29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166265210
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166265210
25/07/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166265210
24/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 141073860
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141073860
24/03/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001764-47.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO IDEAL PLACEEXECUTADO(A)(S): JOSE ALFREDO PINTO JUNIOR e outros (3) D E C I S Ã O O Microssistema dos Juizados Especiais, possui regulamento próprio, que prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade.

Com efeito, diz o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Nesse sentido, a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos é diligência incompatível com os princípios que o norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em virtude dos quais incumbe à parte providenciar os dados necessários para a integração do executado à relação jurídico-processual.

Confira-se: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE.

PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00054146220208160064 Castro 0005414-62.2020.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO ENCONTRAR O DEVEDOR.

PREVISÃO LEGAL.

NÃO INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO.

DIVERSAS TENTATIVAS.

ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-TO - RI: 00256530720188279100, Relator: ANA PAULA BRANDAO BRASIL, Data de Julgamento: 27/04/2020, TURMAS RECURSAIS) RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO.

FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA DEMANDA.

SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*86-41 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 31/07/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/08/2018) Ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros.

Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de endereço por meio dos sistemas SIEL/TRE - Sistema de Informações Eleitorais e no cadastro do SISBAJUD.

De igual modo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios, a fim de localizar o atual endereço do executado BRUNO FABRICIO MOTA PINTO, pois constitui ônus do exequente fornecer o endereço atualizado da parte, com fim de tornar eficaz a citação nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei n.º 9.099/95.

INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço da parte executada BRUNO FABRICIO MOTA PINTO, assim como a localização do o veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA GLI18FLEX, placa KQJ6317, bloqueado no sistema RenaJud (id 85526367), sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
21/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141073860
21/03/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138006331
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138006331
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138006331
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138006331
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138006331
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138006331
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138006331
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138006331
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138006331
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138006331
10/03/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001764-47.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que juntei, nesta data, o Mandado, com diligência negativa.

Certifico, ainda, que de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO IDEAL PLACE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte EXECUTADO: BRUNO FABRICIO MOTA PINTO, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 7 de março de 2025.

KLEYTON MESQUITA DE SOUSA Servidor Geral Assinado por certificação digital
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138006331
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138006331
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138006331
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138006331
07/03/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138006331
07/03/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/02/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:51

Expedição de Mandado.
12/02/2025 10:58

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132811713
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132811713
20/01/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132811713
20/01/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/01/2025 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 00:00

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:49

Expedição de Mandado.
09/01/2025 09:25

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
03/09/2024 07:23

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101757694
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101757694
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101757694
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101757694
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101757694
27/08/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001764-47.2022.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, considerando Certidão de Diligência Negativa Id 101750635, relativa à Carta Precatória Id 85610630, de ordem da MM.

Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO IDEAL PLACE a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo o andamento do feito, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da parte EXECUTADO: BRUNO FABRICIO MOTA PINTO para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Fortaleza, 26 de agosto de 2024.

Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101757694
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101757694
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101757694
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101757694
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101757694
26/08/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101757694
26/08/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101757694
26/08/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101757694
26/08/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101757694
26/08/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101757694
26/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:29

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:09

Expedição de Carta precatória.
06/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:08

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:51

Decorrido prazo de BRUNO FABRICIO MOTA PINTO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:51

Decorrido prazo de DANIEL NUNO MOTA PINTO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:51

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO ABREU PINTO NETO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:51

Decorrido prazo de BRUNO FABRICIO MOTA PINTO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:51

Decorrido prazo de DANIEL NUNO MOTA PINTO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:51

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO ABREU PINTO NETO em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:05

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:46

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
13/03/2024 16:46

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
13/03/2024 16:45

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
13/03/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 02:03

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:03

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:03

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80482950
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80482950
29/02/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80482950
29/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 16:52

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:51

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:56

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:54

Juntada de documento de identificação
28/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:12

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/02/2024. Documento: 79029906
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79029906
02/02/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79029906
02/02/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 09:25

Conclusos para despacho
22/01/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023. Documento: 73296500
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73296500
12/12/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73296500
12/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:54

Expedição de Ofício.
29/09/2023 13:53

Expedição de Ofício.
27/09/2023 07:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:53

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:07

Expedição de Carta precatória.
25/01/2023 14:55

Expedição de Carta precatória.
17/01/2023 16:29

Expedição de Mandado.
17/01/2023 16:19

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 00:53

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 14/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:33

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 06/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:56

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:13

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 19:02

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:59

Expedição de Mandado.
06/09/2022 16:17

Expedição de Mandado.
01/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 00:41

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:41

Decorrido prazo de EVELINE DO AMARAL ANDRADE em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:13

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 17/08/2022 23:59.
12/08/2022 14:53

Conclusos para despacho
12/08/2022 14:53

Conclusos para despacho
11/08/2022 13:29

Conclusos para despacho
10/08/2022 00:27

Decorrido prazo de HEBERT ASSIS DOS REIS em 09/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:15

Juntada de ato ordinatório
31/07/2022 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2022 17:50

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 11:20

Expedição de Mandado.
03/06/2022 16:37

Expedição de Mandado.
25/05/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 19:21

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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