04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65142708
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65142708
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Santos Dumont, 7800, Dunas, Fortaleza-CE (CEP: 60.190-800) Unidade Judiciária situada dentro da Fanor-Faculdade Nordeste (Tel.: 85-3262-2617) CERTIDÃO DE CRÉDITO AUTOS Nº: 3000924-36.2020.8.06.0221 AÇÃO: Cobrança/Cumprimento de Sentença Exequente: HIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (RETTA IMOVEIS LTDA) Executado(a): EDUARDO MANOEL HALLEY CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que nesta 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, tramitou o processo no sistema PJE sob o nº 3000924-36.2020.8.06.0221, do qual originou o Título Executivo Judicial líquido, certo e exigível não honrado, com especificações abaixo transcritas: Natureza do crédito: Cível (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL) Data da sentença: 06/05/2021 Data do trânsito em julgado da sentença: 02/06/2021 DADOS DO(S) CREDOR(ES): HIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (RETTA IMOVEIS LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.***.***/0001-27 , com sede na Av.

Santos Dumont, 2626, lojas 21 e 22, - Aldeota, na Cidade de Fortaleza , Estado do Ceará, CEP: 60.150-161. DADOS DO(S) DEVEDOR(ES): EDUARDO MANOEL HALLEY, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n. 24.596.200-1 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. *49.***.*92-96, com endereço Rua Manoel Queiroz, 280 - apto. 102 - Cocó - CEP: 60.192-220, Fortaleza - Ceará.

Valor Líquido e Certo do Crédito: R$ 8.418,59 (oito mil, quatrocentos e dezoito reais, cinquenta e nove centavos), conforme mais recente atualização datada do dia 13/01/2023.

Beneficiário da assistência judiciária: ( ) Sim ( x) Não DO DÉO E para constar, certifico que o protesto desta Certidão de Crédito Judicial (CCJ) não impede a regular execução judicial do débito.

Por fim, lavro a presente certidão para efeito de cobrança administrativa da dívida, por meio de protesto do título nos termos do artigo 1° da Lei Federal n. 9.492/1997 c/c Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE. O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES Supervisora de Secretaria
02/08/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 17:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/02/2023 09:19

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:19

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 00:55

Decorrido prazo de EDUARDO MANOEL HALLEY em 02/02/2023 23:59.
13/01/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3000924-36.2020.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: EDUARDO MANOEL HALLEY SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de sentença condenatória contra HIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome da Executada, e apesar do Exequente ter sido intimado para tanto (ID n° 37372617), não apresentou bem em nome da devedora ou o seu endereço atualizado para cumprimento de mandado de penhora de forma efetiva.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro de eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Sisbjud, Renajud e expedição de mandados de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

Importa registrar a respeito da impossibilidade momentânea de penhora dos veículos encontrados junto ao Renjaud, pois consultando os autos, observa-se que o veículo apresentado para fins de penhora contido no iD n. 34771496 encontra-se alienado fiduciariamente à instituição bancária, conforme consta na informação daquele Sistema.

E, em se tratando de alienação fiduciária, não há que se falar em penhora, haja vista que pertence ao credor fiduciário o domínio resolúvel, sendo o devedor fiduciante somente depositário do bem alienado.

Enquanto o 2º veículo (ID n. 34771497), o mesmo está com restrição de cunho administrativo do próprio órgão de trânsito, o que também limita a sua constrição, além de estar com restrições de natureza trabalhistas.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do NCPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também se aplica à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por interpretação extensiva.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Por fim, determino a cláusula de intransferibilidade no veículo placa OIC8527, alienado fiduciariamente, o que impedirá, em caso de quitação final e realização das providências contratuais da alienação, transferência futura, podendo o processo retornar, a posteriori, para continuidade executiva.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
14/12/2022 16:20

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 16:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/12/2022 14:38

Juntada de documento de comprovação
25/11/2022 22:24

Conclusos para julgamento
16/11/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000924-36.2020.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito -ID nº 37339618, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, e/ou, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 10:35

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 08:16

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:16

Expedição de Mandado.
03/08/2022 21:06

Juntada de documento de comprovação
25/03/2022 13:11

Decorrido prazo de EDUARDO MANOEL HALLEY em 21/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/01/2022 11:26

Processo Reativado
21/01/2022 11:26

Outras Decisões
17/01/2022 18:41

Conclusos para decisão
16/12/2021 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2021 16:15

Arquivado Definitivamente
02/06/2021 17:01

Transitado em Julgado em 31/05/2021
01/06/2021 00:17

Decorrido prazo de HIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO MANOEL HALLEY em 31/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:59

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
06/05/2021 13:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDUARDO MANOEL HALLEY - CPF: *49.***.*92-96 (AUTOR).
26/02/2021 16:11

Conclusos para julgamento
23/02/2021 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO MANOEL HALLEY em 22/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 17:45

Juntada de Petição de contestação
15/12/2020 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2020 12:08

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/12/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 17:08

Conclusos para despacho
02/12/2020 17:07

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2020 16:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/12/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 17:05

Juntada de Certidão
28/08/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 22:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 22:06

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2020 17:54

Conclusos para decisão
18/08/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 17:54

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 16:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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