12/09/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:06

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96144262
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3001082-74.2022.8.06.0010 EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS EXECUTADO: ESPÓLIO DE VICENTE CARVALHO GOMES representado por Walesca Araújo Sampaio de Oliveira SENTENÇA Vistos etc,.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial por Cotas Condominiais em face de ESPÓLIO DE VICENTE CARVALHO GOMES, neste ato representado pela, Sra.

Walesca Araújo Sampaio de Oliveira, na qual consta o espólio do de cujus como parte executada no polo passivo, nos termos do art. 75, VII, do CPC.

Inicialmente, é necessário apresentar manifestação a respeito da continuidade ou não do feito no rito do Juizado Especial.

A presente demanda, trata-se de ação executiva e esta, por sua natureza, já possui um título com natureza executiva, não sendo cabível no Sistema dos Juizados qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria, e na hipótese em análise; situação esta geradora de ausência de pressupostos processuais em razão da incompetência deste juízo.

Ressalte-se, de logo, que a execução finaliza normalmente com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor.

Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala e antecipada.

Ademais, nos presentes aos consta que o falecido era o proprietário do imóvel objeto da lide (ID. 34722978).

Portanto, é incontroverso que o devedor é proprietário do bem que se busca onerar e, caso falecido, por óbvio, o "espólio" passa a tomar seu lugar, como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. É a chamada premente apuração de resíduos/haveres.

Em uma palavra, sendo rito especial aquele a ser adotado - e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS -, torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; ainda: inadequado o procedimento no feito, impedindo o prosseguimento regular dos processos e o seu julgamento, no âmbito do presente Juizado Especial.

Ainda mais, em processo com classe processual executiva.

Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito sem resolução de mérito, por inadequação do rito (incompetência do juízo): Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Desse modo, entendo que a extinção do feito é medida que se impõe, em virtude da necessidade de apuração de resíduos (haveres e deveres frente a universalidade de bens do espólio, tornando este juízo incompetente, com fulcro no artigo supracitado.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc.

II, da LJEC c/c o art. 485, IV, do CPC.

Ademais, desde já autorizo, caso solicitada, a expedição da certidão de crédito do valor devido para fins de habilitação no juízo próprio.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96144262
26/08/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96144262
26/08/2024 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2024 15:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:57

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:04

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VICENTE CARVALHO GOMES representado por Walesca Araújo Sampaio de Oliveira em 27/05/2024 23:59.
02/06/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2024 00:48

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2023 23:02

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 22:36

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 17:23

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 15:27

Expedição de Mandado.
20/05/2023 18:59

Juntada de Certidão
18/05/2023 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 09:06

Conclusos para despacho
26/08/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 20:54

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000813-19.2023.8.06.0101

Manuel Sousa Mota

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 3000525-36.2024.8.06.0069

Jose Vieira Brito

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 3000525-36.2024.8.06.0069

Jose Vieira Brito

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 3000724-86.2016.8.06.0021

Rafaela Cavalcante Silva

Luana'S Comercial de Alimentos e Servico...

Advogado: Natalia Barbosa Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 3000724-86.2016.8.06.0021

Rafaela Cavalcante Silva

Luana'S Comercial de Alimentos e Servico...

Advogado: Natalia Barbosa Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2018 11:51

Exibir Processo