24/10/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 17:06

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:55

Determinado o arquivamento
23/10/2024 08:19

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:17

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:17

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:20

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:20

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 03:29

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99302025
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0050166-74.2020.8.06.0169 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Requerente: MARIA DO CARMO MAIA FERREIRA Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de empréstimo consignado nº 015218807, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundo de um contrato de empréstimo consignado com o valor total de R$ 638,26 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), que alega nunca ter contratado.

Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de regulamente citado, conforme ID 88812230, o banco promovido não compareceu à audiência una, não apresentou justificativa para a sua falta, assim como, não apresentou peça de defesa, motivo pelo qual cabe a este juízo decretar a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, tornando-o revel e confesso dos fatos apresentados pelo autor em sede de inicial.

Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, II, do Código de Processo Civil de 2015.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte promovente, apresentando ao processo documentação probatória assinada por esta.

Porém, com a decretação da revelia do banco promovido nos autos, restou configurado o direito pleiteado pela autora.

Dessa forma, evidente que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que o contrato questionado não é válido e os descontos decorrentes do suposto empréstimo são indevidos.

Contribuindo com esse entendimento, o STJ entende que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ).

Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco réu comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização.

No tocante aos danos materiais, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, conforme a regra disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a hipótese dos autos não constitui erro justificável. O Superior Tribunal de Justiça entende que basta a culpa para a incidência da devolução em dobro, que só é afastada mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor.

Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços bancários, a responsabilidade da instituição financeira na contratação do empréstimo consignado realizado de forma irregular ficou caracterizada, devendo ser desconstituído o débito e o desconto em desfavor da parte promovente.

Deve ser dito que, a quantia comprovadamente transferida para a parte autora (ID 29717566) no valor de R$ 638,26 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), deve ser compensada com a indenização a ser arbitrada, evitando assim o enriquecimento ilícito por parte da promovente. No que tange a indenização por danos morais, na hipótese vertente, a debitação direta na conta da aposentada, reduzindo seu benefício previdenciário sem sua anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo prova de prejuízos. APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS).

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

INDÍCIO DE FRAUDE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

RECURSO QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.

Demonstrado o indevido desconto no benefício previdenciário do autor, decretada a nulidade do contrato de empréstimo e determinada a restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como conferida pelo Juízo de Origem indenização por dano imaterial no valor de R$ 3.000,00. 2.

A inconformidade do autor cinge-se à majoração do valor da indenização por danos morais 3.

O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e os demais elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, tais como: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração das consequências, a condição econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório).

O montante deve compensar o ofendido, mas não pode se constituir em uma fonte de enriquecimento ilícito para a parte. 4.

Assim, considerando os vetores antes referidos e que foram analisados na sentença, bem como que o valor desse tipo de indenização não é tarifado e o apelante não aponta qualquer erro na mensuração dos danos extrapatrimoniais pelo Juízo Singular, cuja quantia fixada, aliás, equivale a quase cinco vezes os rendimentos mensais do apelante e, portanto, não pode ser considerada simbólica, não se vislumbra razão recursal capaz de modificar o que foi fixado na sentença. - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*89-80, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/09/2017). Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, considerando que deve-se atender a dupla finalidade, a saber: reparação da parte ofendida e desestimulo à conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, e nessa linha, declaro nulo o contrato de empréstimo nº 015218807, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), devendo haver a compensação do valor de R$ 638,26 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente nos mesmos moldes acima descritos, bem como, condeno o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 do STJ), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente determinação.

Ressalto que a repetição do indébito não se caracteriza como sentença ilíquida, já que os valores podem ser facilmente obtidos mediante informação do INSS.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Tabuleiro do Norte, 22 de agosto de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99302025
29/08/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99302025
29/08/2024 11:29

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 19:11

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:46

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:30, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
06/07/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:24

Decorrido prazo de TALINE FREIRE ROQUE em 02/07/2024 23:59.
30/06/2024 03:23

Juntada de entregue (ecarta)
20/06/2024 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:11

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:30, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
24/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:57

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:52

Conclusos para despacho
30/01/2022 01:15

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/01/2022 09:53

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
10/12/2021 09:50

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência
06/12/2021 10:53

Mov. [11] - Certidão emitida
03/11/2021 21:03

Mov. [10] - Expedição de Carta
28/10/2021 21:28

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2021 Data da Publicação: 29/10/2021 Número do Diário: 2726
27/10/2021 07:16

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 14:07

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 12:57

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 10/12/2021 Hora 09:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
07/06/2021 13:36

Mov. [5] - Certidão emitida
20/05/2020 18:35

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2020 17:47

Mov. [3] - Conclusão
15/05/2020 13:35

Mov. [2] - Conclusão
15/05/2020 13:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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