31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142680278
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142680278
28/03/2025 00:00

Intimação

R.h.

Inosbtante a petição do demandado, o processo foi extinto pela desistência do autor e se encontrava arquivado quando a Enel peticionou nos autos.

Nada mais resta a ser apreciado.

Intime-se.

Arquivem-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 27 de março de 2025.ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIMJuíza de Direito
27/03/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142680278
27/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:20

Processo Desarquivado
26/03/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132144700
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132144700
13/01/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000181-25.2021.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por FRANCISCO DE ASSIS REIS OLIVEIRA em desfavor de ENEL , todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

A parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição no Id 132100058.

Diante do exposto, com fulcro no parágrafo único, do artigo 200 do Código de Processo Civil, homologo a desistência requerida pelo demandante para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Arquive-se, já que inexiste sucumbência e houve solicitação direta da parte interessada neste sentido, certificando-se, de logo, o trânsito em julgado.

Sem custas.

P.R.I.

Fortaleza, 10 de janeiro de 2025 . ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
10/01/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132144700
10/01/2025 14:09

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:09

Transitado em Julgado em 10/01/2025
10/01/2025 13:57

Extinto o processo por desistência
10/01/2025 11:08

Conclusos para julgamento
10/01/2025 06:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/01/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:44

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 11:12

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 10:00

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:03

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/08/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS REIS OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 07:50

Juntada de entregue (ecarta)
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89383460
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89383460
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89383460
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89383460
15/07/2024 00:00

Intimação

R.H Intime-se a parte autora pessoalmente para, em 10 dias, cumprir o despacho anterior.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 12 de julho de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
12/07/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89383460
12/07/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:32

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88622838
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88622838
26/06/2024 00:00

Intimação

R.H Intime-se a parte autora para, em 10 dias, anexar as faturas de setembro a dezembro de 2022, bem como as do ano de 2023 e 2024 até a presente data, visto que informa que não houve troca de medidor e não há informação do consumo após a troca informada pela promovida.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 25 de junho de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
25/06/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88622838
25/06/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 01:03

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 27/02/2024 23:59.
01/03/2024 15:22

Conclusos para despacho
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 78819576
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 78819576
06/02/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78819576
05/02/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:37

Conclusos para despacho
27/01/2024 05:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS REIS OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 04:59

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 06:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:07

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:23

Conclusos para despacho
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72704127
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72704127
28/11/2023 00:00

Intimação

R.h. Intime-se a parte promovida para se manifestar nos autos em 10 dias sobre o cumprimento da decisão de Id 53806977, posto que o autor afirma que o medidor não foi substituído. A parte autora apresenta petição informando que já anexou as faturas.

No entanto já havia sido identificado por esta magistrada que as faturas do ano 2019 não se encontram nítidas.

Intime-se a parte autora para, em 10 dias, anexar todas as faturas completas e nítidas do período de referência janeiro de 2019 a dezembro de 2019, além das posteriores a outubro/2021 e seus respectivos pagamentos de forma ordenada, podendo solicitar presencialmente cópia das faturas junto à promovida. Exp.

Nec. Fortaleza, 27 de novembro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
27/11/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72704127
27/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:06

Conclusos para despacho
06/07/2023 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

R.H Autos vistos em inspeção.

Intime-se a parte promovida para se manifestar nos autos em 10 dias sobre o cumprimento da decisão de Id 53806977, posto que o autor afirma que o medidor não foi substituído.

Intime-se a parte autora para, em 10 dias, anexar todas as faturas completas e nítidas do período de referência janeiro de 2019 até novembro de 2021 e seus respectivos pagamentos de forma ordenada, podendo solicitar presencialmente cópia das faturas junto à promovida.

Após, venham os autos conclusos para análise.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 19 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
19/06/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:42

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

R.H Analisando os autos, tem-se que foi deferida tutela antecipada no sentido de que a empresa ré procedesse à análise do medidor da Unidade, número do cliente 4377470, bem como realizasse a substituição do mesmo a fim de ser apurado se há defeito no mesmo.

