08/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 13653676
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0223711-73.2021.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A (Id 12291828), insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 8355518), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 11564029), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas recursais recolhidas (Id 12291829). Contrarrazões apresentadas (Id 13446063). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13653676
23/08/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13653676
23/08/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
13/07/2024 15:07

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
15/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 11564029
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11564029
19/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11564029
01/04/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/03/2024 13:13

Conhecido o recurso de MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A - CNPJ: 88.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2024. Documento: 11404437
19/03/2024 00:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 11404437
18/03/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11404437
18/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:18

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:29

Conclusos para julgamento
20/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:44

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:28

Decorrido prazo de MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 05:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 8355518
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 8355518
07/12/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8355518
05/11/2023 22:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/11/2023 09:59

Conhecido o recurso de MARELLI MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A - CNPJ: 88.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
01/11/2023 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 16:06

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2023. Documento: 8157100
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 8157100
17/10/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8157100
16/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2023 12:06

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:47

Conclusos para julgamento
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 7192267
29/06/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/06/2023 11:28

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2023 18:41

Determinação de redistribuição por prevenção
31/05/2023 16:20

Recebidos os autos
31/05/2023 16:20

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001108-48.2024.8.06.0157

Francisca Agapito Gomes

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Queila Doria Franca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0025424-43.2018.8.06.0043

Estado do Ceara

Rayane de Almeida Filgueira

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2020 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0007312-27.2010.8.06.0101

Antonio Alves Aguiar

Municipio de Itapipoca

Advogado: Leonardo Pessoa de Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3019544-38.2024.8.06.0001

Maria Elionete Rodrigues do Carmo

Municipio de Fortaleza

Advogado: Marcelo de Arruda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 3019544-38.2024.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Maria Elionete Rodrigues do Carmo

Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 11:04

Exibir Processo