu alegou falta de interesse de agir, coisa julgada, regularidade da inscrição e a ausência de danos morais.

Sentença: rejeito as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTE presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

REVOGO a Decisão liminar de Id 70338700 e seus efeitos, pelos fundamentos supramencionados, haja vista a falta de lastro probatório. Recurso Inominado: o autor busca a fixação de danos morais e o reconhecimento de conduta ilegal do réu.       Contrarrazões: o réu alega a manutenção da sentença. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.                                                    MÉRITO Anote-se, que a matéria posta em análise, se trata de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). O cerne da controvérsia envolve a existência de danos morais em virtude de alegação de cobrança por dívida paga e de inscrição negativa em cadastro restritivo de crédito do consumidor. Analisando detidamente as provas e alegações trazidas aos autos pelas partes, concluo que foi provado a existência de inscrição negativa vinculada a dívida com a ré no valor de R$ 208,12, entretanto não há qualquer comprovante de pagamento da dívida nos extratos trazidos pela autora, não existindo indícios de ofensa a honra, mas sim de exercício legal do direito da concessionária de energia, o que leva a manutenção da sentença atacada. Assim, conclui-se pela não caracterização de falha na prestação do serviço capaz de gerar danos morais, o que leva a improcedência dos pedidos iniciais. Ficam as demais argumentações trazidas em recurso prejudicadas em razão do decidido. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, § 3º, CPC. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR
08/01/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17080511
27/12/2024 17:04

Conhecido o recurso de MARIA AUXILIADORA SILVA BARBOSA - CPF: *95.***.*13-53 (RECORRENTE) e não-provido
27/12/2024 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/12/2024 11:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15477986
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15477986
30/10/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15477986
30/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:05

Recebidos os autos
21/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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