03/07/2025 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
04/06/2025 04:02

Decorrido prazo de FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153974622
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153974622
12/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0280041-56.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REQUERENTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA, MATHEUS INACIO DE CARVALHO, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO, JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de ID 82725991 apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face da petição de cumprimento de sentença de ID 70331826.

Alega o Estado que há excesso de execução, pois o valor correto seria de R$ 26.060,92 (vinte e seis mil, sessenta reais e noventa e dois centavos), mas a parte Exequente indicou o valor de R$ 26.220,16 (vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos), resultando numa diferença de R$ 159,24 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Intimada para se manifestar, a parte Exequente concordou plenamente com o cálculo apresentado pelo Estado do Ceará, conforme petição de ID 104292566. É o relato.

Decido.

Primeiramente, é preciso lembrar que, conforme o art. 1º, da Lei Estadual 16.382/2017, o RPV no Estado do Ceará tem como limite 2.500 UFIRCE, sendo que, para o ano de 2025, a UFIRCE foi avaliada em R$ 6,02969 (Seis reais e dois centavos e novecentos e sessenta e nove milésimos), assim, o limite para expedição de RPV é de R$ 15.074,22 (Quinze mil e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), assim, no presente caso, cabível é a expedição de precatório.

Tendo em vista a concordância das partes em relação ao valor devido, em atenção aos requestos formulados, hei por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados e, incontinente, DETERMINAR que a Secretaria do Juízo EXPEÇA O COMPETENTE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em favor da parte Exequente o escritório LOUREIRO, CIONE, SIMIONAT O E CARVALO SOCIEDADE DE ADVOGA DOS, CNPJ: 21.***.***/0001-04, no valor de R$ 26.060,92 (vinte e seis mil, sessenta reais e noventa e dois centavos), por ser medida imposta na sentença transitado em julgado e em busca da mais clara justiça a ser feita em favor dos fiéis beneficiários.

INTIMEM-SE.

Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de maio de 2025.

Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
09/05/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153974622
09/05/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 08:28

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132776967
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132776967
20/01/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132776967
20/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 23:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2024. Documento: 101852196
28/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0280041-56.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: REQUERENTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA, MATHEUS INACIO DE CARVALHO, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO, JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHOPOLO PASSIVO:REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O

Vistos.

INTIME-SE a parte Exequente deste cumprimento de sentença para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação de ID 82725991.

Após, com ou sem manifestação, VOLVAM-SE os autos conclusos para os devidos fins.

Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de agosto de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101852196
27/08/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101852196
27/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 17:29

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:06

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/10/2023 14:02

Mov. [9] - Evolução da Classe Processual
09/12/2022 22:38

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
17/11/2022 20:12

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0186/2022Data da Publicacao: 18/11/2022Numero do Diario: 2969
16/11/2022 21:29

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0185/2022Data da Publicacao: 17/11/2022Numero do Diario: 2968
15/11/2022 02:01

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 11:54

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 10:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 17:06

Mov. [2] - Conclusão
13/10/2022 17:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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