09/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
20/02/2025 07:06

Decorrido prazo de GRAZIELA POLIANA SILVA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 126917632
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 126917632
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 126917632
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 126917632
11/02/2025 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000652-17.2021.8.06.0024 EXEQUENTE: GIOVANNA CHAVES SILVEIRA EXECUTADO: EDITORA TVMED COMERCIO LTDA. Cls.

Considerando a juntada dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os valores apresentados, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital)
10/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126917632
10/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126917632
26/11/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:41

Realizado Cálculo de Liquidação
20/09/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
20/09/2024 09:45

Expedido alvará de levantamento
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101921602
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000652-17.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: GIOVANNA CHAVES SILVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EDITORA TVMED COMERCIO LTDA.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRAGRAZIELA POLIANA SILVA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 27 de agosto de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Trata-se de cumprimento de sentença, cuja planilha atualizada do débito corresponde a R$ 4.244,94 (D. 32849839).

Intimado para pagamento voluntário, o requerido pleiteou pelo parcelamento do débito (art. 916 do CP), efetuando o depósito judicial no valor de R$ 1.273,48. (Id.33906582) Contudo, por restrição relativa ao cumprimento de sentença (916, § 7º, do CPC), o pedido foi indeferido.

Em consequência, determinou-se penhora, via sistema SISBAJUD, para satisfação do crédito de R$ 4.244,94 (quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescido de multa processual de 10% (dez) por cento (Id. 33957211).

A parte requeria, pede que a multa seja aplicada sobre o valor remanescente e não sobre o todo, haja vista que houve depósito parcial do valor (ID.34543985).

Na petição de ID. 34543985, a credora informa que a obrigação de fazer (cessar cobranças ainda não foi cumprida).

Assim, pede a conversão em perdas e danos.

Com relação aplicação da multa, diz que deve ser aplicada sob o valor remanescente, requerendo o valor tido por incontroverso que corresponde ao depósito judicial de Id. 33906582.

Penhora realizada (Id. 63685186).

Manifestação da promovente, indicando que crédito devido, acrescido da multa de 10%, já deduzindo o valor do depósito, corresponde a R$ 3.898,80.

Reitera que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos (Id. 79727709).

Impugnação ao pedido postulado, aduzindo que a obrigação restou satisfeita.

Requer a extinção do feito pelo pagamento com a liberação do excedente em favor do requerido (Id. 88502272).

Vieram os autos concluso.

Decido.

Quanto a obrigação de fazer imposta, os prints não revelam se fato as cobranças são posteriores ao trânsito em julgado da sentença, pois não é possível identificar o ano das ditas mensagens de cobrança.

Além disso, não é possível identificar se de fato foram direcionadas ao contato telefônico da promovente.

Desta feita, não há como acolher, neste momento, o pedido formulado referente a conversão em perdas e danos.

Quanto a aplicação da multa, como o devedor efetuou o pagamento de forma parcial, é certa a incidência da multa, sobre o valor residual, conforme dispõe o CPC, em seu art. 523, § 2º (No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (...) § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante), sem que haja necessidade da intimação da parte contrária para complementar o depósito, posto que o impedimento decorre da própria lei.

Nesse contexto, tendo em conta o depósito judicial e o bloqueio de valores, necessário ouvir a contadoria judicial, para apurar o quanto devido, incidindo a multa de 10%, sem incidência de honorários, sobre o valor remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC.

Sobre o levantamento de valor incontroverso em sede de cumprimento de sentença, a jurisprudência já se manifestou entendimento acerca dessa possibilidade.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS.

DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.

LEVANTAMENTO IMEDIATO PELO CREDOR .

DECISÃO REFORMADA.

I - O STJ bem como esta Corte, já pacificou o entendimento que depositado em juízo o valor incontroverso, nada obsta o credor o levantamento da aludida quantia, restringindo-se a discussão acerca de eventual valor remanescente .

A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória.

Precedentes.

II - Mostra-se desarrazoado o sobrestamento estabelecido pelo dirigente processual no tocante ao levantamento do alvará referente a valores depositados pela parte executada para pagamento parcial do débito e reconhecidamente incontroversos pelas partes. Assim, mostra-se possível o levantamento do depósito realizado pelo executado do valor considerado incontroverso, devendo a discussão prosseguir somente quanto ao valor controvertido da dívida . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (1ª CC, AI nº 5679398-69, Rel.

Des.

Luiz Eduardo de Sousa, DJ de 23.06.2020) negritei.

Dessa forma, não há óbice à autorização do levantamento da quantia incontroversa, depositada nestes autos.

Por essa razão, DEFIRO o requerimento para expedição de alvará em relação ao valor incontroverso referente ao depósito no valor de R$ 1.273,48 (um mil e duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) (ID.33906582), em favor do exequente ou procurador, desde que tenha procuração com poderes para receber valores.

Ato contínuo, determino remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do débito nos termos da sentença proferida, com a incidência das penalidades do art. 523, § 2º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo o valor de depósito judicial, conforme autorizado o levantamento.

Com os cálculos apresentados, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Manifeste-se o requerido o sobre a (des)cumprimento obrigação de fazer no prazo de 05 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, data digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101921602
27/08/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101921602
26/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:57

Expedição de Ofício.
05/08/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:59

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/07/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 23:07

Conclusos para decisão
11/06/2022 01:11

Decorrido prazo de GRAZIELA POLIANA SILVA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:11

Decorrido prazo de GRAZIELA POLIANA SILVA em 10/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2022 04:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:45

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/04/2022 04:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 02:29

Conclusos para despacho
27/04/2022 02:29

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:11

Decorrido prazo de GIOVANNA CHAVES SILVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 12:50

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 04/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:35

Decorrido prazo de EDITORA TVMED COMERCIO LTDA. em 14/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:57

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:57

Transitado em Julgado em 04/02/2022
25/02/2022 10:13

Não recebido o recurso de EDITORA TVMED COMERCIO LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-61 (REU).
23/02/2022 13:07

Juntada de Certidão
22/02/2022 19:49

Conclusos para decisão
04/02/2022 15:19

Juntada de Petição de recurso
19/12/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:59

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2021 18:14

Conclusos para julgamento
06/12/2021 17:41

Conclusos para despacho
06/12/2021 17:41

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2021 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/12/2021 17:31

Juntada de Petição de documento de identificação
02/12/2021 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2021 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento
27/09/2021 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 14:02

Expedição de Intimação.
25/09/2021 14:01

Audiência Conciliação redesignada para 06/12/2021 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/09/2021 14:00

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 21:43

Expedição de Citação.
12/08/2021 21:42

Audiência Conciliação designada para 27/09/2021 11:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/07/2021 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2021 10:13

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2021 10:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:44

Expedição de Citação.
21/06/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 14:52

Audiência Conciliação designada para 22/07/2021 10:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/06/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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