23/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 16:52

Alterado o assunto processual
23/04/2025 16:52

Alterado o assunto processual
23/04/2025 16:52

Alterado o assunto processual
23/04/2025 16:52

Alterado o assunto processual
28/01/2025 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:28

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 19:20

Conclusos para decisão
23/09/2024 20:47

Juntada de Petição de recurso
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 96359258
23/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c danos morais, ajuizada por Francisco Mira Landim em desfavor do Município de Lavras da Mangabeira, por meio da qual requer o pagamento de diferenças salariais que entende devidas entre o período de março/2011 e junho/2017.

Informa a peça exordial, em apertada síntese, que o município demandado inicialmente errou quando da data de efetivação do requerente como agente de endemias e, posteriormente, após provocação, retificou o erro.

Porém, não realizou o pagamento das verbas devidas. Devidamente citado, o Município contestou a demanda trazendo a matéria de prescrição.

Réplica à contestação apresentada, atacando os termos da contestação.

Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA PRESCRIÇÃO Conforme se observa nos autos, o requerente busca verba salarial retroativa, em virtude de reconhecimento tardio de um direito. É certo que tais verbas salariais retroativas são alcançadas pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910, notadamente quando em seu art. 1º aduz que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Além disso, também é sabido que a prescrição, em hipóteses tais, é suspensa em virtude do requerimento administrativo protocolado (art. 4º do texto legal citado), de modo que se conta como tempo alcançado pela prescrição o período passado até o protocolo do requerimento administrativo, voltando a correr quando da decisão administrativa, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial.

Vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

AÇÃO TRABALHISTA.

EFEITOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO. 1.

Durante a tramitação de ação trabalhista para reconhecimento de vínculo de emprego ou diferenças salariais, não corre o prazo prescricional para ajuizamento da ação previdenciária para a busca dos efeitos correspondentes. 2.

O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição.

A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 3.

Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação da ação judicial trabalhista e do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50081235520214047100 RS 5008123-55.2021.4.04.7100, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/05/2022, SEXTA TURMA).

Dessa forma, entendo que o prazo prescricional estava correndo até a data do efetivo protocolo do requerimento administrativo que, como se percebe dos documentos acostados à inicial, ocorreu em 10 de fevereiro de 2022.

Foi nesta data que a prescrição foi suspensa, de modo que se contam os cinco anos anteriores a tal data para fins de reconhecimento do valor devido ao servidor público.

As verbas devidas anteriores a 10 de fevereiro de 2017 foram alcançadas pela prescrição. Por fim, quanto ao alegado dano moral, não verifico nenhuma lesão aos direitos da personalidade do servidor requerente, inclusive porque o fundamento utilizado para tal pedido - não pagamento de verbas devidas - não subsiste.

Portanto, o indeferimento dos pedidos é medida de rigor. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vinculados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora no pagamento de verbas e honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da causa, as quais ficam suspensas em virtude da gratuidade concedida.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Lavras da Mangabeira/CE, data do sistema.

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96359258
22/08/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96359258
22/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:32

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 11:50

Conclusos para julgamento
22/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA em 21/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:54

Decorrido prazo de RAFAEL MACEDO em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO MIRA LANDIM em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 77185368
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 77185368
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 77185368
23/01/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77185368
23/01/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77185368
23/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2023 16:14

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:16

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 13:14

Juntada de ato ordinatório
23/05/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 18:45

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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