TJCE - 0200618-36.2022.8.06.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2023 00:35
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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21/10/2023 00:34
Transitado em Julgado em 22/09/2023
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22/09/2023 00:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORANGA em 21/09/2023 23:59.
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22/09/2023 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORANGA em 21/09/2023 23:59.
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09/08/2023 00:06
Decorrido prazo de ETEVALDO GOMES LIMA em 08/08/2023 23:59.
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09/08/2023 00:03
Decorrido prazo de ETEVALDO GOMES LIMA em 08/08/2023 23:59.
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07/08/2023 11:53
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 7485154
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31/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 7485154
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28/07/2023 11:08
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/07/2023 16:04
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORANGA - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (APELANTE) e não-provido
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03/05/2023 16:20
Conclusos para decisão
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03/05/2023 12:27
Juntada de Petição de parecer do mp
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20/03/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2023 15:23
Recebidos os autos
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14/03/2023 15:23
Conclusos para despacho
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14/03/2023 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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