A promovida informou que houve a troca do medidor em novembro de 2022.

A parte autora devidamente intimada para informar nos autos o cumprimento da liminar e a data da substituição do medidor, nada alegou, conforme certidão de ID 57230747.

Determino o prosseguimento do feito.

Intime-se a parte autora para, em 10 dias, anexar todas as faturas completas e nítidas do período de referência janeiro de 2019 até novembro de 2021 e seus respectivos pagamentos de forma ordenada, podendo solicitar presencialmente cópia das faturas junto à promovida.

No mesmo prazo deve a parte autora anexar trazer aos autos documento recente, que indique se seu nome se encontra ou não negativado, emitido pelo SERASA e SPC, devendo constar o nome completo do autor, nº do CPF, e, caso já efetivado o ato, a data da inclusão e o valor do débito questionado.

Após, venham os autos conclusos para análise.

Fortaleza, 03 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
03/04/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:01

Conclusos para despacho
28/03/2023 01:32

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

R.h.

Intime-se as partes para, em 10 dias, informarem nos autos o cumprimento da liminar e a data da substituição do medidor.

Exp. nec.

Fortaleza, 8 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
09/03/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
10/02/2023 07:44

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.
25/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 3000181-25.2021.8.06.0016 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por FRANCISCO DE ASSIS REIS OLIVEIRA em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- ENEL em que o autor questiona os valores cobrados por consumo dos últimos 03 anos.

Dentre os pedidos da parte autora ela requer a imediata substituição do medidor.

A promovida informa no ID 24463531 que a leitura do consumo da unidade se dá de forma bimestral, e que tal situação ocorre desde 2016.

Informa ainda que o medidor é o mesmo desde 2013.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que venham ao convencimento inequívoco do magistrado.

Reunidos tais requisitos, o magistrado terá o dever de conceder a medida, fundamentando sua decisão.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário do juiz, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro.

Considerando que a parte questiona os valores apurados na leitura do medidor por entender indevidos, entendo por determinar à promovida que proceda à análise do medidor da Unidade, número do cliente 4377470, bem como proceda a substituição do mesmo a fim de ser apurado se há defeito no mesmo.

Assim, diante de tais considerações, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a promovida proceda, em 10 dias, à análise do medidor da Unidade, número do cliente 4377470, bem como proceda a substituição do mesmo a fim de ser apurado se há defeito no mesmo.

Intimem-se.

Deverão as partes comunicarem nos autos o cumprimento da liminar e a data da substituição do medidor.

Exp. nec.

Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2023 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
25/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 10:56

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS REIS OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 15:25

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 15:20

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 15:02

Desentranhado o documento
15/07/2022 15:02

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 17:53

Expedição de Mandado.
12/07/2022 15:47

Expedição de Mandado.
08/07/2022 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2022 14:22

Juntada de notificação de vista
23/05/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:13

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 18/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:07

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:47

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 17:47

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 00:07

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 28/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 13:06

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 15:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 14/09/2021 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/09/2021 17:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/09/2021 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/09/2021 12:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 08/09/2021 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/09/2021 15:59

Juntada de Petição de documento de identificação
15/07/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 08:53

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 08:53

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 16:52

Juntada de notificação de vista
28/06/2021 11:37

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 11:37

Cancelada a movimentação processual
27/05/2021 13:21

Juntada de Petição de réplica
24/05/2021 15:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/05/2021 15:36

Juntada de Petição de contestação
10/05/2021 14:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 08/09/2021 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/05/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:52

Conclusos para despacho
04/05/2021 11:51

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/04/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 00:10

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 08/04/2021 23:59:59.
04/03/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2021 10:31

Conclusos para decisão
03/03/2021 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2021 13:02

Juntada de Petição de documento de identificação
03/03/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 09:51

Conclusos para decisão
01/03/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:51

Audiência Conciliação designada para 04/05/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/03/2021 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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