03/10/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:53

Transitado em Julgado em 02/10/2024
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de MG AUTOMOVEIS LTDA em 19/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de URUBURETAMA TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 19/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIOS URUBURETAMA LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/08/2024. Documento: 14006809
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 3000668-04.2024.8.06.9000 PROCESSO DE ORIGEM: 3000275-65.2019.8.06.0008 AGRAVANTE:EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIOS URUBURETAMA LTDA - ME E OUTRO AGRAVADO: EMPRESA MG AUTOMÓVEIS LTDA - ME RELATOR: MARCELO WOLNEY A P MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA (Rejeição Liminar) Vistos em conclusão, 01.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMPRESA TRANSPORTE RODOVIÁRIOS URUBURETAMA LTDA - ME, e URUBURETAMA TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME em face da decisão interlocutória prolatada (id. 88346024) nos autos do processo n.º 3000275-65.2019.8.06.0008, que deferiu a tutela de urgência, concedendo liminarmente o pedido incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de determinar a inclusão no polo passivo da presente execução a empresa K & F Transportes Rodoviários do Brasil LTDA. (antiga Empresa de Transporte Rodoviário de Passageiros Uruburetama LTDA), bem como determinou o bloqueio de ativos, no importe de R$ 155.966,98 (cento e cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta dias, em nome da empresa K & F Transportes Rodoviários do Brasil LTDA. 02.

Em apertada síntese, o agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão de id. 88346024 que condenou as Agravantes ao pagamento de multa de 9,90% sobre o valor da causa, corrigida conforme o INPC, por suposta litigância de má-fé. 03.

Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir. 04.

O recorrente pretende o conhecimento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que tramita perante a lei de Juizado Especial Cível, o que não encontra respaldo legal. 05.

Ocorre, que a Lei nº 9.099/95 não contemplou o Agravo de Instrumento como recurso a ser interposto contra decisões interlocutórias em sede de Juizados Especiais, prevalecendo o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias a fim de se preservar a celeridade dos atos processuais. 06.

Ademais, segundo o Enunciado nº 15, do FONAJE, "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". 07.

Da mesma forma, o art. 89 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará prescreve que o "agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir ou indeferir tutelas provisórias", sem estender o seu cabimento a outras hipóteses. 08.

Trago a colação Julgado sobre a questão: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO PREVISTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NÃO CONHECIMENTO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0636181-06.2023.8.06.0000 São Benedito, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/01/2024) 09.

Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente recurso de agravo de instrumento, extinguindo esse PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ficando ressalvada a utilização dos meios e recursos cabíveis. 10.

Sem custas e sem honorários. 11.

Publique-se e intime-se. 12.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Local e data da assinatura digital. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - relator
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 14006809
27/08/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14006809
27/08/2024 16:25

Não conhecido o recurso de EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIOS URUBURETAMA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (LITISCONSORTE)
20/08/2024 16:42

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:42

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/08/2024 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 14:46

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/08/2024 17:18

Declarada incompetência
19/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/08/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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