TJCE - 3001746-04.2023.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ: 07.684.756/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 35.542.612/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/11/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 11:34

    Transitado em Julgado em 13/11/2024

  • 13/11/2024 09:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 09:50

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/10/2024 23:59.

  • 13/11/2024 09:50

    Decorrido prazo de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 21:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 14347973

  • 19/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14347973

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 3001746-04.2023.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACATI AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 3001746-04.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACATI AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS A3   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MNDADO DE SEGURANÇA.

    CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

    CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

    INABILITAÇÃO DO LICITANTE EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 01.

    A decisão agravada deferiu medida liminar, afastando a inabilitação do impetrante na concorrência pública para a contratação de escritório de advocacia, por este não ter apresentado Alvará de Funcionamento. 02.

    O Edital de Concorrência Pública nº 06.001/2023-CP, não exige, para a fase de habilitação, a apresentação do Alvará de Funcionamento, exigência somente prevista no Termo de Referência.03.

    Embora não se olvide que o Termo de Referência integra o respectivo Edital de Concorrência Pública, porquanto documento que fundamenta a fase interna da licitação, servindo como base para a condução de todo o certame de forma correta, também é certo,

    por outro lado, que exigir a apresentação de Alvará de Funcionamento da Sede da Licitante, na fase de habilitação, restringe a concorrência pública e diminui a possibilidade de a Administração Pública ter acesso a melhores propostas. 04.

    Além do mais, o impetrante é Sociedade Simples, desenvolvendo, em tese, atividade de baixo risco, estando dispensado, a princípio, do referido documento, na forma da Lei Federal nº 13.874/2019, editada com o propósito de reduzir a burocracia para pessoas jurídicas, garantindo o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia. 05.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    Decisão mantida.     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.  Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.  DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES  Relator       RELATÓRIO     Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, no Mandado de Segurança impetrado por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Processo nº 3001326-88.2023.8.06.0035  Decisão agravada (Id 65089661 do feito de origem): deferiu a tutela antecipada de urgência para declarar a ilegalidade da exigência de alvará de funcionamento no Edital de Concorrência Pública nº 06.001/2023-CP e, por conseguinte, declarar a habilitação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS no referido procedimento licitatório, salvo se por outro motivo for inabilitada, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-se ao valor da proposta apresentada pela impetrante.  Razões recursais (Id 10905609): Assevera, em apertada síntese, que a plausibilidade do direito vislumbrada prima facie, pelo douto juízo a quo, não condiz com a realidade dos fatos, nem subsiste a melhor interpretação dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, indo também na contramão do entendimento jurisprudencial sobre a matéria.  Recurso recebido, em seu plano formal, em que indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal (Id 10946580).  Contrarrazões da parte agravada no Id 11599770.  Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, pelo não provimento do recurso (Id 13435263).  É o relatório.        VOTO  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  O caso, já adianto, é de não provimento do Agravo de Instrumento.  Destaco, inicialmente, que em razão da via estreita do Agravo de Instrumento o exame do recurso deve se limitar aos termos da decisão atacada, mediante a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requestada pela parte autora, aqui agravada, não podendo o juízo ad quem adentrar em questões de mérito, sob pena de indevida supressão de instância.  Com efeito, de acordo com o art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem assim da possibilidade de reversibilidade da medida, requisitos que entendo presentes no caso concreto, conforme delineado pelo Juízo a quo.

    Segundo o Edital de Concorrência Pública nº 06.001/2023-CP, Id 64967613 do feito de origem, não é exigida, para a fase de habilitação, a apresentação do Alvará de Funcionamento, consoante se vê do item 03.01, relativo à habilitação jurídica, exigência prevista somente Termo de Referência (Id 64967614 do feito principal), consoante item 5.4.2.6.  Embora não olvide que o Termo de Referência integra o respectivo Edital de Concorrência Pública, porquanto documento que fundamenta a fase interna da licitação, servindo como base para a condução de todo o certame de forma correta, entendo, de outro lado, de uma análise superficial do caso concreto, própria deste momento processual, que exigir a apresentação de Alvará de Funcionamento da Sede da Licitante, conforme previsto no item 5.4.2.6. do Termo de Referência, na fase de habilitação, restringe a concorrência e diminui a possibilidade de a Administração Pública ter acesso a melhores propostas.  Ademais, a corroborar meu entendimento, destaco que a licitante, ora agravada, conforme consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), é Sociedade Simples Pura (Cód. 223-2), desenvolvendo, em tese, atividade de baixo risco, na forma da Lei Federal nº 13.874/2019, que trouxe normas claras na redução da burocracia para pessoas jurídicas, como propósito de garantir o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia, estando dispensada, a princípio do referido documento.  Assim, não trazendo a agravante elementos capazes de infirmar o acerto da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe. 

    Ante ao exposto, conheço do Agravo de Instrumento, porquanto próprio e tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão agravada.  Comunique-se ao Juízo de origem.  Expedientes necessários.  É como voto  Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.        Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES  Relator     

  • 18/09/2024 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 18:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14347973

  • 11/09/2024 15:59

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 10/09/2024 10:54

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 09/09/2024 17:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/09/2024 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/09/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  3001746-04.2023.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

    Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]

  • 29/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14121650

  • 28/08/2024 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14121650

  • 28/08/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 14:13

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/08/2024 12:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/08/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 02/05/2024 23:59.

  • 02/04/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 10946580

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 10946580

  • 05/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 10946580

  • 04/03/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/03/2024 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10946580

  • 23/02/2024 11:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/02/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 19:57

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 19:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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