18/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:10

Juntada de Certidão (outras)
04/09/2024 01:23

Decorrido prazo de ALVARO FELIX JUSTA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:46

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:08

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 10:52

Juntada de documento de comprovação
29/08/2024 10:47

Juntada de Certidão (outras)
29/08/2024 10:37

Expedição de Ofício.
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99370388
28/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de LEONARDO BARROSO DE SOUSA, tendo em vista a suposta prática da infração prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal (ID. 78429236). A audiência preliminar foi realizada, tendo a proposta sido aceita pelo autor do fato (ID. 99348339) nos seguintes termos: "Esclarecida a natureza diversa dos procedimentos, foi dada ciência ao autor do fato e a seu advogado da finalidade desta audiência e dos termos da proposta de transação penal, formulada pelo Ministério Público, conforme art. 76, § 4º da Lei nº 9099/95, a qual foi aceita pelo autor do fato, conforme condições a seguir: o autor do prestará serviços à comunidade durante 02 (dois) meses, por 08 (oito) horas semanais, no Colégio Maria Aglaê, no Bairro Santa Luzia, em Canindé/CE.

Ouvidos novamente, o autor do fato e seu advogado ratificaram os termos da transação fixados". É o relatório.

DECIDO. A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal. Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade.

Ressalte-se que a aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Isto posto, HOMOLOGO a proposta de transação penal, entabulada pelo Ministério Público e aceito pelo agente (ID. 99348339), a fim de surtir seus efeitos legais e jurídicos, mormente o de compelir ao autor o fiel e integral cumprimento da medida imposta, sob pena de retomada do curso regular do processo, na oportunidade própria, nos termos do artigo 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95 Intime-se o agente para que inicie/comprove o cumprimento integral da avença. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Canindé/CE, data digital. Rhaila Carvalho Said Juíza de Direito
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99370388
27/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99370388
27/08/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:51

Juntada de Certidão (outras)
26/08/2024 14:12

Homologada a Transação Penal
23/08/2024 17:39

Conclusos para julgamento
23/08/2024 14:21

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 11:00, Vara Única Criminal da Comarca de Canindé.
10/08/2024 00:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO BARROSO DE SOUSA em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/07/2024 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
23/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 09:34

Juntada de Certidão de antecedentes penais
19/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:23

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 11:00, Vara Única Criminal da Comarca de Canindé.
18/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 08:06

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:30

Conclusos para despacho
06/08/2023 03:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:59

Juntada de Certidão de narrativa/andamento
26/07/2023 18:01

Juntada de Certidão de narrativa/andamento
24/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 10:18

Juntada de Certidão de antecedentes penais
15/12/2022 09:55

Distribuído por sorteio
15/12/2022 09:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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