20/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3020681-55.2024.8.06.0001 Despacho: 1.

Intime-se a parte autora para informar em até 05 dias se ainda nutre interesse neste processo, tendo em vista o decurso de tempo desde o seu pedido de remoção.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário da assinatura.

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3020681-55.2024.8.06.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WULLO MAGALHÃES DIÓGENES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 2219/2024) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Wullo Magalhães Diógenes contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, em que o servidor público requereu sua cessão administrativa para o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús. É o relatório.

Decido.

O art. 13, inciso XI, alínea c, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, dispõe competir ao Órgão Especial processar e julgar mandado de segurança contra ato dos Secretários de Estado, verbis: Art. 13.

Ao Órgão Especial compete: (...) X I. processar e julgar: (…) c) mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador do Estado; da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa; do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos; dos secretários de Estado; do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos; dos diretores dos Fóruns, no exercício de suas atribuições administrativas; do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público; do Procurador-Geral do Estado; do Chefe da Casa Militar; do Chefe do Gabinete do Governador; do Controlador-Geral de Disciplina; do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado ou do Defensor Público-Geral do Estado; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (grifei) Destarte, considerando que a relatoria dos autos em epígrafe cabe a um dos integrantes do Órgão Especial, equivocada a distribuição a este Gabinete, no âmbito da Primeira Câmara de Direito Público, porquanto, passível de acarretar nulidade do feito e violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

Diante do exposto, determino a redistribuição do presente mandado de segurança a um dos integrantes do Órgão Especial desta Corte de Justiça, nos termos do art. 13, inciso XI, alínea c, do RTJCE.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa na distribuição deste gabinete.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, 29 de outubro de 2024.

Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 2219/2024)Relator A13
27/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
26/09/2024 11:22

Acolhida a exceção de Incompetência
19/09/2024 16:33

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:56

Juntada de Petição de parecer
17/09/2024 01:59

Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 01:03

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Ceará em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 10:03

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99275191
23/08/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3020681-55.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Transferência] WULLO MAGALHAES DIOGENES IMPETRADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar impetrado por WULLO MAGALHÃES DIÓGENES em face do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e do ESTADO DO CEARÁ objetivando a transferência/cessão do impetrante. Aduz que é servidor público do Estado do Ceará, exercendo o cargo de médico com especialidade em cirurgia vascular, o qual foi admitido em 01/02/2024, para cargo de 20 (vinte) horas semanas, estando lotado no HGF. Relata que viveu a maior parte da sua vida na região de Crateús, informando, ainda, que sua esposa trabalha e reside nessa região, tendo inclusive residência fixa.

Expõe ofício nº 12/2024 (e-doc 5; id 99218882) expedido na qual é requerida a cessão do impetrante para o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús, alegando a necessidade de se ter na região um médico da especialidade do impetrante, qual seja médico vascular. Por fim, a parte impetrante requer que, baseado na emenda constitucional estadual nº 66/2009 e o decreto regulamentador nº 30.086/10, seja permitida a cessão do servidor público para o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateús, tendo em vista que o ofício foi solicitado no dia 30 de janeiro de 2024 e ainda não foi obtido nenhuma resposta. É o breve relato. Não vislumbro, ao menos por ora, risco da demora que justifique a outorga de provimento de urgência.

Não há cogitação sequer e ato que possa importar em ineficácia da medida acaso concedida, nem justificativa para que a parte impetrante tenha demorado tantos dias para vir a Juízo. (1) Sendo assim, REJEITO o pleito de liminar. (2) Cientifique-se a parte impetrante. (3) Notifique-se autoridade impetrada. (4) Comunique-se à PGE (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). (5) Após o prazo para informações, vista ao MP. (6) No final, conclusos para sentença. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema.

Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz em respondência - Portaria nº 959/2024
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99275191
22/08/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99275191
22/08/2024 17:36

Expedição de Mandado.
22/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:18

Denegada a Segurança a WULLO MAGALHAES DIOGENES - CPF: *55.***.*76-68 (IMPETRANTE)
21/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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