12/09/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 08:24

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96428774
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000571-81.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CLOVIS HOLANDAEXECUTADO: WASHINGTON EMANOEL SOARES VAZ SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o exequente informou novo endereço do executado para fins de citação, o qual pertence à jurisdição territorial abrangida pela 16ª UJEC.

Logo, verifico que esta 4ª Unidade não é competente para apreciar o feito, à medida em que a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio do executado.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020).

Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais.

Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96428774
26/08/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96428774
26/08/2024 18:34

Juntada de Certidão
17/08/2024 11:00

Extinto o processo por incompetência territorial
13/08/2024 11:37

Conclusos para julgamento
02/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/07/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 15:52

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 03:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 15:48

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 13:17

Expedição de Mandado.
26/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 16:22

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 09:59

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:20

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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