05/09/2025 00:00

Intimação

R.H.

Quanto à petição do exequente (Id. 151938368), mantenho o posicionamento já adotado no despacho de Id. 144472610, não havendo alteração quanto ao entendimento anteriormente fixado sobre os honorários advocatícios.

Considerando que o exequente ainda não se manifestou sobre a petição do executado protocolada no ID. 150440741 - na qual oferece em pagamento o imóvel de matrícula nº 10.774 (ap. 301), juntando a respectiva certidão cartorária (ID. 150440742): Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de quitação apresentada, esclarecendo, inclusive, se concorda com a aceitação do bem em dação e com a consequente extinção da presente execução e das demais em curso relativas ao mesmo imóvel.

Após a manifestação, voltem conclusos.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 04 de setembro de 2025.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
08/04/2025 00:00

Intimação

R.H.

Analisando os autos, verifica-se que a sentença de ID 23676557 condenou a parte promovida ao pagamento de R$ 68.153,10, referentes às taxas condominiais constantes na planilha do ID 23358812, correspondentes aos meses de outubro/2014 a junho/2021, bem como às vencidas até a publicação da sentença, em 14/07/2021.

A Turma Recursal manteve a sentença inalterada, condenando o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme acórdão no ID 29073136.

O devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 133427213), alegando excesso de execução devido à inclusão de taxas extras sem comprovação que justifique a cobrança.

O credor, devidamente intimado acerca da impugnação, apresentou planilha de cálculos no ID 144290331.

Contudo, observa-se a aplicação indevida dos honorários sucumbenciais de 10%, uma vez que estão sob condição suspensiva, além dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC, cuja incidência é incabível nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, razão pela qual, indefiro o cálculo apresentado.

Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar seus cálculos, excluindo os honorários sucumbenciais de 10%, bem como os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º do CPC.

Em contrapartida, será aplicável a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, pois o devedor não realizou o pagamento tempestivamente.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para análise.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 6 de abril de 2025.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
28/02/2025 00:00

Intimação

R.h.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, decorrente da condenação do executado ao pagamento de R$ 68.153,10 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e dez centavos), referentes às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias indicadas na planilha anexada no ID 23358812, correspondentes ao período de 10/2014 a 06/2021, além das parcelas vencidas até a data da sentença proferida em 14/07/2021 (ID 23676557).

As tentativas de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (IDs 106331577 e 106334299).

Da mesma forma, o mandado de penhora e avaliação de bens não obteve sucesso, conforme certidão de ID 134667963.

O credor solicitou a renovação das consultas aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, bem como a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens no endereço indicado na petição de ID 136175073.

O devedor, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 133427213), alegando excesso de execução devido à inclusão de taxas extras sem comprovação que justifique a cobrança.

Considerando que as tentativas de penhora foram realizadas recentemente e não obtiveram êxito, indefiro a renovação dos pedidos.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo devedor no ID 133427213.

Deixo para analisar o pedido de expedição de mandado de penhora após a manifestação do credor.

Exp.

Nec. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
22/08/2024 00:00

Intimação

R.H.

O devedor apresentou manifestação no Id 63225712, alegando, que vendeu o apartamento de nº 301 do Condomínio Brisa do Mar, em 28/07/2022, e em contrapartida, o comprador deveria efetivar a quitação do débito das taxas condominiais, onde se situa o imóvel.

Afirma, ainda, que entrou com uma ação de obrigação de fazer, neste Juizado sob nº 3000702-96.2023.8.06.0016, visando à rápida satisfação do débito em execução junto ao CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISA DO MAR.

Requer, por fim, a suspensão do presente cumprimento de sentença, visto que o débito cobrado é de responsabilidade do Sr.

FRANCISCO VALDENIR DE MENEZES, e, ainda, a sua inclusão no polo passivo, para que assim venha cumprir a obrigação de quitar o débito relativo ao Condomínio Brisa do Mar.

Em sua manifestação, o credor rechaça pontualmente os argumentos do devedor, por afirma que a cobrança baseia-se na matrícula do imóvel, documento que comprova a propriedade do bem, e por ser a dívida condominial uma obrigação propter rem, que recaia o débito total sobre o bem gerador da dívida.

Afirma, ainda, que pode o condomínio cobrar tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor quando o compromisso de compra e venda não é levado a registro.

Por fim, afirma que o contrato de compra e venda anexado pelo executado foi celebrado em 28/07/2022 e o trânsito em julgado dessa demanda processual se deu em 25/01/2022.

Assim, requer o indeferimento do pedido do executado e início dos atos expropriatórios. É o breve relatório.

Decido: Em análise do processo nº 3000702-96.2023.8.06.0016, interposto por FRANCISCO CHAGAS FERRER em desfavor de FRANCISCO VALDENIR DE MENEZES, observa-se que foi extinto em 12/07/2023, em razão do valor do negócio contratual firmado, no montante de R$ 109.434,70 (cento e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), quantia esta que está acima do limite permitido nos Juizados Especiais.

A sentença transitou em julgado em 31/07/2023.

No presente cumprimento de sentença, o devedor foi condenado ao pagamento de R$ 68.153,10 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e dez centavos), referentes as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referidas na planilha acostada no ID 23358812, do período de outubro/2014 até junho/2021, bem como as que se venceram até a publicação da sentença, 14/07/2021, Id 23676557.

Inobstante as alegativas do devedor, verifica-se que os débitos cobrados nesta ação são anteriores à venda do imóvel, ocorrida em 28/07/2022.

O contrato de compra e venda anexado produz efeito somente entre as partes contratantes, não produzindo efeito para quem dele não participou, razão pela qual o condomínio credor não poderá ser afetado pelo inadimplemento do contrato.

Portanto, o devedor, na condição de proprietário do imóvel, cujo débito condominial se encontra em atraso, responde pela dívida, sendo indiferente se ocorreu a venda do imóvel, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra quem firmou o contrato de compra e venda.

Rejeito, igualmente, o pedido de inclusão do Sr.

FRANCISCO VALDENIR DE MENEZES, no polo passivo da ação, visto que não é possível, na presente fase de cumprimento de sentença, a inclusão de terceiro alheio à ação de conhecimento, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Assim, intime-se o credor para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito.

Cumprida a diligência, venham os autos para tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD E RENAJUD.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 21 de agosto de 2024.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
25/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:13

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78392485
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78392485
18/01/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78392485
18/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 02:38

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 23:20

Juntada de petição
23/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:47

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/06/2023 09:54

Juntada de documento de comprovação
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:38

Conclusos para despacho
11/06/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2023 16:00

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 11:29

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:28

Expedição de Mandado.
16/05/2023 21:49

Expedição de Mandado.
10/05/2023 01:59

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:42

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:56

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2023.
04/02/2023 07:11

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 11:40

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS FERRER em 29/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 20:51

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 15:46

Juntada de notificação de vista
12/05/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:47

Expedição de Mandado.
11/05/2022 09:29

Expedição de Mandado.
10/05/2022 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/03/2022 00:19

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 29/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:48

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 28/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 16:19

Decorrido prazo de BRUNO CERQUEIRA DOMINGUES em 11/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:42

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 11/02/2022 23:59:59.
16/03/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:55

Conclusos para despacho
14/03/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 09:54

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/03/2022 09:15

Outras Decisões
14/02/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:58

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 11:14

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:14

Transitado em Julgado em 25/01/2022
25/01/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/09/2021 13:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2021 11:09

Conclusos para decisão
03/09/2021 00:14

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 02/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 16:27

Juntada de Petição de contra-razões
31/08/2021 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/08/2021 00:02

Decorrido prazo de BRUNO CERQUEIRA DOMINGUES em 20/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2021 15:23

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/08/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2021 00:09

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 30/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 17:01

Conclusos para decisão
30/07/2021 16:30

Juntada de Petição de recurso
30/07/2021 00:13

Decorrido prazo de BRUNO CERQUEIRA DOMINGUES em 29/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2021 16:03

Conclusos para julgamento
13/07/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 19:47

Decretada a revelia
21/06/2021 08:52

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 08:51

Conclusos para despacho
14/06/2021 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2021 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRISA DO MAR em 10/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 16:20

Conclusos para julgamento
10/06/2021 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 11:31

Juntada de Certidão
09/06/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 00:09

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 11:09

Juntada de Petição de réplica
26/05/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 05:10

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:56

Expedição de Intimação.
20/05/2021 14:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/05/2021 08:37

Conclusos para julgamento
20/05/2021 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAGAS FERRER em 19/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 10:48

Juntada de Petição de diligência
06/05/2021 22:01

Juntada de Petição de documento de identificação
06/05/2021 21:42

Juntada de Petição de procuração
05/05/2021 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2021 12:32

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/04/2021 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 13:47

Expedição de Intimação.
08/04/2021 11:40

Juntada de documento de comprovação
19/02/2021 11:02

Expedição de Mandado.
19/02/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 08:39

Expedição de Mandado.
18/02/2021 15:17

Audiência Conciliação designada para 28/04/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/11/2020 16:22

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2020 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/11/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 13:59

Expedição de Citação.
12/08/2020 10:31

Audiência Conciliação designada para 06/11/2020 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2020 10:04

Conclusos para despacho
11/08/2020 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/07/2020 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2020 11:13

Juntada de Petição de diligência
28/07/2020 13:53

Juntada de documento de comprovação
23/03/2020 14:36

Movimentação invalidada
23/03/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 14:15

Audiência Conciliação cancelada para 16/04/2020 10:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/03/2020 14:12

Juntada de Certidão
05/03/2020 12:01

Expedição de Mandado.
05/03/2020 09:52

Juntada de Petição de diligência
10/02/2020 17:04

Expedição de Mandado.
10/02/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 17:00

Expedição de Citação.
10/02/2020 15:16

Audiência Conciliação designada para 16/04/2020 10:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/02/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 09:41

Conclusos para despacho
06/02/2020 09:40

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2020 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/12/2019 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/11/2019 11:51

Expedição de Citação.
12/11/2019 11:43

Juntada de Petição de citação
23/10/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 17:42

Expedição de Citação.
23/10/2019 16:18

Audiência Conciliação designada para 06/02/2020 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/10/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 15:45

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 17:42

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 16/09/2019 23:59:59.
11/10/2019 12:37

Juntada de citação
07/10/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 12:12

Expedição de Citação.
29/09/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 12:41

Conclusos para despacho
27/08/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 21:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 10:05

Conclusos para despacho
16/08/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 17:50

Audiência conciliação designada para 24/10/2019 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/08/2019 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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