30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166443154
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166443154
28/07/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166443154
25/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 06:43

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2025 10:20

Alterado o assunto processual
14/07/2025 10:15

Alterado o assunto processual
14/07/2025 10:15

Alterado o assunto processual
14/07/2025 10:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/07/2025 16:35

Determinada Requisição de Informações
10/07/2025 10:48

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 05:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 06:05

Conclusos para despacho
19/05/2025 06:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 02:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152006536
25/04/2025 13:03

Juntada de documento de comprovação
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152006536
25/04/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0238085-89.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FRANCISCO GILAILSON MARINHO ALVES DECISÃO Plausível e razoável a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, com amparo legal no art. 5° do Decreto lei 911/69.

Do exposto, defiro o pedido de ID 152002098, no sentido de converter o presente feito de busca e apreensão em execução .

Contudo, deve ser observado que foi decretado o bloqueio RENAJUD do veículo ID 91388135.

Esta medida deve ser revogada, em face da própria conversão, não se busca mais a apreensão do veículo (que seria a busca e apreensão) e sim o pagamento da divida (via execução) e tanto não faz sentido, manter o bloqueio RENAJUD, como não se pode ao mesmo tempo cumular pedido de busca e apreensão com execução, adotando simultaneamente medidas gravosas dos dois procedimentos no mesmo processo: "Quem prefere a utilização de uma determinada medida exclui o uso de outras.

A lei portanto, consagra uma alternativa em favor do credor, o qual, optando por ela, tem vedado caminho diverso" (RT 624/117) No mesmo sentido: RF 388/339. "Não pode o credor, amparado por contrato de alienação fiduciária, propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução" (STJ 3ª T.

REsp 450.990, Min.

Menezes Direito, j. 26.6.03, DJU 1.9.03) "A busca e apreensão impede, por isso a execução de execução concomitante" (Lex-JTA 90/11, 141/15.

Do exposto, retire-se o RENAJUD de ID 91388139.

No mais, o presente feito passa a não mais ser da competência desta unidade.

Conforme previsto na Resolução 06/2017 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em combinação com a Portaria n° 849/2017 da Diretoria do Forum Clóvis Beviláqua, a 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza foi convertida em uma vara especifica da ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária.

Este regramento, foi complementado pela Instrução Normativa n° 04/2017, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJ 21.9.17).

O art. 3° desta Instrução Normativa é taxativo: "Serão redistribuídas também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução , considerada a inviabilidade de localização do bem " O TJCE, já decidiu a respeito do assunto: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, A PEDIDO DO CREDOR.

INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

NORMA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017/TJCE(DJE21/09/2017), QUE REGULAMENTOU A RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017).

PORTARIA Nº 849/2017(DJE 29/09/2017).

REITERAÇÃO (ART. 1º, § 1º).

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

PREVALÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1.

O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito respeita a qual dos dois julgadores cabe a competência para dar seguimento à ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente após convertida, a pedido do credor,em ação executiva, dada a inviabilidade da localização dobem.2.

Com efeito, cabe, nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017), às unidades judiciárias integrantes do chamado Grupo II (1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), a competência privativa e exclusiva para processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias (GRUPO II).3.

Entretanto,o art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017/TJCE (DJe 21/09/2017), ao regulamentar a aludida resolução,imputou,expressamente,às Varas Cíveis integrantes do chamado GRUPO III (2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), em conjunto à atribuição privativa para todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos (art. 1º, III), a competência específica para conhecer das ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, convertidas em execução (caso dos autos).4.

Oportuno anotar, ainda, que o referido comando foi repetido no § 1º do art. 1º da Portaria nº 849/2017 (DJe 29/09/2017) editada pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua como meio de efetivar a redistribuição do acervo processual entre as Varas Cíveis locais, à luz das apontadas normas internas.5.

Logo, partindo-se da mais correta exegese das normas jurídicas supramencionadas e, ainda, em consonância com o princípio da especialidade, clara é a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE(suscitante) para processar e julgar a ação de busca e apreensão convertida em execução(Proc.nº0002180-83.2019.8.06.0000).6.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ( TJCE-CE Conflito de Competência, Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Processo: 0002180-83.2019 , Rel.

Des.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, j. 11.9.19, v.u) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZES DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO A PEDIDO DA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM EM GARANTIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 DO TJCE.

NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROVIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia à definição da competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução a requerimento da instituição financeira credora, em razão da não localização do bem dado em garantia, se do Juízo ao qual primeiro foi distribuída a demanda, qual seja o da 7ª Vara Cível desta Comarca, ou do Juízo Especializado em Execuções de Títulos Extrajudiciais para o qual foi redistribuído o feito após a sua conversão, o da 9ª Vara Cível desta Capital. 2.

A Resolução nº 06/2017, deste e.

Tribunal de Justiça, teve como escopo atender às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, possibilitando maior efetivação do acesso à justiça, de forma mais eficiente e qualificada.

Referida Resolução alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa, por conseguinte, à 7ª Vara Cível (Juízo suscitado), foi atribuída a competência para processar e julgar todas as ações que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária, enquanto a 9ª Vara Cível (Juízo suscitante) ficou competente por demandas envolvendo execuções de título executivo extrajudicial e demais incidentes correlatos. 3.

Com vistas a regulamentar a redistribuição dos processos, foi instituída a Instrução Normativa nº 04/2017, do TJCE, a qual estabeleceu os critérios a serem utilizados quando da organização dos processos já em curso, bem como da distribuição de nova demandas de competência das Varas Cíveis desta Comarca. 4.

Dito isso, cumpre consignar que acerca da conversão de ações de busca e apreensão em ações executivas no decorrer do processo, restou estabelecido pela Instrução Normativa alhures citada que a competência par processar e julgar tais demandas caberia às Varas Especializadas em Execuções de Títulos Executivos Extrajudiciais, devendo, portanto serem redistribuídas quando da conversão do objeto, conforme preleciona a letra do art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017, abaixo transcrito: Art. 3º - Serão redistribuídas, também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem. 5.

Desse modo, em que pese a alegação do Juízo suscitante de que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva tem caráter eminentemente incidental, em decorrência da possibilidade de reversão da medida quando da recuperação do bem dado em garantia fiduciária, a regra constante no artigo 3º da Instrução Normativa nº 04/2017 é cristalina ao atribuir a competência das varas especializadas das demandas em massa para processar e julgar referidas ações. 6.

Ademais, versando a controvérsia acerca de normas que não admitem uma interpretação mais abrangente por parte do Julgador, devem as mesmas serem aplicadas em sua literalidade, visto que elaboradas de forma clara e objetiva. 7.

Conflito de competência improvido, para declarar competente para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução o Juízo suscitante, qual seja, o da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. (TJCE Conflito de Competência n° 0001733-95.2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Desa.

Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 31.7.19) Isto posto, declino da competência do presente feito, independente de publicação, que deverá ser redistribuído para uma das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos). FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
24/04/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152006536
24/04/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149766425
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149766425
11/04/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0238085-89.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FRANCISCO GILAILSON MARINHO ALVES DESPACHO Intime-se a parte requerente AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , para no prazo de 10 dias, falar sobre as informações disponibilizadas pelo sistema INFOJUD de ID 149734589, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Assinatura Digital
10/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149766425
10/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:30

Juntada de documento de comprovação
07/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132242120
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132242120
17/01/2025 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132242120
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132242120
15/01/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132242120
15/01/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
23/11/2024 00:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 11:22

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:46

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
14/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2024. Documento: 112581175
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112581175
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0238085-89.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FRANCISCO GILAILSON MARINHO ALVES Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes às diligências do oficial de justiça (item X, item "a" da Tabela III da Tabela de Custas Processuais).

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Expedientes Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
04/11/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112581175
04/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/10/2024. Documento: 109464424
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109464424
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0238085-89.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FRANCISCO GILAILSON MARINHO ALVES Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID 105089057 , indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça.

Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução.

Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
15/10/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109464424
15/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:03

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 19:27

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GILAILSON MARINHO ALVES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCO GILAILSON MARINHO ALVES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/08/2024. Documento: 99261962
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0238085-89.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FRANCISCO GILAILSON MARINHO ALVES Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2024 deste juizo).

RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 91388149: Rua R CARLOS JUACABA 274 CASA 32, nº , Bairro MARAPONGA, Cidade FORTALEZA, Estado CE, CEP. 60710-715, observando as características do veículo: Marca: HONDA, Modelo: NXR 160 BROS ESDD FLEXONE, Ano: 2018/2019, Cor: VERMELHA Placa: POZ5509, CHASSI: 9C2KD0810KR100737, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Custas da diligência do oficial já recolhidas, conforme certidão de ID n° 99033543.

Serve a presente decisão como mandado judicial para todos os fins e efeitos da lei, citando-se a parte promovida para purgar a mora em 05 dias e/ou apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99261962
22/08/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99261962
22/08/2024 14:53

Expedição de Mandado.
22/08/2024 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 23:05

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:11

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
01/08/2024 19:23

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
31/07/2024 11:43

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 11:01

Mov. [31] - Documento Analisado
26/07/2024 14:00

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2024 11:29

Mov. [29] - Concluso para Despacho
26/07/2024 11:26

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02218238-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 11:10
18/07/2024 19:09

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0335/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
17/07/2024 01:42

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 13:55

Mov. [25] - Documento Analisado
11/07/2024 17:33

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2024 13:23

Mov. [23] - Concluso para Despacho
09/07/2024 16:25

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/07/2024 16:24

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
03/07/2024 22:57

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
03/07/2024 22:57

Mov. [19] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
03/07/2024 22:56

Mov. [18] - Documento
17/06/2024 17:04

Mov. [17] - Documento
06/06/2024 17:35

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/111043-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2024 Local: Oficial de justica - Savio Ramses Andrade Brito
06/06/2024 17:35

Mov. [15] - Documento Analisado
06/06/2024 17:35

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
06/06/2024 17:34

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 09:14

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/06/2024 15:05

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
04/06/2024 15:05

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
04/06/2024 08:33

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/06/2024 08:32

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
03/06/2024 16:12

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 03/06/2024 atraves da guia n 001.1584870-10 no valor de 2.237,15
03/06/2024 16:11

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/06/2024 atraves da guia n 001.1584889-20 no valor de 60,37
31/05/2024 13:47

Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2024 15:38

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1584889-20 - Custas Intermediarias
29/05/2024 15:35

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 29/05/2024 atraves da Guia n 001.1584870-10
29/05/2024 15:35

Mov. [2] - Conclusão
29/05/2024 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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