28/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:26

Transitado em Julgado em 22/06/2025
22/06/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/05/2025 20:58

Conclusos para julgamento
09/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 04:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/05/2025 23:59.
20/04/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:28

Processo Desarquivado
04/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/10/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:04

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 01:17

Decorrido prazo de IDERVALDO RODRIGUES ROCHA em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96372229
27/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itapajé Vara Única Criminal Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapaje-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0050828-17.2021.8.06.0100 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR DO FATO: JOSÉ CARLOS MARTINS DE SOUSA SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de TCO instaurado a fim de averiguar a prática do delito exposto no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, por JOSÉ CARLOS MARTINS DE SOUSA, devidamente qualificado, no dia 27/08/2021, na Rua Antônio Rodrigues da Silva, nº 22, nessa cidade de Itapajé/CE.

Em sede de audiência preliminar, após a concordância do autor do fato, restou prolatada sentença homologando a transação penal consistente no pagamento de 1/2 (meio) salário-mínimo, equivalente a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), em até 03 (três) parcelas (Id. 34928648, fl. 33).

Demonstrado o adimplemento da condição pecuniária (Id. 82957628, p. 1/2, fls. 42/43).

Instado a se pronunciar, o Ministério Público Estadual, por intermédio de sua representante legal, pugnou pela extinção da punibilidade do beneficiado (Id. 84755532, fl. 46).

Vieram os autos. É o breve relato.

Passo a fundamentar para, depois, decidir.

A Lei dos Juizados Especiais previu o instituto benéfico àqueles que cometem delitos de menor potencial ofensivo, qual seja, a transação penal, caso restem preenchidos os requisitos expostos no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Sendo devidamente cumprida a (s) condição (s) imposta (s), mister declarar extinta a punibilidade, nos termos legais.

Compulsando os autos, observo que o promovido efetivamente cumpriu com a prestação de pecuniária, consistente no pagamento do valor de 1/2 (meio) salário-mínimo, equivalente a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais). Outrossim, não consta notícia da revogação do benefício ou da prática de novos delitos.

Ante o exposto, e conforme tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos, com fulcro no art. 76 da Lei nº 9.099/95, DECLARO extinta a pretensão punitiva do Estado, bem assim a PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS MARTINS DE SOUSA, em razão de ter cumprido com a condição imposta no acordo de transação penal.

Sem custas, face ao exposto no art. 5º, VII, da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o acusado através de sua defesa técnica.

Ciência ao Ministério Público. Em razão do exposto no Enunciado 105 do FONAJE, deixo de determinar a intimação do autor do fato. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se o feito com as respectivas baixas processuais.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira CavalcantiJuíza de Direito
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96372229
26/08/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96372229
26/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/04/2024 23:17

Conclusos para julgamento
30/04/2024 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:47

Juntada de Petição de parecer
20/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/01/2024 15:47

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:04

Conclusos para despacho
23/09/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:07

Homologada a Transação Penal
15/08/2022 13:46

Audiência Preliminar realizada para 15/08/2022 12:00 Vara Única Criminal da Comarca de Itapajé.
10/08/2022 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 07:59

Expedição de Mandado.
09/08/2022 07:59

Expedição de Mandado.
09/08/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:04

Audiência Preliminar designada para 15/08/2022 12:00 Vara Única Criminal da Comarca de Itapajé.
05/08/2022 08:52

Juntada de ato ordinatório
27/07/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:29

Juntada de ato ordinatório
26/07/2022 11:28

Audiência Preliminar designada para 16/08/2022 16:50 Vara Única Criminal da Comarca de Itapajé.
25/07/2022 15:35

Juntada de Ofício
21/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:30

Conclusos para despacho
10/05/2022 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/03/2022 20:14

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 06:00

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/09/2021 08:18

Mov. [3] - Mero expediente: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
10/09/2021 13:40

Mov. [2] - Concluso para Despacho
02/09/2021 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Encaminhamento: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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