TJCE - 3000465-27.2023.8.06.0157

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3000465-27.2023.8.06.0157 Promovente: CICERO RODRIGUE FREIRES Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA   Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte devedora acostou petição e comprovantes id 135189203 e id 138474080, demonstrando o pagamento integral da obrigação, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC.

A parte credora, em petição de id 138479267, concordou com o valor pago, requerendo a expedição de alvará. É o breve relatório.

Preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil:   "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;"   Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento.

Intimem-se as partes, pelo DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica.   Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga    DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos da art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica.   Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota            

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000465-27.2023.8.06.0157 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: CICERO RODRIGUE FREIRES RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR.

ANALFABETO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL INVÁLIDO.

CÓPIA DESPROVIDA DE ASSINATURA A ROGO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

INVALIDADE DO PACTO.

PREJUÍZO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA.

GRAU REDUZIDO DA REPROVABILIDADE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.     DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no Enunciado Cível nº 103 do FONAJE: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA manejada por CICERO RODRIGUE FREIRES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Aduziu a promovente ter sido surpreendida com a cobrança de um empréstimo que desconhece a origem e que não o contratou.

Sendo assim, pugnou pelo cancelamento dos descontos e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais.

Em sua contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação, afirmando que toda a pactuação ocorreu regularmente.

Apresentou o instrumento do contrato sem cumprir as exigências descritas no IRDR 0630366-67.2019.8.06.000.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais diante da ausência do instrumento avençal apto.

Em seu dispositivo determinou: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a nulidade/inexistência do contrato nº 803027859, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ).

Ressalto que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 27, do CDC; e Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 685,00 (vide comprovante de pagamento em conta da parte autora no ID 71203203), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada.

Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença para que seja reconhecida a validade da contratação e que seja indeferido o pleito indenizatório da promovente.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Passo à análise do mérito.

Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE.

No caso em análise, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve a realização do empréstimo entre as partes e se o contrato se deu de acordo com a forma prescrita em lei.

Vale destacar que por tratar a causa de contratação por pessoa analfabeta, o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, através da Seção de Direito Privado, ao julgar o IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000, cujo relator foi o Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, em decisão unânime, firmou a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil.

Consta que o contrato anexado aos autos pelo recorrente foi firmado com digital supostamente pertencente à parte recorrida, mas desacompanhada de assinatura a rogo.

Ora, embora não seja necessário instrumento público ou procuração pública, o contrato com analfabeto exige formalização por instrumento particular assinado a rogo e mais duas testemunhas, além da digital do contratante.

Destarte, por ausência da forma prescrita em lei, é nulo o contrato escrito celebrado com analfabeto que não é formalizado por instrumento particular assinado a rogo, nos termos do artigo 595 do Código Civil.

Nesse sentido: […] 6.

No caso em apreço, o banco recorrente juntou aos autos cópia do instrumento contratual de empréstimo consignado (ID 904808).Analisando o contrato, vejo que o recorrente não conseguiu demonstrar a legalidade da contratação.

Para assegurar a plena ciência dos termos pactuados, a celebração de contrato de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta deve ser realizada mediante assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). 7.

Na espécie, consta apenas a aposição da digital da parte autora e a subscrição de 2 (duas) testemunhas, porém, sem assinatura "a rogo".

Assim, conforme entendimento do TJCE, através do IRDR supramencionado, assinatura a rogo é elemento essencial de validade do contrato de prestação de serviços celebrado por analfabeto, porquanto deverá ser aposta por pessoa da confiança do contratante. 8.

Desse modo, restou constatada a irregularidade da contratação, ante a omissão da assinatura a rogo, o que leva à declaração de nulidade do mencionado contrato com inexistência de dívida, como bem fez o juízo de origem.

Nessa linha, não há que se falar em validade do instrumento contratual em questão, em razão da ausência de assinatura a rogo. [...] CE.

Recurso Inominado nº 3000361-63.2018.8.06.0172.

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: JOSE SILVESTRE DA SILVA. (Relator (a): Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória; Data do julgamento: 28/01/2021; Data da publicação: 28/01/2021).

Assim, constata-se que o promovido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC.

Logo, ao contrário do que se defende na peça de defesa, vê-se claramente que o instrumento contratual não foi assinado "a rogo", pelo menos não na forma estabelecida pelo art. 595 do Código Civil, já que constam de seu bojo apenas assinatura de testemunhas instrumentais, faltando a assinatura de pessoa da confiança do analfabeto que deveria subscrever o contrato a seu pedido.

Diante disso, entendo que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois não juntou aos autos instrumento revestido das formalidades legais necessárias.

Desse modo, declaro a invalidade do contrato objeto da lide, na mesma linha da tese firmada no IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000, sendo devida a restituição na forma posta na sentença.

Em relação ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos pela promovente, esclareço que os descontos indevidos em conta corrente não encerram dano moral presumido, na espécie inexiste a reunião dos requisitos da responsabilidade civil.

Nota-se que as subtrações, segundo a inicial, começaram em fevereiro de 2015 e encerraram em janeiro de 2021 (ID. 10891691), quando foram controvertidas judicialmente.

Com tal percepção, a parte autora sofreu por 06 anos com os descontos, que alegou serem indevidos, sem manifestação nenhuma, mesmo que administrativa, não demonstrando assim, ter sofrido qualquer abalo, dano.

Além disso, o valor referente ao empréstimo impugnado foi transferido em benefício da promovente (ID.10891735).

Não comprovado ataque aos direitos da personalidade da autora, é de se negar o dano moral.

Nessa toada, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS.

LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Dano moral consiste na lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. (TJDF. 0709767-67.2019.8.07.0007. dje. 05/04/2021) APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 2.

Ausente a prova de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. (TJDF. 0727845-98.2017.8.07.0001.

DJE. 14/08/2019) Isto posto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do RECURSO INOMINADO DANDO-LHE PROVIMENTO, para declarar a inexistência de danos morais indenizáveis pelos motivos supra.

Mantenho os demais termos da sentença.

Sem custas em virtude do êxito recursal.

Fortaleza, data do julgamento virtual.                                                             SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR