TJCE - 0270774-60.2022.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157748151
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04/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157748151
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03/06/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157748151
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03/06/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 10:23
Conclusos para despacho
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30/05/2025 10:22
Desentranhado o documento
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29/05/2025 19:41
Juntada de Certidão
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16/04/2025 04:22
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2025 23:59.
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16/04/2025 03:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:06
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 08/04/2025 23:59.
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14/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138059633
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13/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138059633
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12/03/2025 05:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138059633
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12/03/2025 05:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/03/2025 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/12/2024 13:45
Conclusos para despacho
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26/11/2024 04:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/11/2024 23:59.
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04/11/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 19:38
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 14:40
Conclusos para despacho
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23/08/2024 14:38
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99071389
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22/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99071389
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21/08/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99071389
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20/08/2024 09:56
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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06/03/2024 13:24
Conclusos para decisão
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05/03/2024 21:15
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 01:10
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 01/03/2024 23:59.
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03/03/2024 02:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2024 23:59.
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23/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79784211
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22/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79784211
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21/02/2024 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79784211
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19/02/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 12:54
Conclusos para despacho
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15/02/2024 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 16:23
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 11:38
Processo Reativado
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26/01/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 14:42
Conclusos para decisão
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14/12/2023 18:54
Juntada de Petição de petição
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07/12/2023 11:21
Arquivado Definitivamente
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05/12/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 11:34
Conclusos para despacho
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04/12/2023 10:29
Juntada de despacho
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14/03/2023 15:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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13/03/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2023 15:28
Conclusos para despacho
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27/02/2023 08:07
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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22/02/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 15:27
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/02/2023 10:33
Conclusos para decisão
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09/02/2023 20:55
Juntada de Petição de petição
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08/02/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2023.
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07/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
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06/02/2023 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/02/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2023 09:54
Julgado procedente em parte do pedido
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12/01/2023 13:02
Conclusos para julgamento
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07/12/2022 11:35
Juntada de Petição de petição
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28/11/2022 10:26
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2022 11:29
Conclusos para despacho
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24/10/2022 19:41
Juntada de Petição de réplica
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13/10/2022 08:13
Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/10/2022 10:30
Mov. [15] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 46/49, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Di
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11/10/2022 10:39
Mov. [14] - Encerrar análise
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11/10/2022 10:39
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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07/10/2022 11:19
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02428363-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2022 10:55
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30/09/2022 02:29
Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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19/09/2022 10:22
Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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19/09/2022 08:54
Mov. [9] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
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16/09/2022 19:23
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0807/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 2929
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15/09/2022 11:32
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2022 09:45
Mov. [6] - Documento Analisado
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14/09/2022 17:46
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2022 14:55
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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10/09/2022 17:48
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02363730-9 Tipo da Petição: Aditamento Data: 10/09/2022 17:31
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10/09/2022 17:03
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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10/09/2022 17:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2022
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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