12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3017056-13.2024.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ANTONIZA SALES ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 13.958/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUMPRAM AS CONDIÇÕES DO DECRETO Nº 13.958/2017.

POSSIBILIDADE RECEBIMENTO DA VERBA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA).

A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO RETIRAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. 2.

Trata-se de recurso inominado (ID 18913885) interposto pelo Município de Fortaleza contra a sentença (ID 18913878) que julgou parcialmente procedente a ação movida por ANTONIZA SALES ANDRADE, servidora pública municipal, reconhecendo seu direito ao recebimento do auxílio-refeição durante os períodos de afastamento por férias e licenças. 3.

O Município alega que o auxílio-refeição tem natureza indenizatória, sendo devido apenas nos dias efetivamente trabalhados, conforme previsto no § 3º do art. 1º do Decreto Municipal nº 10.001/96.

Contudo, este argumento não prospera diante da legislação e jurisprudência aplicáveis. 4.

A sentença recorrida está em consonância com o art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/90, que considera como efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias, licenças e outras hipóteses. 5.

O auxílio-refeição tem previsão legal no Decreto nº 13.958/2017, que assegura o benefício aos servidores que cumprem determinados requisitos.

A interpretação conjunta deste decreto com o Art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/1990) não impede o pagamento do auxílio-refeição durante os afastamentos legais considerados como tempo de serviço efetivo. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante os períodos de afastamento considerados de efetivo exercício, fundamentando-se, inclusive, no art. 102 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Federais), dispositivo similar ao art. 45 do Estatuto Municipal.

Como destacado no AREsp: 2033185/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/03/2022, o entendimento do STJ é uníssono quanto ao direito dos servidores ao recebimento do auxílio alimentação quando em gozo de férias, licença prêmio e licença para tratamento de saúde. 7.

O caráter propter laborem do auxílio-refeição não afasta o direito ao seu recebimento nos períodos em que a lei considera o servidor em efetivo exercício.

A finalidade do benefício abrange também a manutenção da saúde e bem-estar do servidor durante esses períodos. 8.

Ademais, a jurisprudência desta Terceira Turma Recursal tem se manifestado de forma semelhante em casos análogos, como no pagamento do adicional noturno durante os afastamentos legais, reconhecendo o direito à percepção do benefício nesses períodos. 9.

Portanto, o Decreto Municipal nº 10.001/96, ao restringir o pagamento do auxílio-refeição apenas aos dias efetivamente trabalhados, pode ter extrapolado os limites do seu poder regulamentar, criando uma restrição não prevista na Lei Municipal nº 6.794/90.

A lei municipal garante o direito ao benefício nos períodos de afastamento considerados como efetivo exercício. 10.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 11.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
21/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 14:59

Alterado o assunto processual
20/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 130282921
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 130282921
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017056-13.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ANTONIZA SALES ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 129850522), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
06/03/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130282921
27/02/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
31/01/2025 01:54

Decorrido prazo de ANTONIZA SALES ANDRADE em 30/01/2025 23:59.
08/01/2025 13:31

Juntada de Petição de parecer
20/12/2024 14:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/12/2024. Documento: 130282921
17/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/12/2024. Documento: 130282921
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130282921
13/12/2024 17:43

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130282921
13/12/2024 08:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2024 12:19

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126095470
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126095470
26/11/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126095470
26/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 12:51

Conclusos para julgamento
30/10/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:59

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:04

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2024. Documento: 101758532
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017056-13.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ANTONIZA SALES ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101758532
26/08/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101758532
26/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
25/08/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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