TJCE - 3000030-52.2022.8.06.0104

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000030-52.2022.8.06.0104 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECORRIDO: MARIA ISABEL OLIVEIRA CAVALCANTE RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA EXCESSIVA CARACTERIZADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM MINORADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no Enunciado Cível nº 103 do FONAJE: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por MARIA ISABEL OLIVEIRA CAVALCANTE em face de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE.

Aduziu a promovente ter sido surpreendida com a cobrança de valor exorbitante no seu consumo de água, por falha da promovida.

Sendo assim, pugnou pela revisão refaturamento da cobrança bem como, indenização a título de danos morais.

Em contestação, a promovida afirma que não há falha no seu serviço de abastecimento e que todas as cobranças são legítimas e se devem ao consumo efetivamente realizado pelo promovente.

Adveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais; em seu dispositivo: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido autoral, extingo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu a recalcular, pela média do consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores às cobranças indevidas, as faturas dos seguintes meses: setembro, outubro novembro e dezembro de 2018 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro, fevereiro, março e outubro de 2020 e abril, maio, junho, julho e agosto de 2021.

Condeno ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00.

Danos morais (contratual): com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, por força do enunciado nº 362 da súmula do c.

STJ.

Condeno à obrigação de fazer, qual seja, religar a água da unidade consumidora da autora, em 24h, sob pena de configuração de crime de desobediência.

Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Inominado pugnando pelo indeferimento da indenização a título de danos morais, defendendo que sua atuação foi lícita e regular; subsidiariamente, pleiteia a redução do montante indenizatório.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Passo à análise do mérito.

Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE.

No caso concreto, o cerne da questão está em aferir se a conduta da promovida causou dano moral indenizável e, subsidiariamente, se o valor indenizatório arbitrado na origem se mostra adequado ao caso concreto.

O Juízo monocrático bem analisou o caso.

A CAGECE não trouxe aos autos prova da regularidade da cobrança que chegou a soma de R$ 9.214,09 (Id. 11286920).

Como a consumidora não teve condições de efetuar o pagamento teve o fornecimento de água cortada e precisou procurar o auxílio do Poder Judiciário para obter o reestabelecimento do serviço essencial; bem como, indenização pelos danos morais sofridos.

A suspensão deste serviço essencial, ou a assunção de débito para evitá-la, é hipótese de dano moral in re ipsa, de modo que não há como falar no afastamento do dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator.

Dessa maneira, arbitro o valor reparatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender que a quantia fixada no Juízo de primeiro grau não se mostrava adequadamente fixada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, sobretudo, ao valor arbitrado em casos análogos.

Isto posto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o montante indenizatório para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Mantenho os demais termos da sentença.

Sem custas em virtude do êxito recursal.

Fortaleza, data do julgamento virtual.                                                                 SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR