17/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 162799235
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162799235
15/07/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162799235
15/07/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 130351953
17/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 130351953
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130351953
13/12/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130351953
13/12/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 15:59

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2024. Documento: 88443668
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2024. Documento: 88443668
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2024. Documento: 88443668
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88443668
24/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001468-93.2020.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]PROMOVENTE(S): JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO e outrosPROMOVIDO(A)(S): PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA e outros D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de citação por meio remoto.

Com efeito, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do Código de Processo Civil, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Assim, observa-se que a redação do art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário.

Destaco que, com objetivo de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais foi elaborada a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, sendo que referida norma, traz as seguintes previsões: Art. 8º - "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo." Art. 9º - "As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo os atualizados durante todo o processo." Vê-se que o art. 8º não comporta automática aplicação no que diz respeito a ato de citação, haja vista a condicionante na norma processual de que o endereço eletrônico deve estar indicado pelo citando em bancos de dados do Poder Judiciário.

Em âmbito local, dispõe o art. 196, caput, do CPC, que: "Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código".

Nessa mesma toada, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, revela-se possível a realização de citação e intimação eletrônica, na forma da Resolução do Órgão Especial nº 18/2020, de 15/10/2020, que disciplina os procedimentos de peticionamento, citação e intimação eletrônica, através dos Portais dos Sistemas de Processo Eletrônico em uso no Poder Judiciário do Estado do Ceará, assim estabelecendo: "Art. 9º As unidades judiciárias deverão adotar os procedimentos de citação e intimação eletrônicas, por meio dos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para as entidades públicas e privadas indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 246, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e da Lei nº 11.419, de 19.12.2006." "§ 1º Os procedimentos de citação e intimação, de que trata o caput, referem-se a processos de primeira e segunda instâncias e ficam condicionados ao cadastramento prévio das entidades nos Portais dos sistemas de Processo Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, ou em outro cadastro que venha a ser instituído, nos termos do art. 2 desta Resolução." Tal modalidade de citação ou intimação não consiste no mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela.

Desse modo, RENOVE-SE a intimação ao exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do(s) sócio(s) da(s) parte(s) executada(s) que pretende sejam incluídos no polo passivo da presente execução, em 5 (cinco) dias, pois imprescindível para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC, sob pena de indeferimento do pleito de desconsideração, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
21/06/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88443668
21/06/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
08/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024. Documento: 85347826
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85347826
06/05/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001468-93.2020.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

Certifico, ainda, que conforme autoriza o Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO, JAMILE ANDRADE CRUZ PINHEIRO para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 3 de maio de 2024.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital
03/05/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85347826
03/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 08:28

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:55

Expedição de Mandado.
27/03/2024 14:56

Expedição de Mandado.
27/03/2024 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 06:31

Decorrido prazo de JAMILE ANDRADE CRUZ PINHEIRO em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024 06:31

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:44

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 23/02/2024. Documento: 80035874
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80035874
21/02/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80035874
21/02/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2024. Documento: 79509471
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79509471
09/02/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79509471
09/02/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 01:21

Decorrido prazo de JAMILE ANDRADE CRUZ PINHEIRO em 23/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:21

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023. Documento: 73304479
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73304479
12/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73304479
12/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 11:39

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:49

Expedição de Mandado.
29/11/2023 14:44

Expedição de Mandado.
24/11/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/10/2023. Documento: 64258244
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 64258244
10/10/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001468-93.2020.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]PROMOVENTE(S): JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO e outrosPROMOVIDO(A)(S): PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA D E S P A C H O INDEFIRO a expedição de ofício à Junta Comercial e Receita Federal, pois compete a parte diligenciar na obtenção dos documentos requeridos, não cabendo apenas ao Poder Judiciário, visto que o exequente tem acesso a todas as repartições públicas.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o(s) endereço(s) do(s) sócio(s) da(s) parte(s) executada(s) que pretende sejam incluídos no polo passivo da presente execução, pois imprescindível para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC, sob pena de indeferimento do pleito de desconsideração.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
09/10/2023 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64258244
09/10/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 19:02

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 30/06/2023. Documento: 62894758
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001468-93.2020.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROMOVENTE(S): JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO e outros PROMOVIDO(A)(S): PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA D E C I S Ã O Intime-se a parte exequente para acostar documentos que comprovem que o sócio indicado em petição retro, de fato é sócio da empresa demandada, acostando seu quadro societário, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
28/06/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:33

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:33

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001468-93.2020.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO, JAMILE ANDRADE CRUZ PINHEIRO EXECUTADO: PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA DECISÃO Na petição de Id. 53884445 a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial para informar os dados dos sócios da executada, pois esta é incumbência da parte credora.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o(s) endereço(s) do(s) sócio(s) da(s) parte(s) executada(s) que pretende sejam incluídos no polo passivo da presente execução, pois imprescindível para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 133 a 137 do CPC, sob pena de indeferimento do pleito de desconsideração.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 07:32

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 16:43

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:21

Expedição de Mandado.
21/11/2022 08:18

Expedição de Mandado.
17/11/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 18:22

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:11

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 20:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2022 20:10

Processo Reativado
08/07/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 13:13

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2022 11:15

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO em 03/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:15

Decorrido prazo de JAMILE ANDRADE CRUZ PINHEIRO em 03/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:15

Decorrido prazo de PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 15:59

Arquivado Definitivamente
04/02/2022 15:59

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:59

Transitado em Julgado em 04/02/2022
11/01/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 17:47

Julgado procedente o pedido
11/01/2022 17:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
06/12/2021 10:33

Conclusos para julgamento
02/12/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2021 20:09

Conclusos para julgamento
04/11/2021 14:34

Decretada a revelia
13/09/2021 12:52

Juntada de Petição de citação
02/09/2021 13:01

Conclusos para despacho
02/09/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 19:23

Juntada de Certidão
12/07/2021 19:20

Conclusos para despacho
31/03/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:58

Audiência Conciliação não-realizada para 26/03/2021 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/03/2021 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2021 12:23

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:48

Expedição de Citação.
15/02/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 12:33

Audiência Conciliação redesignada para 26/03/2021 13:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/01/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 16:26

Conclusos para despacho
03/12/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:51

Conclusos para decisão
01/12/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 15:34

Conclusos para decisão
13/11/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 15:34

Audiência Conciliação designada para 25/01/2021 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/11/2020 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050315-06.2021.8.06.0179

Francisco Cardoso Gomes

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Naelson Candido Gomes de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 3000031-47.2021.8.06.0112

Cicero Adenildo Guedes Tavares

Digicash do Brasil LTDA.

Advogado: Maria Ani Sonally de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2021 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3000632-25.2022.8.06.0013

Francisco Pinto de Araujo

Toyota do Brasil LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 3001130-86.2018.8.06.0167

T. Moura Benevides - ME

Centro de Formacao de Condutores Auto Es...

Advogado: Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 3001542-92.2021.8.06.0011

Valdiana Costa do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2021 19:17

Exibir Processo