27/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 14:09

Alterado o assunto processual
24/03/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE JUCA PAIVA SOBRINHO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:21

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA LOPES em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:07

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:07

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 08:08

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 11:11

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 133531658
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 133531658
31/01/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0242086-20.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO HONDA S/A.

Réu: ANTONIA MARIA FERREIRA MESQUITA SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, regulada pelo disposto no Dec. - Lei n° 911/69, cujos dados processuais estão em epígrafe e as partes devidamente qualificadas. Em despacho de Id. 115619336, foi determinada a intimação da parte autora para que apresentasse o paradeiro do veículo que pretende apreender ou se tem interesse na conversão da ação de busca em execução. Intimada da determinação supra, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem a indicação do paradeiro do veículo, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. 130952058. É sucinto relato.

Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de apresentar a localização do requerido e dessa forma o paradeiro do veículo que pretende apreender, permanecendo silente acerca do determinado. Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, IV do CPC, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Não consta restrição Renajud imposta por este juízo. Custas pela parte autora, recolhidas quando do ajuizamento da ação.

Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
30/01/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133531658
28/01/2025 18:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
10/12/2024 07:11

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 07:11

Decorrido prazo de JOSE JUCA PAIVA SOBRINHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 07:11

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUSA LOPES em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115619336
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115619336
12/11/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115619336
09/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 11:18

Juntada de Petição de diligência
21/09/2024 01:38

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 99039890
29/08/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0242086-20.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO HONDA S/A.

Réu: ANTONIA MARIA FERREIRA MESQUITA DECISÃO             Vistos,                         Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine". Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados.5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.(REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021)                         Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo, desde que citada a parte requerida (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).                         Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça. Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.                         Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação. Publiquem. Fortaleza, 19 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99039890
28/08/2024 18:46

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99039890
19/08/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
10/08/2024 02:35

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
06/08/2024 18:46

Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/08/2024 18:45

Mov. [9] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
02/07/2024 08:25

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/07/2024 atraves da guia n 001.1593997-93 no valor de 60,37
02/07/2024 08:17

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 02/07/2024 atraves da guia n 001.1593995-21 no valor de 3.590,12
01/07/2024 23:06

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0265/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
28/06/2024 02:37

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 13:38

Mov. [4] - Documento Analisado
21/06/2024 16:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 12:39

Mov. [2] - Conclusão
13/06/2024 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0275089-34.2022.8.06.0001

Soraya Alves Lima

Estado do Ceara

Advogado: Carlos Otavio de Arruda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2022 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0275089-34.2022.8.06.0001

Soraya Alves Lima

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Carlos Henrique da Rocha Cruz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 3018044-34.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Cristiane Carneiro Amarante Lima

Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 3018044-34.2024.8.06.0001

Cristiane Carneiro Amarante Lima

Municipio de Fortaleza

Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0021394-81.2019.8.06.0090

Tereza Carlos Almeida

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/11/2019 13:56

Exibir Processo